Procedimento Comum Cível 0066519-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0066519-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNDACAO CAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185958062, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO CAS APELADO: ESMERALDINO JOAO ARAUJO DE ARRUDA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO CAS. POLÍCIA MILITAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONTOS INDEVIDOS. SÚMULA 132/TJPE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. - Caso concreto que versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário - Autos evidenciam que a entidade ré não comprovou a vinculação supostamente levada a efeito pelo autor, deixando de colacionar aos autos o instrumento da pactuação - “É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato”. Inteligência da Súmula 132/TJPE - No que tange ao dano moral, “é preciso prestigiar a colheita da prova, inclusive as impressões do Julgador sobre as partes envolvidas”, cabendo ao tribunal "prestigiar a magistratura do primeiro grau em tema que é marcado pela discricionariedade”. Precedentes - Indenização que só há de ser revista" quando se revelar manifestamente irrisória ou excessiva ". Precedente - Dano moral mantido em R$ 5.000,00 - À unanimidade, negou-se provimento ao recurso - Honorários recursais ausentes. ACÓRDÃO autor: 1) DECLARO a inexistência da relação jurídica contratual; 2) CONDENO o réu a restituir integralmente os valores debitados indevidamente do benefício do demandante a esse título, de forma simples, acrescido de correção monetária pela Tabela Encoge e juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ e art. 398 do CC), tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; 3) CONDENO a ré a pagar indenização por dano moral ao autor no importe de R$ 3.000,00,(três mil reais) a ser corrigida pela Tabela ENCOGE e acrescida dos juros de mora de 1% a.m, contados a partir da desta data, o que faço com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados e Súmula 132 do TJPE, pelo que declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, bem como ao pagamento integral das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE UTILIZANDO-SE UMA VIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO, A FIM DE QUE A PARTE RÉ CUMPRA A TUTELA DE URGÊNCIA ORA CONCEDIDA. Havendo interposição de recurso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066519-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO ROBERTO SOARES SILVA Vistos, etc... ANTONIO ROBERTO SOARES SILVA, por meio de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO CONTRATUAL COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de FCAS- FUNDAÇÃO DE APOIO AO CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL, ambas as partes com qualificação nos autos. Narra a inicial que o autor é militar e vem sofrendo com descontos indevidos em seu contracheque feitos pela Fundação demandada. Que os descontos iniciaram em 12/2019, codificados como FCAS, no valor de R$ 22,09(vinte e dois reais e nove centavos), atualmente sendo descontado o montante de R$ 44,94 (quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), mensalmente. Afirma que não autorizou as consignações dos descontos e nunca manifestou qualquer vontade em adquirir este serviço, até pelo fato de já pagar os SISMEPE-SISTEMA DE SAUDE DOS MILITARES DE PERNAMBUCO, não precisa arcar com mais uma entidade privada para atendimento, do qual nunca usufruiu. Diz que esteve pessoalmente na associação, requerendo seu desligamento, porém a solicitação foi apenas declaratória, sendo a propositura da presente ação medida que se impõe. Requereu a concessão da justiça gratuita, em sede de liminar, suspensão dos descontos mensais e, no mérito, pugna pela procedência da ação a fim de que seja declarada a inexistência da relação jurídica, cancelando-se definitivamente os descontos indevidos e devolvendo-se em dobro os valores injustamente subtraídos, na monta de R$ 3.984,20 (três mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), sem prejuízo dos que vierem a ser descontados no curso da ação. Pede ainda a condenação da parte requerida e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) nos termos do art. 85 do CPC. Concedida a justiça gratuita, foi determinada a intimação/citação da ré. Em sua peça de bloqueio, resumidamente, a ré sustentou que a parte demandante nunca pediu desistência da sua filiação/contribuição, afirmando o não cabimento do pedido de restituição dos valores, sob a alegação de que os descontos seriam devidos e que teria agido no exercício regular de seu direito, sendo indevido os danos morais perseguidos. Pugnou pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte demandante se insurge contra descontos em seu benefício, ante a ausência de qualquer vínculo jurídico com a ré. De início esclareço ser desnecessária a intimação para réplica, visto que não foram trazidos com a contestação preliminares ou documentos sobre os quais haja necessidade de manifestação do requerente. A questão controvertida nos presentes autos dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes já são suficientes para se proferir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC, sem que haja ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente, eis que a matéria discutida é eminentemente de direito. É ônus da parte demandada comprovar a contratação e a origem dos descontos, eis que não se pode exigir que a parte autora produza prova de um fato negativo. Assim, recaía sobre a demandada a tarefa de desconstituir as alegações autorais, provando que o demandante autorizou a realização de descontos mensais em seu benefício, conforme disciplinado no art. 373, II, do CPC, e não o fez, portanto, não logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica, haja vista que não juntou aos autos nenhum documento firmado pelo autor. Por oportuno, transcrevo trecho da Súmula 132 do TJPE: “É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato.” Logo, diante da ausência de elementos comprobatórios da concretização do ajuste, não seria lícito ao réu efetuar qualquer desconto nos recebidos do autor, restando evidenciada a prática do ato ilícito. A concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos, nesta sentença, é medida que se impõe, não sendo minimamente razoável que a parte autora tenha de esperar a conclusão do processo, à vista dos elementos de prova já coligidos aos autos, sendo certo que a urgência dispensa maiores ilações. Nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0145306-60.2023.