Usucapião 0048997-43.2021.8.17.2810 - TJPE

Usucapião 0048997-43.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/11/2024, 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/11/2024, 16:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

31/10/2024, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

31/10/2024, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ROBERTO DE SOUZA CASTELO BRANCO RÉU: ANTONIA HELENA GUEDES CASTELO BRANCO JABOATÃO DOS GUARARAPES, 25 de outubro de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 183721290. Sentença Trecho: "[...}Em caso de apresentação de apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0048997-43.2021.8.17.2810 AUTOR(A): ANA KARINE BRAGA CASTRO ESPÓLIO - intime-se para contrarrazões ao recurso interposto nos autos e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, 30 de setembro de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito". JABOATÃO DOS GUARARAPES, 25 de outubro de 2024. RENATA MARIA VIEIRA DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 07:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 07:25

Decorrido prazo de ANA KARINE BRAGA CASTRO em 23/10/2024 23:59.

25/10/2024, 06:05

Juntada de Petição de apelação

22/10/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:40

Decorrido prazo de ANA KARINE BRAGA CASTRO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 19:18

Publicado Sentença (Outras) em 02/10/2024.

02/10/2024, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: ROBERTO DE SOUZA CASTELO BRANCO RÉU: ANTONIA HELENA GUEDES CASTELO BRANCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0048997-43.2021.8.17.2810 AUTOR(A): ANA KARINE BRAGA CASTRO ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte ré. Vieram os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir Os Embargos não merecem prosperar uma vez que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença de mérito a necessitar a integração pela via dos Embargos. A decisão é clara em todos os pontos questionados pelos embargantes, o que se percebe é apenas o inconformismo do embargante com o julgamento, o qual não pode ser atacado por meio de embargos. Pretendendo o embargante a rediscussão da matéria sob sua ótica e não havendo no julgado obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Ressalta-se que não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315 - DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença constante dos autos. Em caso de apresentação de apelação, intime-se para contrarrazões ao recurso interposto nos autos e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, 30 de setembro de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 12:45

