Procedimento Comum Cível 0091379-53.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0091379-53.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JANAINA CRISTINA DE SOUZA APELADO: ATIVOS S/A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acórdão em ID 38015990. O presente recurso versa sobre matéria que se encontra afetada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, para definição de tese vinculante, a saber: TEMA 1264/STJ. Questão submetida a julgamento – Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Forte nessas razões, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. À DIRETORIA CÍVEL para a publicação e custódia do feito até o julgamento do referido tema. Publique-se. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 09 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0091379-53.2021.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JANAINA CRISTINA DE SOUZA APELADO: ATIVOS S/A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acórdão em ID 38015990. O presente recurso versa sobre matéria que se encontra afetada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, para definição de tese vinculante, a saber: TEMA 1264/STJ. Questão submetida a julgamento – Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Forte nessas razões, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. À DIRETORIA CÍVEL para a publicação e custódia do feito até o julgamento do referido tema. Publique-se. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 09 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0091379-53.2021.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JANAINA CRISTINA DE SOUZA APELADO(A): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 38629542, no prazo legal. Recife, 22 de julho de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0091379-53.2021.8.17.2001 Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JANAINA CRISTINA DE SOUZA APELADO: ATIVOS S/A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. - Caso concreto em que o consumidor se insurge contra cobrança de dívida prescrita através da plataforma “Serasa Limpa Nome”. - Consoante entendimento jurisprudencial albergado por tribunais diversos, para além de inexistir violação à LGPD, “a plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o ‘score’ do devedor”. - Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido não constituem atos ilícitos. Inteligência do art. 188, I, do CC. - Sentença que encontra ressonância jurisprudencial. - Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. - Honorários advocatícios majorados para 15%. Exigibilidade suspensa. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0091379-53.2021.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, datado e assinado digitalmente. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JANAINA CRISTINA DE SOUZA APELADO: ATIVOS S/A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. - Caso concreto em que o consumidor se insurge contra cobrança de dívida prescrita através da plataforma “Serasa Limpa Nome”. - Consoante entendimento jurisprudencial albergado por tribunais diversos, para além de inexistir violação à LGPD, “a plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o ‘score’ do devedor”. - Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido não constituem atos ilícitos. Inteligência do art. 188, I, do CC. - Sentença que encontra ressonância jurisprudencial. - Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. - Honorários advocatícios majorados para 15%. Exigibilidade suspensa. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0091379-53.2021.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, datado e assinado digitalmente. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JANAINA CRISTINA DE SOUZA APELADO: ATIVOS S/A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. - Caso concreto em que o consumidor se insurge contra cobrança de dívida prescrita através da plataforma “Serasa Limpa Nome”. - Consoante entendimento jurisprudencial albergado por tribunais diversos, para além de inexistir violação à LGPD, “a plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o ‘score’ do devedor”. - Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido não constituem atos ilícitos. Inteligência do art. 188, I, do CC. - Sentença que encontra ressonância jurisprudencial. - Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. - Honorários advocatícios majorados para 15%. Exigibilidade suspensa. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0091379-53.2021.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, datado e assinado digitalmente. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator

15/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/01/2024, 18:03

Juntada de Petição de resposta preliminar

18/12/2023, 14:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/11/2023, 15:19

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:13

Juntada de Petição de apelação

16/10/2023, 11:54

Expedição de intimação (outros).

25/09/2023, 07:05

Julgado improcedente o pedido

20/09/2023, 18:36

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

27/06/2023, 18:32

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2023, 18:36

DECISÃO

•18/04/2022, 17:42

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de resposta preliminar

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

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