Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005065-15.2021.8.17.3130 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005065-15.2021.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA RECORRIDO: CASSIO HELDER OLIVEIRA AMORIM DECISÃO recorrido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA CARGO MÉDICO PSF 40H. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PELA LEI Nº3.217/2019. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO CURSO DE VALIDADE DO CERTAME DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. CARACTERIZADA PRETERIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão diz respeito ao direito do impetrante ser nomeado para o cargo efetivo de MÉDICO PSF 40h, em virtude de sua classificação no certame na 52ª posição no concurso promovido por meio do Edital 002/2018 do Município de Petrolina. 2. É assente, em matéria de Concurso Público, que Administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, até expirar o prazo do certame, o ente público tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória e a opção da localidade. 3. Consoante o Edital do Certame, Anexo II, ter sido previstas 20 (vinte) vagas, sendo 19 (dezenove) para ampla concorrência, para Médico PSF 40h, cargo pretendido pelo impetrante. 4. Restou evidenciada a ofensa a direito subjetivo do impetrante, pois apesar de ter sido classificado inicialmente fora do número de vagas previstas, com a edição da Lei nº3217/2019 foram criadas 40 (quarenta) vagas para o cargo de MÉDICO PSF 40h. 5. Destarte, em face da aprovação do Impetrante na 52ª posição, com a criação das novas vagas no prazo de validade do certame, estas não só alcançam como ultrapassam a sua colocação, passando o Apelado a ter direito líquido e certo à nomeação, isto porque também colacionou documentos que comprovam uma lista de contratados temporariamente pelo ente público para o cargo pleiteado de forma ARBITRÁRIA e IMOTIVADA. 6. Apelação Cível provida, reformando a sentença vergastada, concedendo a segurança para determinar que o Município de Petrolina promova a nomeação do impetrante, Cássio Helder Oliveira Amorim, para o cargo de MÉDICO PSF (40h). Impetrado condenado nas custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº12.016/2009. 7. Decisão Unânime. ” (Original sem destaques) Às razões recursais, o ente municipal alega violação da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Argumenta que possui discricionariedade administrativa para decidir o momento adequado para nomear os candidatos aprovados, dentro do prazo de validade do concurso, conforme as necessidades e conveniência do serviço público. Além disso, defende que a nomeação imediata de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital comprometeria a administração financeira e orçamentária, violando a Lei Complementar nº 101/2000. Recurso tempestivo, com representação processual válida e preparo dispensado, nos termos da lei. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatado, decido. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284 do STF. No caso, verifica-se não ter o ente recorrente especificado qual dispositivo de lei restou contrariado ou teve sua vigência negada pelo acórdão combatido, portanto incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia, segundo o qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-SCAN. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. RECUSA. ABUSIVIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados ou que tiveram a interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reverter a conclusão do acórdão recorrido, para acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.098.663/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Dessa forma, não basta ao recorrente a singela alegação abstrata de violação ou interpretação divergente de algum artigo de lei federal. Compete-lhe, ainda, sob pena de inadmissão do recurso, indicar o dispositivo e demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta ofensa à norma. Reexame de matéria fática. Aplicação do enunciado da Súmula 7 do STJ. Ademais, a pretensão recursal implica o revolvimento da matéria fática apreciada nos autos, incidindo o óbice contido no enunciado 7 da súmula do STJ. Isso porque, da leitura da ementa do acórdão, verifica-se ter o órgão julgador conferido resolução à lide com base no conjunto probatório dos autos. Assim, resta evidente a pretensão de rediscussão por via transversa da matéria de fato analisada anteriormente, desígnio inviável em recurso especial. Nessa linha, veja-se a jurisprudência: (...) “II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) IV - Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.288.958/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) (Original sem destaques) Logo, a pretensão de revisão das conclusões do Tribunal em sede de recurso especial não ultrapassa a barreira imposta pela Súmula 7 do STJ. Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0005065-15.2021.8.17.3130 Trata-se de recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público em sede de apelação na qual deu provimento ao recurso. A demanda originária versa sobre uma ação ordinária movida por um candidato aprovado no concurso público para o cargo de médico PSF (Programa Saúde da Família) 40h no município de Petrolina. O concurso previa o preenchimento de 20 vagas, e o autor foi classificado na 52ª posição. O autor alega que há manutenção indevida de contratados temporários para o cargo, o que justificaria sua convocação imediata. Eis a ementa do acórdão Diante do exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (17)

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLINA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO HELDER OLIVEIRA AMORIM em 26/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANçA CíVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Todas as movimentações(74)