Documentos

TipoProcessoDocumento#384

•21/11/2024, 16:02

SENTENÇA

•30/09/2024, 12:45

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: ROBERTO DE SOUZA CASTELO BRANCO RÉU: ANTONIA HELENA GUEDES CASTELO BRANCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0048997-43.2021.8.17.2810 AUTOR(A): ANA KARINE BRAGA CASTRO ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se se ação de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por Ana Karine Braga Castro. Alegou, em apertada síntese, desde o ano de 2006, sem contestação nem oposição, possui, como seu, ou seja, com animus domini o imóvel indicado como apartamento nº 101 do Edifício Santa Lucia, localizado na Av. Santa Lucia nº 365, em Candeias, na cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.430-040. Disse que o Sr. Roberto de Souza Castelo Branco e sua esposa a Sra. Antônia Helena Guedes Castelo Branco, decidiram comprar um imóvel para dar à Autora no intuito que ela e seu neto tivesse um teto para morar, digno para qualquer família e ser humano. Narrou que sempre arcou com todas as despesas do imóvel, dentre eles IPTU, Taxa de Bombeiro, Energia, Água, Taxa Condominial, entre outras. Ao fim, pugnou pela procedência da ação de usucapião. Juntou procuração e documentos. No ID. 95538596, determinada a emenda da exordial. No ID. 110267369, o representante do Ministério Público informou o desinteresse na causa. No ID. 112379152, o Município informou não ter interesse. No ID. 118440719, o Estado de Pernambuco informou não ter interesse no feito. No ID. 130406195, contestação, alegando a existência de comodato verbal com a autora, havendo o interesse de reaver o imóvel, já delimitado em ação reivindicatória. Juntou procuração e documentos. Houve réplica no ID. 136887074. Houve manifestação da parte ré no ID. 68682754. Deferido o pleito de utilização de audiência de instrução realizada nos autos nº 0021394- 58.2022.8.17.2810, o qual teve a participação de ambas as partes. Ambas as partes apresentaram alegações finais. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de novas provas. Ao revés, nos autos já se encontra a prova documental necessária à solução da lide. A esse respeito, oportuna é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art.330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp423659). Importa frisar que, em conformidade com o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como se nota no seguinte julgado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE ITAPEVIFORO DE ITAPEVI1ª VARA CÍVELRUA BÉLGICA, 405, Itapevi - SP - CEP 06660-280Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min1003792-54.2013.8.26.0271 - lauda 3Além disso, importa frisar que, em conformidade com o disposto no artigo370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como se nota no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001.FALTADEFUNDAMENTAÇÃO.SÚMULAN. 284-STF.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MPn. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmulado Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe14/8/2015). Em razão da garantia constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CF/88), e também considerando o grande volume de feitos em andamento neste juízo, que também requerem a observância do mesmo princípio, a controvérsia será decidida de maneira sucinta, expondo-se fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, que prevalecerão expressa ou implicitamente às teses contrárias expostas pelas partes em suas manifestações. É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP, AgRg., rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44 precedente citado por Theotônio Negrão e José Roberto F Gouvêa em Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor, Saraiva, 30ª Ed., p. 566). Afasto a alegação de nulidade da citação, posto que a parte ré exerceu em completo o contraditório. Quanto à conexão alegada com os autos 0021394-58.2022.8.17.2810, vê-se que fora protocolado posteriormente, sem pedido de dependência e sem remessa posterior a esta Unidade, motivo pelo qual aquele juízo poderá entender pela perda do objeto daquela demanda ou no seu julgamento. No mérito a demanda é procedente. Sendo pleiteado a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, cabe ao juízo, a despeito do tipo de usucapião pretendido, verificar, in casu, a adequação do pedido a qualquer dos tipos de usucapião. A usucapião especial urbana, prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil, funciona de forma similar à usucapião especial rural. Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento) § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1 o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2 o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. DA POSSE Analisando o caderno processual, verifico que a parte autora reside no imóvel indicado na exordial, sendo este um apartamento. Informa residir no imóvel desde o ano de 2006, apresentando diversos documentos referentes ao período, bem como aos anos seguintes. Junta, ademais, comprovantes de pagamento das despesas do imóvel, além de fotos comprobatórias da posse. Nesta senda, observa-se que o lustro já fora atingido, nos termos da jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de usucapião quando prazo é cumprido no curso do processo. Assim: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CC/16, DADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC/02. VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO QUE SE IMPLEMENTA NO CURSO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE.1. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2018. Julgamento: CPC/2015.2. Ação de usucapião extraordinária.3. O propósito recursal é definir se é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se implementa no curso da ação de usucapião.4. O prazo da prescrição aquisitiva da propriedade aplicável à espécie não é o de 15 (quinze) anos previsto no art. 1.238 do CC/02 para a usucapião extraordinária, mas sim o de 20 (vinte) anos previsto no art. 550 do CC/16 para o mesmo fim, dada a aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil.5. O julgador deve sentenciar o processo tomando por base o estado em que o mesmo se encontra, recepcionando, se for o caso, fato constitutivo que se implementou supervenientemente ao ajuizamento da ação. É dizer: a prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença.6. É plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e provido. STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.288 - RS (2018/0014852-3). