Procedimento Comum Cível 0063535-94.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063535-94.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES D E C I S Ã O 1. Trata-se de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral proposta contra o Banco do Brasil S/A, ao argumento de que o réu teria promovido descontos indevidos em conta vinculada ao PASEP. 2. Ocorre que, em 02.08.2024, a 1ª Vice-Presidência deste TJPE admitiu recurso especial como representativo de controvérsia, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre as seguintes questões de direito: “• Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.” Nos termos do 1.036, § 1º, CPC, e em atenção ao Enunciado 23 da ENFAM, fora determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. (RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0003362-34.2023.8.17.2110, decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 06/08/2024). 3. Bem se percebe que o aludido ato decisório suspensivo alcança, igualmente, a todos os recursos atinentes à espécie, pelo que resta determinar o encaminhamento destes autos de apelação cível para a Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados, após a baixa provisória do acervo ativo deste órgão fracionário, até o julgamento final do mencionado recurso especial. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 16/08/2024. Frederico Ricardo de Almeida Neves Desembargador Relator

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLARA LUCIA CAIAFFO DE FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES I – RELATÓRIO Propôs a apelante, em face do apelado, ação de indenização por danos materiais, e de recompensa por danos morais, aduzindo, para tanto, a existência de falha na prestação do serviço, relativamente à conta vinculada ao Pasep. Estabilizada a relação jurídica processual, com a citação e o oferecimento da resposta do réu, sobreveio sentença de extinção do processo, com exame do mérito, ante a reconhecida prescrição da pretensão deduzida em Juízo. A parte autora, insatisfeita, interpôs o presente recurso de apelação, que restou devidamente processado perante o Juízo da causa, com o encarte aos autos das contrarrazões da parte suplicada. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão essencial que importa solucionar nesta tela recursal consiste em saber se, na espécie submetida ao crivo da revisão, operou-se a prescrição da pretensão, consoante entendeu o Juízo de primeiro grau. A matéria está pacificada. A resposta à mencionada questão pressupõe a análise do que restou decidido pelo STJ, sob o regime de recursos repetitivos, de observância obrigatória, no REsp nº 1.895.936/TO, de onde originou-se o Tema nº 1150, que fixou a seguinte e decisiva tese jurídica: “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil”. Mais assentou que: “O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Do mero enunciado dessas premissas, já emerge bem nítida a adequada solução para o caso, uma vez que a ora apelante, a partir da decisão acima aludida, veio a acessar o extrato de sua conta vinculada ao Pasep em 12/05/2022 (conforme faz prova o ID nº 37027216), ajuizando a demanda em 13/06/2022 (ID nº 37027210), antes, portanto, do decurso do prazo prescricional decenal. O recurso, pois, reúne condições de êxito, não sendo despiciendo lembrar, por importante, que o eventual manejo do agravo interno, por confrontar o Tema nº 1.150/STJ, pode implicar na manifesta improcedência do recurso, a justificar a imposição da multa de que trata o § 4º do artigo 1.021, do CPC, nenhuma relevância assumindo o provável argumento a ser utilizado da necessidade de exaurimento da instância local para permitir o manejo dos recursos excepcionais, tendo em vista o óbice intransponível do artigo 1.030, inciso II, alínea “b”, do citado diploma legal, que manda seja negado seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial que esteja em desconformidade com entendimento do STF ou do STJ, respectivamente, firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, tudo como aqui se passa. III – PARTE DISPOSITIVA À luz de tais considerações, e chamando a intervir a regra contida no artigo 932, inciso V, do CPC, ao tempo em que dou provimento ao apelo, invalido a sentença e determino a remessa dos autos ao Juízo da causa, com as cautelas de estilo, para que o feito possa prosseguir em seus ulteriores termos até a sentença final. Publique-se. Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 63535-94.2022.8.17.2001 Intime-se. Recife, 9/JUL/2024. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR. A4

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de CLARA LUCIA CAIAFFO DE FREITAS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Anulada a(o) sentença/acórdão

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 8

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(77)