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da colenda Segunda Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator(TJ-PE - Apelação Cível: 01453066020238172001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/09/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Considerando a inexistência de dolo, destaco que a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício do requerente deve ocorrer de forma simples. Não houve cobrança judicial da dívida, requisito da dobra, conforme pressupõe o art. 940 do CC, restando caracterizado engano justificável, conforme dispõe o parágrafo único, última parte do art. 42 do CDC. O valor a ser restituído deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por cálculos simples, conforme descontos demonstrado nas fichas financeiras anexadas com a inicial, não impugnadas pela demandada e os comprovadamente realizados no decorrer da ação. Já com relação aos danos morais, os mesmos são devidos, porque configurando o ilícito pelos descontos realizados, o nexo causal e o dano dispensam maiores comentários, porque a parte autora ficou privada de parte de sua remuneração de forma indevida e por anos (arts. 186 e 927 do Código Civil), o que, por certo, tem impacto para o seu próprio sustento e/ou de sua família. Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Fixo em R$ 3.000,00(três) mil reais Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada, para determine a ré que suspenda quando da intimação da sentença os descontos no valor de R$ 44,94, realizados no benefício do autor, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor descontado, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito apgsp" RECIFE, 1 de novembro de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: FUNDACAO CAS SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO CAS APELADO: ESMERALDINO JOAO ARAUJO DE ARRUDA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO CAS. POLÍCIA MILITAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONTOS INDEVIDOS. SÚMULA 132/TJPE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. - Caso concreto que versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário - Autos evidenciam que a entidade ré não comprovou a vinculação supostamente levada a efeito pelo autor, deixando de colacionar aos autos o instrumento da pactuação - “É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato”. Inteligência da Súmula 132/TJPE - No que tange ao dano moral, “é preciso prestigiar a colheita da prova, inclusive as impressões do Julgador sobre as partes envolvidas”, cabendo ao tribunal "prestigiar a magistratura do primeiro grau em tema que é marcado pela discricionariedade”. Precedentes - Indenização que só há de ser revista" quando se revelar manifestamente irrisória ou excessiva ". Precedente - Dano moral mantido em R$ 5.000,00 - À unanimidade, negou-se provimento ao recurso - Honorários recursais ausentes. ACÓRDÃO autor: 1) DECLARO a inexistência da relação jurídica contratual; 2) CONDENO o réu a restituir integralmente os valores debitados indevidamente do benefício do demandante a esse título, de forma simples, acrescido de correção monetária pela Tabela Encoge e juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ e art. 398 do CC), tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; 3) CONDENO a ré a pagar indenização por dano moral ao autor no importe de R$ 3.000,00,(três mil reais) a ser corrigida pela Tabela ENCOGE e acrescida dos juros de mora de 1% a.m, contados a partir da desta data, o que faço com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados e Súmula 132 do TJPE, pelo que declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, bem como ao pagamento integral das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE UTILIZANDO-SE UMA VIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO, A FIM DE QUE A PARTE RÉ CUMPRA A TUTELA DE URGÊNCIA ORA CONCEDIDA. Havendo interposição de recurso, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0066519-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO ROBERTO SOARES SILVA Vistos, etc... ANTONIO ROBERTO SOARES SILVA, por meio de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO CONTRATUAL COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de FCAS- FUNDAÇÃO DE APOIO AO CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL, ambas as partes com qualificação nos autos. Narra a inicial que o autor é militar e vem sofrendo com descontos indevidos em seu contracheque feitos pela Fundação demandada. Que os descontos iniciaram em 12/2019, codificados como FCAS, no valor de R$ 22,09(vinte e dois reais e nove centavos), atualmente sendo descontado o montante de R$ 44,94 (quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), mensalmente. Afirma que não autorizou as consignações dos descontos e nunca manifestou qualquer vontade em adquirir este serviço, até pelo fato de já pagar os SISMEPE-SISTEMA DE SAUDE DOS MILITARES DE PERNAMBUCO, não precisa arcar com mais uma entidade privada para atendimento, do qual nunca usufruiu. Diz que esteve pessoalmente na associação, requerendo seu desligamento, porém a solicitação foi apenas declaratória, sendo a propositura da presente ação medida que se impõe. Requereu a concessão da justiça gratuita, em sede de liminar, suspensão dos descontos mensais e, no mérito, pugna pela procedência da ação a fim de que seja declarada a inexistência da relação jurídica, cancelando-se definitivamente os descontos indevidos e devolvendo-se em dobro os valores injustamente