Monitória 0069711-21.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0069711-21.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EVALDO FERRAZ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0069711-21.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA Vistos etc. ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA, devidamente qualificada, promoveu o AÇÃO MONITÓRIA em face de EVALDO FERRAZ, também qualificado, objetivando satisfazer o débito referente a mensalidades em aberto do ano letivo de 2022. Proferido despacho determinando emenda à inicial, a parte autora realizou o pagamento das custas iniciais. Em seguida, antes de triangularizada a relação processual, a parte autora apresentou petição noticiando a realização de acordo extrajudicial, conforme ID. 178470302. É o relatório. Passo a decidir. Analisando com acuidade, verifico que a minuta de transação foi assinada eletronicamente pelo patrono da autora, com poderes para transigir (procuração ID 175039248), e pessoalmente pela parte demandada. A ausência da citação não configura óbice à homologação do acordo firmado entre as partes por se tratar de direito disponível transacionado em negócio jurídico que poderia acontecer em qualquer fase processual, inclusive, fora dele e que independe da assistência técnica de advogado. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada.3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença.4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, b; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico.5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015).6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2062295 DF 2023/0102207-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo firmado entre os demandantes, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, à luz do disposto no art. 487, III, b do CPC. Custas já satisfeitas ID. 176673762 e honorários conforme pactuado. P.R.I. Declaro o trânsito em julgado em razão da renúncia expressa ao prazo recursal. Arquivem-se os autos, podendo a parte autora, em caso de descumprimento do acordo, requerer o seu desarquivamento e o cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, do CPC. RECIFE, 21 de agosto de 2024 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs

22/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EVALDO FERRAZ em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

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