Cumprimento de sentença 0004656-60.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0004656-60.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: LUIZ HENRIQUE RAMOS DE VASCONCELOS, ANA LUCIA RAMOS DE VASCONCELOS, CRISTIANE RAMOS DE VASCONCELOS, MARIA CRISTINA RAMOS DE VASCONCELOS, ANTONIO CARLOS RAMOS DE VASCONCELOS, NADIA RAMOS DE VASCONCELOS, HILDO JOSE DE VASCONCELOS FILHO, JOSE FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189809968, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Considerando a alegação do embargante acerca de suposta omissão na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, especificamente no que tange ao pagamento do IPTU referente aos imóveis objeto da avença, e não havendo nos autos qualquer prova documental atualizada acerca da quitação deste tributo, é necessário elucidar a presente questão antes de proceder ao julgamento do embargo de declaração. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004656-60.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUCAS SANTOS DE VASCONCELOS, BEATRIZ SANTOS DE VASCONCELOS intime-se o embargante/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente um extrato atualizado do pagamento do IPTU referente aos imóveis descritos nos autos, tal como o documento juntado sob ID 152206799. Este extrato é necessário para que este juízo possa analisar adequadamente a questão discutida nos embargos de declaração. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos. Cumpra-se. Recife, 02 de dezembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 11 de dezembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: LUIZ HENRIQUE RAMOS DE VASCONCELOS, ANA LUCIA RAMOS DE VASCONCELOS, CRISTIANE RAMOS DE VASCONCELOS, MARIA CRISTINA RAMOS DE VASCONCELOS, ANTONIO CARLOS RAMOS DE VASCONCELOS, NADIA RAMOS DE VASCONCELOS, HILDO JOSE DE VASCONCELOS FILHO, JOSE FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0004656-60.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUCAS SANTOS DE VASCONCELOS, BEATRIZ SANTOS DE VASCONCELOS Vistos, etc. 1. Relatório. LUCAS SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO, devidamente qualificados na inicial, através de advogado regularmente constituído, requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado, em face de LUIZ HENRIQUE RAMOS DE VASCONCELOS E OUTROS, também qualificados na inicial. A parte executada foi intimada para cumprir a obrigação de pagar o valor de R$ 7.730,00, entretanto não adimpliu o valor reclamado pela parte credora. Apresentou impugnação ao presente cumprimento sob alegação que o pleito não procede em razão da necessidade de cumprimento de um item do acordo que vem antes do rateamento dos alugueis, qual seja o pagamento da dívida de IPTU que recai sobre os imóveis objeto da avença; que realizou benfeitorias no imóvel objeto do pedido inicial de reintegração de posse (casa 21 B), na ordem de R$ 5.675,19, a fim de dar ao bem condição de habitabilidade; que não pretende vender ou alugar os demais imóveis pois é residência das respectivas famílias. Requereu o acolhimento da impugnação para que se declare indevida a exigência do pagamento dos aluguéis perpetrada pela parte exequente. Pediu ainda a manutenção do condomínio; o abatimento do valor devido a título de IPTU; autorização para o desconto relativo ao valor de R$ 5.675,19, referente à restauração da casa 21 B e a intimação dos exequentes para reembolso do valor de R$ 864,31, referente a cota parte devida em razão da restauração da casa 21 e 21 A. Pediu ainda a suspensão da execução. Juntou documentos ids 177793117 a 177793121. Recolheu as custas pertinentes ao incidente. Em resposta a impugnação, a parte exequente requereu a rejeição do incidente (id 185541244). É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Da inexigibilidade do crédito. Conforme a sentença exequenda, o pagamento dos aluguéis de por parte dos executados aos exequentes somente deverá ocorrer após quitação do débito de IPTU que recai sobre o imóvel. Vejamos: “De comum acordo resolveram avaliar as 05 casas para posterior alienação, devendo o produto da venda ser dividido entre os 08 herdeiros vivos e a cota dos autores que herdam por representação. Acordaram ainda que enquanto os imóveis não são alienados, poderão ser alugados, sendo o produto da locação partilhado em 09 partes iguais, depois de quitadas as parcelas do débito de IPTU atrasado, inclusive os herdeiros que já ocupam algum dos imóveis deverão pagar aluguel conforme preço de mercado. A avaliação do valor de mercado dos imóveis individualmente, bem como dos aluguéis será realizada por oficial de justiça avaliador, sem custas, tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedido nessa oportunidade aos réus.” Como se vê, o rateio dos aluguéis que devem ser pagos pelos executados, somente é exigível após o pagamento do IPTU vencido. Sendo assim, não é exigível, neste momento processual, referida verba. Sendo assim, essa parte da impugnação deve ser acolhida. 2.2. Das benfeitorias realizadas. Também está previsto no acordo que os valores dispensados com a realização de benfeitorias necessárias, nos imóveis envolvidos na avença devem ser rateados em 09 partes iguais. Logo, os exequentes também estão obrigados participar do pagamento dessas despesas, na hipótese de demonstrada a condição de benfeitoria necessária, consoante já registrado na decisão id 166660215. 2.3. Medida necessária ao cumprimento do julgado. Observo dos autos que a parte exequente manifestou interesse na aquisição do imóvel objeto da lide inicialmente, oferecendo o valor da avaliação. Consoante delimitado no próprio acordo, os herdeiros (exequentes e executados), tem prioridade quanto à aquisição de qualquer dos imóveis que compõe o condomínio. Nesse sentido, observo que a parte exequente fez proposta de aquisição de um deles qual seja, aquele descrito na exordial, tenho que a solução está abarcada pela avença (id 175824990). Sobre a proposta, a parte executada alegou não ter interesse na venda do imóvel, entretanto, a negativa vai de encontro aos termos do acordo, o que não é possível nesse momento processual, pois houve trânsito em julgado da sentença homologatória, o que a torna imutável. Medida que se impõe, neste caso, é a intimação da parte exequente para que deposite em juízo o valor de aquisição do bem, conforme avaliação devidamente corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE. 3. Dispositivo. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, em razão da inexigibilidade do crédito perseguido. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários já fixados em 10% sobre o valor da execução. DEFIRO o pedido de aquisição do imóvel n. 21 B, da Rua Tenente Portela, Ipsep, Recife – PE,articulado pelos exequentes. Intime-se para, no prazo de 30 dias, acostar aos autos, comprovante de realização de deposito judicial do valor ofertado para aquisição. Intime-se. Publique-se. Recife - PE, 25/10/2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de NADIA RAMOS DE VASCONCELOS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDO JOSE DE VASCONCELOS FILHO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAMOS DE VASCONCELOS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE RAMOS DE VASCONCELOS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA RAMOS DE VASCONCELOS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RAMOS DE VASCONCELOS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DE VASCONCELOS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ SANTOS DE VASCONCELOS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE RAMOS DE VASCONCELOS em 18/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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