subtraídos, na monta de R$ 3.984,20 (três mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), sem prejuízo dos que vierem a ser descontados no curso da ação. Pede ainda a condenação da parte requerida e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) nos termos do art. 85 do CPC. Concedida a justiça gratuita, foi determinada a intimação/citação da ré. Em sua peça de bloqueio, resumidamente, a ré sustentou que a parte demandante nunca pediu desistência da sua filiação/contribuição, afirmando o não cabimento do pedido de restituição dos valores, sob a alegação de que os descontos seriam devidos e que teria agido no exercício regular de seu direito, sendo indevido os danos morais perseguidos. Pugnou pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte demandante se insurge contra descontos em seu benefício, ante a ausência de qualquer vínculo jurídico com a ré. De início esclareço ser desnecessária a intimação para réplica, visto que não foram trazidos com a contestação preliminares ou documentos sobre os quais haja necessidade de manifestação do requerente. A questão controvertida nos presentes autos dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes já são suficientes para se proferir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC, sem que haja ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente, eis que a matéria discutida é eminentemente de direito. É ônus da parte demandada comprovar a contratação e a origem dos descontos, eis que não se pode exigir que a parte autora produza prova de um fato negativo. Assim, recaía sobre a demandada a tarefa de desconstituir as alegações autorais, provando que o demandante autorizou a realização de descontos mensais em seu benefício, conforme disciplinado no art. 373, II, do CPC, e não o fez, portanto, não logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica, haja vista que não juntou aos autos nenhum documento firmado pelo autor. Por oportuno, transcrevo trecho da Súmula 132 do TJPE: “É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato.” Logo, diante da ausência de elementos comprobatórios da concretização do ajuste, não seria lícito ao réu efetuar qualquer desconto nos recebidos do autor, restando evidenciada a prática do ato ilícito. A concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos, nesta sentença, é medida que se impõe, não sendo minimamente razoável que a parte autora tenha de esperar a conclusão do processo, à vista dos elementos de prova já coligidos aos autos, sendo certo que a urgência dispensa maiores ilações. Nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0145306-60.2023.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da colenda Segunda Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator(TJ-PE - Apelação Cível: 01453066020238172001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/09/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Considerando a inexistência de dolo, destaco que a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício do requerente deve ocorrer de forma simples. Não houve cobrança judicial da dívida, requisito da dobra, conforme pressupõe o art. 940 do CC, restando caracterizado engano justificável, conforme dispõe o parágrafo único, última parte do art. 42 do CDC. O valor a ser restituído deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por cálculos simples, conforme descontos demonstrado nas fichas financeiras anexadas com a inicial, não impugnadas pela demandada e os comprovadamente realizados no decorrer da ação. Já com relação aos danos morais, os mesmos são devidos, porque configurando o ilícito pelos descontos realizados, o nexo causal e o dano dispensam maiores comentários, porque a parte autora ficou privada de parte de sua remuneração de forma indevida e por anos (arts. 186 e 927 do Código Civil), o que, por certo, tem impacto para o seu próprio sustento e/ou de sua família. Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Fixo em R$ 3.000,00(três) mil reais Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada, para determine a ré que suspenda quando da intimação da sentença os descontos no valor de R$ 44,94, realizados no benefício do autor, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor descontado, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito apgsp

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNDACAO CAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174924288, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066519-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO ROBERTO SOARES SILVA Vistos, etc... Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita, razão pela qual defiro a gratuidade de justiça. Em obediência ao art. 9 do CPC e ao princípio da vedação da decisão surpresa, determino a intimação da parte demandada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a manifestação. Seguindo o rito processual, determino a citação da parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja oferecida a contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme o art. 344 do CPC. Apresentada a defesa, em sendo hipótese dos arts. 350 e 351 do CPC, deve a Diretoria Cível promover a intimação da parte autora para réplica, a qual deve ser ofertada em até 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para que digam, desde logo, se possuem interesse na produção de provas, justificando-as. Tendo em vista serem inexitosas as tentativas de conciliação em processos semelhantes, velando pela celeridade no andamento processual, deixo de designar audiência de conciliação do art. 334, CPC. De toda sorte, a qualquer tempo as partes podem conciliar e submeter ao Juízo para homologação, o que enseja solução mais rápida e menos dispendiosa para todos os envolvidos. Intime-se e cumpra-se. Recife, 04 de julho de 2023. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs" RECIFE, 12 de julho de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

15/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

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