Execução de Título Extrajudicial 0030179-75.2014.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030179-75.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: A. L SIMOES APOLINARIO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS - ME EXECUTADO(A): T.BICALHO SILVA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174245077, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030179-75.2014.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se o presente feito de execução de título extrajudicial ajuizado por A. L SIMOES APOLINARIO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS – ME, em face de T. BICALHO SILVA – ME, ambos qualificados na inicial. Após decisão interlocutória de ID 123268822 que indeferiu o pedido de levantamento do valor penhorado, determinando o envio de ofício ao juízo para a 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca para informar se houve a efetivação da penhora solicitada por este juízo, além de determinar novo bloqueio por meio do SISBAJUD, seguiu-se uma série de ajuizamento de petições. Em petitório de ID 1238866512, o executado apresentou embargos de declaração requerendo a suspensão da decisão supracitada. O exequente apresentou nova planilha de débitos e requereu novamente a adoção de medidas constritivas ID 24164851. Em seguida, o executado apresentou embargos à execução ID 131121869 nos autos deste feito executivo. Em nova petição, o executado requereu o reconhecimento de excesso à execução no valor de R$ 405,82 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), bloqueado por meio do sistema SISBAJUD ID 135442611. Por fim, o exequente manifestou-se acerca da impugnação, requerendo a manutenção do bloqueio ID 136673022. Diante deste cenário é necessário chamar o feito à ordem. Inicialmente, tendo em vista que a oposição de embargos à execução nos próprios autos da execução de título extrajudicial configura erro grosseiro, sendo inaplicáveis os princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas, não conheço da defesa apresentada e determino o desentranhamento dos autos da petição de ID 131121869. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada e que devem ser autuados em apartado, possuindo natureza jurídica de ação, o seu manejo nos próprios autos da Execução configura erro grosseiro, não havendo como admiti-los na forma de impugnação, haja vista que esta é meio de defesa próprio da fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), possuindo forma e procedimento incompatíveis com os Embargos do Devedor. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07241498620198070000 DF 0724149-86.2019.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 01/04/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com o fito de evitar tumulto processual, antes de decidir acerca do excesso de execução, necessário intimar o exequente para manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados. Isto posto, tendo em vista os efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos pelo executado, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões, caso queira, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. Por fim, tendo em vista a comprovação de que foi efetivada a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000627-12.2014.8.17.0730 ID 123868634, oficie-se com urgência o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, a fim de que seja transferido para conta vinculada a este juízo o montante de R$ 17.672,17 (dezessete mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) penhorado naqueles autos. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito" RECIFE, 12 de julho de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

15/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Outras Decisões

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de T.BICALHO SILVA - ME em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de A. L SIMOES APOLINARIO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS - ME em 24/07/2024 23:59.

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)