Procedimento Comum Cível 0057168-83.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057168-83.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __174923326 ___, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Analisando os autos, constata-se que não é caso de concessão da justiça gratuita em relação a demandante. A jurisprudência do TJPE não tem mais se contentado apenas com a declaração de que a parte autora não pode satisfazer o pagamento das custas, eis que cabe ao juiz avaliar se o suposto beneficiário, no caso concreto, é ou não pobre na forma da lei, vale dizer, se o pagamento das custas comprometeria o seu sustento e/ou de sua família. Transcrevo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. 2. As circunstâncias apontam para a ausência de necessidade do benefício, sendo razoável o indeferimento de tal benefício. Isso porque, mesmo após o indeferimento do benefício da justiça gratuita, por indícios de capacidade financeira, José Ivanildo não trouxe aos autos sequer um documento comprobatório da sua alegada condição de miserabilidade.3. A falta de recolhimento das custas judiciárias por aqueles capazes de pagá-las prejudica o amplo acesso à Justiça a todos, e, sobretudo aos mais necessitados, por não haver como aprimorar este acesso.4. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 452131-1/TJPE; 3ª Câmara Cível; Relator: Des. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto; Julgamento: 15/12/2016; Publicação: 05/01/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INACEITÁVEL EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. 1.No caso sob exame, requereu a autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei. 2.Contudo, não restou demonstrada nos autos mencionada hipossuficiência, ou seja, que do pagamento das custas do processo resulte prejuízo da sua manutenção ou de sua família. 3.A decisão terminativa vergastada não merece reparo, uma vez que proferida nos termos da lei e da jurisprudência aplicada aos autos. Diante do que se conclui que o presente recurso retrata rediscussão da matéria, inaceitável em sede de recurso de agravo. Bem como, não apresenta fato novo passível de modificação do julgado. 4.Recurso conhecido e não provido. A unanimidade. (Agravo 227570-5/01/TJPE; 5ª Câmara Cível; Relator: Des. Itabira de Brito Filho; Julgamento: 05/01/2011; Publicação: 11/01/2011). Nesse sentido, entendo que o demandante não juntou prova inequívoca do seu estado de pobreza que demonstre comprometimento do seu sustento e/ou de sua família com o pagamento das custas, razão por que não faz jus à gratuidade legal. Dessa forma, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057168-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CARLOS CALDEIRA DE SANTANA indefiro o pedido de gratuidade processual, facultando, entretanto, nos termos do art. 21 da Lei Estadual nº 17.116/20 e em virtude das circunstâncias do caso concreto, que o pagamento dessas despesas processuais se dê de forma parcelada, em até 04 (quatro) prestações, através da emissão de guia de pagamento de custas pela Diretoria Cível. Determino que, antes de proceder com a emissão da guia de custas, a Diretoria Cível retifique o valor da causa, conforme informado na petição de Id. nº 174163497. Advirto que a parte demandante deve proceder ao adimplemento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição, assim como o não pagamento das demais parcelas poderá implicar nas sanções previstas no art. 22 da lei acima mencionada. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar uma conta bancária em nome da parte autora a fim de que sejam transferidos os valores equivocadamente depositados em juízo a título de custas judiciais. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Jefferson Félix de Melo Juiz de Direito" RECIFE, 12 de julho de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CALDEIRA DE SANTANA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CALDEIRA DE SANTANA em 02/09/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(82)