Procedimento Comum Cível 0008717-71.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0008717-71.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A., SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A APELADO(A): JOSE GOMES DE MOURA INTEIRO TEOR Relator: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR Relatório: APELAÇÃO 0008717-71.2017.8.17.2001 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A E SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A APELADO: JOSE GOMES DE MOURA R E L A T Ó R I O APELANTE: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A APELADO: JOSE GOMES DE MOURA V O T O APELANTE: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A., SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A APELADO(A): JOSE GOMES DE MOURA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta contra sentença que condenou as seguradoras ao pagamento de complementação do seguro DPVAT, além das custas processuais e honorários advocatícios. Controvérsia acerca do valor da indenização devida em razão de acidente de trânsito que resultou em lesão permanente ao apelado. Apelado obteve êxito na complementação de R$ 506,25, enquanto pleiteava inicialmente R$ 13.500,00. Reconhecimento de sucumbência mínima das apelantes, conforme parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido da aplicação da sucumbência mínima em casos análogos. Recurso provido para inverter o ônus sucumbencial, condenando o apelado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0008717-71.2017.8.17.2001 Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro DPVAT, ajuizada pelo recorrido, que alega ter sofrido acidente de trânsito em 31/07/2016, resultando em invalidez permanente. O juiz de primeira instância condenou a seguradora apelante ao pagamento de R$ 506,25 ao recorrido a título de indenização do seguro DPVAT. Em suas razões, a apelante TOKIO MARINE SEGURADORA S.A e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A argumenta que a decisão não está em sintonia com as questões de fato e de direito presentes nos autos, ressaltando que a demanda não apresentou nenhum grau de complexidade, nem exigiu zelo excessivo por parte do patrono do apelado. Desse modo, sustentou a existência de sucumbência mínima na espécie, requerendo o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Contrarrazões nos autos. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura digital. Des. Relator Voto vencedor: APELAÇÃO 0000021-50.2018.8.17.3120 Trata-se de apelação interposta por TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, inconformadas com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá, que julgou parcialmente procedente o pedido de JOSÉ GOMES DE MOURA em ação de cobrança de seguro DPVAT. A decisão recorrida condenou as apelantes ao pagamento de R$ 506,25, a título de complementação do seguro DPVAT, além das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia nos autos cinge-se ao valor da indenização devida pelo seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 31/07/2016, que resultou em lesão permanente ao apelado. Conforme relatado, o apelado recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.856,25, postulando judicialmente o recebimento integral de R$ 13.500,00. A perícia médica realizada no mutirão DPVAT concluiu pela existência de dano anatômico e/ou funcional parcial incompleto, no grau de 25%, o que foi devidamente considerado na sentença. Com base na legislação aplicável, foi determinada a complementação do pagamento, totalizando o valor de R$ 506,25. O cerne do recurso interposto pelas apelantes é a inconformidade com a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que a sentença reconheceu a sucumbência mínima das recorrentes, visto que o proveito econômico obtido pelo apelado corresponde a menos de 5% do valor inicialmente pleiteado. As apelantes fundamentam sua argumentação no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe: "Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." No presente caso, observa-se que o apelado pleiteava a quantia de R$ 13.500,00, tendo obtido êxito na condenação das apelantes ao pagamento de apenas R$ 506,25. Este valor representa uma fração ínfima do montante inicialmente pretendido, configurando, assim, a sucumbência mínima das apelantes, conforme previsão legal supracitada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a sucumbência mínima em situações análogas, conforme se verifica no seguinte julgados: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA REDUZIDO EM 99% (NOVENTA E NOVE POR CENTO) PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 1. A decisão embargada abordou todos os aspectos fulcrais para a resolução da lide em tela, sobretudo quando afirma que houve sucumbência mínima, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Isso porque as partes embargadas conseguiram, no Tribunal de origem, uma redução de 99% (noventa e nove por cento) do valor original da multa. 2. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados. STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-4 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o provimento do especial demandou apenas a análise dos fundamentos do acórdão recorrido, e não da matéria fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reconhecer a sucumbência mínima das apelantes e, consequentemente, inverter o ônus sucumbencial, condenando o apelado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual gratuidade da justiça anteriormente deferida. É como voto. Recife, data da assinatura digital. Des. Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008717-71.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reconhecer a sucumbência mínima das apelantes e, consequentemente, inverter o ônus sucumbencial, condenando o apelado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual gratuidade da justiça anteriormente deferida. Recife, data da assinatura digital. Des. Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [SILVIO ROMERO BELTRAO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR], 8 de julho de 2024 Magistrado

15/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. em 05/12/2024 23:59.

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