Procedimento Comum Cível 0057977-15.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057977-15.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDSON JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo APELAÇÃO CÍVEL EM “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFASAGEM DE REMUNERAÇÃO”. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTOS DE RECURSOS COM REPERCUSSÃO GERAL. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o autor/apelante, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO N.º: 0057977-15.2020.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO trata-se de ação movida contra o Estado de Pernambuco, visando a correção, para fins de indenização pelas diferenças remuneratórias das perdas reais de vencimentos experimentadas pelo autor, em razão do descumprimento, nos últimos anos, da realização da revisão geral anual, conforme preceitua a Constituição Federal em seu Art. 37, inciso X. 2. Entretanto, em sentido contrário à pretensão em exame, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que “O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período” (RE 565.089, Repercussão Geral – Mérito, DJe-102, de 28/04/2020), sendo certo que “O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção” (RE 843.112, Repercussão Geral - Mérito, DJe-263, de 04/11/2020). 3. Precedentes desta Câmara em casos idênticos afastam a tese defendida pelo apelante. 4. Apelo desprovido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n° 0057977-15.2020.8.17.2001 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à Apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P12

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Todas as movimentações(45)