Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000196-67.2022.8.17.2970 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000196-67.2022.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco. Apelado: Izailton Silva dos Santos. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E ADEQUADO. EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia recursal cinge-se em aferir se o Estado praticou ato administrativo causador de Dano Moral ao autor, em razão da prisão deste, a justificar a responsabilização do ente Estatal nos moldes do art. 37, § 6º, da CF. 2. O apelado foi preso em 17/12/2021, com base em um mandado de prisão expedido em 14/12/2021, referente ao processo penal nº 000161-06.2016.8.17.0970. No entanto, a sentença nesse processo, proferida em 21/11/2019, substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e transitou em julgado em 13/01/2020. 3. A despeito da existência de um mandado de prisão, este foi expedido de forma equivocada, sem que houvesse determinação judicial válida e vigente para a prisão do apelado. O erro na inclusão de dados no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) resultou na prisão do apelado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que lhe concedera pena restritiva de direitos. 4. Não há dúvidas de que o encarceramento do Apelado foi ilegal, porquanto fundado em mandado de prisão expedido equivocadamente por agente do Estado, razão pela qual impositiva a responsabilização do Estado de Pernambuco, estando comprovado o fato lesivo praticado pela Administração, o dano e o nexo de causalidade entre eles, não havendo como o requerido se furtar de sua obrigação. 5. Observada a razoabilidade e proporcionalidade dos danos morais e psicológicos sofridos, não devendo a indenização representar enriquecimento ilícito ou onerosidade excessiva ao Poder Público, razão pela qual o montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está adequado e proporcional, de acordo com entendimento deste sodalício. 6. Em relação aos danos materiais, o apelado pleiteia o ressarcimento de despesas com honorários advocatícios para a obtenção do seu alvará de soltura. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização. 7. Parcial provimento ao Apelo para excluir da condenação os danos materiais arbitrados pela contratação de advogado particular, mantendo, no mais, a sentença vergastada, inclusive no que tange ao valor da indenização por danos morais arbitrados em R$ 10.000 (dez mil reais), aplicando, de ofício, os juros moratórios e a correção monetária de acordo com os Enunciados Administrativos nºs 06, 12, 17 e 21 da Seção de Direito Público deste EGTJPE. Em razão da sucumbência, condenou o Estado de Pernambuco nas custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 8. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0000196-67.2022.8.17.2970. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000196-67.2022.8.17.2970 acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

12/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Alterada a parte

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de incidente (outros)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de IZAILTON SILVA DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 03/03/2026.

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