Execução de Título Extrajudicial 0009522-82.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009522-82.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: HUGO JORDAO ULISSES EXECUTADO(A): CONCORDIA LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME, IVINA MAGALHAES DE ANDRADA MELO, DINILDO DE CARVALHO NOGUEIRA FERRAZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174232991, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009522-82.2021.8.17.2001 Trata-se de um pedido de MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, maneja pela parte exequente, por meio da qual se insurge contra a decisão que deferiu a substituição da penhora de valores, por um veículo dado em garantia à execução pela parte executada, alegando que se trata de bem destinado à locação e que, portanto, passível de perecimento/desvalorização não sendo suficiente para garantir a presente execução. Ainda, sinaliza que a parte executada omitiu bens no processo de execução e promoveu o levantamento de restrições impostas a outros veículos de valor superior ao que foi dado em garantia nos presentes autos. Portanto, considera que tais fatores são suficientes para ensejar a realização de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD. Outrossim, faz menção à decisão prolatada no agravo de instrumento de nº 001431-21.2022.8.17.9000, para arguir que o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sedimentou entendimento no sentido de que a penhora em dinheiro não é cabível apenas em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte. Nessa toada, apresenta os seguintes requerimentos: i. Pugna pela prioridade na tramitação do feito, uma vez que alega se tratar de verba de natureza alimentar, nos termos da jurisprudência sedimentada pelo Colendo STJ; ii. Requer que sejam revogadas as decisões proferidas em 08 de fevereiro de 2022 – ID 98342257 – e em 16 de fevereiro de 2022 – ID 99102566 -, as quais, respectivamente, atenderam a determinação advinda do e. TJPE e determinou a substituição de penhora pelo veículo acima mencionado e, em razão de suposta idoneidade à garantia da execução, determinou o desbloqueio dos demais valores penhorados mediante SISBAJUD em nome dos executados, bem como a retirada das restrições sobre os veículos de ID 97204368, 97204362, 97204354 e 97204352. iii. Pugna pela designação de audiência de instrução, para fins de serem apurados os fatos atinentes à ausência dos demais sócios na sede da empresa, primeira executada. iv. Por fim, pugna pela retomada da ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, devendo a diretoria cível promover a retificação dos autos, a fim de que a prioridade em questão seja devidamente inserida nos autos. Por outro lado, é imperioso evidenciar que o acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento de nº 001431-21.2022.8.17.9000, deu PARCIAL PROVIMENTO ao agravo manejado pela parte executada, confirmando a decisão liminar que determinou a substituição do bloqueio realizado via SISBAJUD, pelo veículo dado em garantia à execução, considerando legítima tal substituição, em observância ao princípio da menor onerosidade. Nessa toada, não que se falar em não aplicação da decisão supramencionada ao presente caso concreto, a despeito dos fundamentos suscitados pelo exequente. Assim, para que seja deferida a tutela de urgência pretendida, devem estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado efetivamente pela parte exequente, na medida em que se insurge contra acórdão prolatado em agravo de instrumento por meio do pedido em comento, arguindo que o veículo dado em garantia tem a maior probabilidade de se desvalorizar em razão de ser um bem destinado à locação, sem, contudo, acostar aos autos sequer uma previsão de valor do bem conforme tabela FIPE, juntamente com a memória de cálculo atualizando o valor da causa. Devendo, ainda, ser considerado que os fundamentos apresentados pelo exequente no agravo de instrumento retromencionado foram, fundamentadamente, rechaçados. Diante do exposto, não vislumbro, neste momento, requisitos suficientes ao deferimento da tutela pugnada. Posto isso, indefiro a concessão de tutela liminar pugnada, mantendo as decisões vergastadas. Por fim, entendo que existem meios mais idôneos e mais eficazes de se comprovar se a empresa é de fato uma microempresa ou empresa de pequeno porte, quantos funcionários possuí, a fim de comprovar se é passível ou não de ter os seus bens e valores bloqueados, motivo pelo qual indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e de nova realização de sisbajud. Intime-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 12 de julho de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

15/07/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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