Cumprimento de sentença 0033338-69.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0033338-69.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CH MONTAGENS COMÉRCIO & SERVICOS LTDA - ME APELADO: ORGUEL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A. JUIZ PROLATOR: DR. RAFAEL JOSÉ DE MENEZES RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO DATA DO JULGAMENTO: APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DESERÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESPACHO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO NÃO ATENDIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A empresa recorrente deu ensejo ao reconhecimento do fenômeno da deserção pela ausência de recolhimento integral do preparo, obstaculizando o conhecimento do apelo, nos termos do art. 1.007, do CPC/15. 2. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033338-69.2016.8.17.2001 Trata-se de requisito de admissibilidade recursal que, não cumprido, impede o conhecimento do recurso. 3. Deserção configurada - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0033338-69.2016.8.17.2001 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em acolher a preliminar arguida em contrarrazões e não conhecer do recurso, na conformidade do voto do Desembargador Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator [1] TJPE, Agravo Regimental nº 0415151-3, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, Julgado em 23/02/2016. [2] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

15/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de ORGUEL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A. em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

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