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. 26.05.2020. Analisando a contestação tem-se apenas a alegação de comodato verbal. Dos autos, tem-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus nos termos do art. 373, do CPC de comprovar a existência de comodato. Percebe-se que inexiste qualquer comprovação do comodato alegado. Inexiste também qualquer fiscalização ou ratificação entre as partes acerca de eventual comodato. Da audiência de instrução, igualmente não resta comprovação do comodato alegado. Em realidade, é inverossímil que a parte autora tenha permanecido por quase 20 anos em comodato verbal, por mera liberalidade e apenas com o falecimento do sr. ROBERTO DE SOUZA CASTELO BRANCO, tem surgido o interesse em encerrar o comodato. TJ-MG - Apelação Cível. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE POR MERA TOLERÂNCIA - CONTRATO DE COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1- Comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono e o decurso do prazo legal, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente a ação de usucapião. 2- Quando a defesa alega que a posse exercida no período aquisitivo era decorrente de comodato verbal, é seu o ônus da prova nos termos art. 373, inciso II, do CPC. 3- Os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença conforme diretrizes do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil não comportam redução. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE ESBULHO – POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 560 do CPC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Na hipótese, ausente a prova de que as partes realizaram comodato verbal, bem como de que a requerente exerceu posse anterior do imóvel, resta improcedente o pedido de reintegração de posse. TJ-MS – Apelação. A parte contestante não produziu nenhuma prova no intuito de confirmar que teria dado o imóvel em comodato à parte autora. Pelo colacionado aos autos, é de se entender que a demandante se encontra em posse mansa e pacífica do imóvel há quase de 20 (vinte) anos. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS NÃO CONTESTADA. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO. - Ação de usucapião extraordinário relativa a bem imóvel adquirido mediante escritura de compra e venda do extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, órgão que pertencia à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Rede de Viação Cearense, hodiernamente representado pelo INSS. - As manifestações do SPU e da Fazenda Pública Municipal comprovam que o bem em questão não é público. - A posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 20 anos não foi contestada, o que impõe o reconhecimento da aquisição por usucapião extraordinário. - Apelação e remessa oficial improvidas. TRF-5 - Apelação Civel AC 385125 CE 2006.05.00.016965-5 (TRF-5) Os confinantes e a Fazenda Estadual, Municipal e Federal em nada se opuseram. Válida passagem de José Carlos de Moraes Salles que conceitua a usucapião como “a aquisição do domínio ou de um direito real sobre coisa alheia, mediante posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, durante o tempo estabelecido em lei”, indicando que “todo bem, móvel ou imóvel, deve ter uma função social. Vale dizer, deve ser usado pelo proprietário, direta ou indiretamente, de modo a gerar utilidades. Se o dono abandona esse bem; se se descuida no tocante a sua utilização, deixando-o sem uma destinação e se comportando desinteressadamente como se não fosse o proprietário, pode, com tal procedimento, proporcionar a outrem a oportunidade de se apossar da aludida coisa. Essa posse, mansa e pacífica, por determinado tempo previsto em lei, será hábil a gerar a aquisição da propriedade por quem seja seu exercitador, porque interessa à coletividade a transformação e a sedimentação de tal situação de fato em situação de direito. À paz social interessa a solidificação daquela situação de fato na pessoa do possuidor, convertendo-a em situação de direito, evitando-se, assim, que a instabilidade do possuidor possa eternizar-se, gerando discórdias e conflitos que afetem perigosamente a harmonia da coletividade“.[1]. Procede integralmente o pedido esboçado na peça inicial Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, além de estar em conformidade com o art. 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a ocorrência da prescrição aquisitiva e, em decorrência, constituir o domínio da parte autora sobre o imóvel apartamento nº 101 do Edifício Santa Lucia, localizado na Av. Santa Lucia nº 365, em Candeias, na cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.430-040. Esta Sentença, juntamente com a sua certidão de trânsito em julgado, servirá de título para a averbação ou registro[2], oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Inexistindo registro, deverá este ser aberto e registrado pelo cartório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa. Oficie-se o juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, nos autos nº 0021394-58.2022.8.17.2810, informando acerca do presente julgamento. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, 2 de setembro de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito [1] SALLES, José Carlos de Moraes, “Usucapião de bens imóveis e móveis”, 2ª Ed., Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 1992. [2] Art. 172 da Lei de Registros Públicos. No registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "inter vivos" ou "mortis causa" que para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ANA KARINE BRAGA CASTRO em 23/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA KARINE BRAGA CASTRO em 03/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado Sentença (Outras) em 02/10/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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