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Procedimento Comum CívelLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara da Justiça Militar

Partes do Processo

EDIVALDO TENORIO DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

Todas as movimentações(86)