Execução Fiscal 0000095-37.2016.8.17.0740 - TJPE

Execução Fiscal 0000095-37.2016.8.17.0740 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Cícero M. D. de Brito Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DE PERNAMBUCO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ART. 40, LEF. EXECUTADO CITADO. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS NÃO ENCERRADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0000095-37.2016.8.17.0740 Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Pernambuco em 02 de fevereiro de 2016, visando a cobrança de crédito fiscal de ICMS, do período relativo a janeiro, março, junho, julho, novembro e dezembro de 2014, da microempresa Cícero M D de Brito ME. 2. Na mesma data, foi proferido despacho inicial de citação, o qual foi cumprido positivamente em 30 de agosto de 2016, consoante Certidão do Oficial de Justiça – ID 38126634. 3. Em 21 de dezembro de 2016, foi certificado o decurso do prazo para que o executado procedesse ao pagamento e, em 03 de março de 2017, o Juiz determinou a intimação do Ente exequente para falar sobre a certidão e dar prosseguimento ao feito em 10 dias. 4. Os autos ficaram paralisados até 2018, quando foi feita a intimação do Estado de Pernambuco, através de remessa. Intimado, o Ente Público requereu o bloqueio e a penhora dos valores que se encontrassem depositados em contas-correntes e/ou aplicações financeiras, porventura existentes, em nome de Cícero M D de Brito ME, através do sistema BACENJUD, até o limite do débito, o que foi deferido pelo Juiz de 1º grau. 5. Contudo, não foi encontrado valor a ser bloqueado, e os autos foram remetidos, em 13 de março de 2019, à Procuradoria da Fazenda Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 6. O Estado de Pernambuco, então, peticionou, pugnando o seguinte: a) seja deferida a realização de mais duas tentativas de bloqueio de ativos financeiros, em nome do executado, empresário individual, utilizando-se do CNPJ nº. 08.197.382/0001-05 e o CPF nº. 021.117.084-45, via SISBAJUD, a serem realizadas no intervalo mínimo de 2 (dois) meses entre uma e outra; b) restando infrutífera a penhora “on line”, a pesquisa de veículos, através do sistema RENAJUD, para fins de bloqueio, bem como a pesquisa, através do sistema INFOJUD para a busca de bens e direitos em nome do executado. 7. Entretanto, em 21 de outubro de 2021, o Magistrado proferiu despacho indeferindo os pedidos, uma vez que a Fazenda teria meios aptos à localização de bens, e consignou que o prazo de suspensão do art. 40 da LEF se iniciou no dia 22 de janeiro de 2018, findando em 22 de janeiro de 2019. 8. Os autos ficaram paralisados, até que, em 26 de janeiro de 2024, após digitalização dos autos, sobreveio a sentença apelada, extinguindo a Execução Fiscal, em face da constatação da prescrição intercorrente. 9. De proêmio, importante tecer algumas considerações acerca da prescrição intercorrente. O instituto encontra previsão no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o qual prevê a suspensão do curso da execução pelo prazo de um ano, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, e o posterior arquivamento provisório dos autos para que, ultrapassado cinco anos da decisão do arquivamento, se declare a prescrição intercorrente. 10. Da análise do caso presente, e da leitura do art. 40 da LEF e das Teses fixadas pelo STJ, percebe-se que na Execução Fiscal em tela, a empresa devedora restou citada e não foram esgotados os meios para encontrar bens sobre os quais pudesse recair a penhora. 11. Como já relatado, quando da tentativa infrutífera da penhora online via BACENJUD, o Estado de Pernambuco pugnou por mais duas tentativas de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, bem como a pesquisa de veículos, através do sistema RENAJUD, para fins de bloqueio, bem como a pesquisa, através do sistema INFOJUD para a busca de bens e direitos em nome do executado. 12. Assim, não há que se falar em prescrição no presente caso, vez que: (i) quando do ajuizamento da Execução Fiscal, ainda não havia sido operada a prescrição executória; (ii) inaplicável o art. 40 da LEF, pois não foram esgotados os meios para encontrar bens penhoráveis. 13. Recurso de Apelação provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento da Execução Fiscal. 14. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0000095-37.2016.8.17.0740, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7

14/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 26/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/01/2026

Decorrido prazo de CICERO M. D. DE BRITO - ME em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(99)