Procedimento Comum Cível 0033720-23.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033720-23.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180970953, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Intimada a se manifestar sobre a satisfação da obrigação de maneira voluntária pela demandada, a parte demandante concordou com os valores pagos, conforme Id. 179119070. requerendo a expedição dos alvarás competentes em favor do causídico. Conforme se depreende dos autos, foram feitos dois depósitos pela demandada, um no valor de R$220.518,13, devido a parte autora, e outro no valor de R$ 33.077,72, relativo aos honorários sucumbenciais. Em petição de Id. 179119070, o causídico requer que o valor total devido ao demandante seja liberado em favor do escritório de advocatícia, em razão de honorários contratuais devidos decorrentes de serviços diversos, além da presente ação. Ocorre que, analisando o contrato de honorários advocatícios, Id. 179119077, não há qualquer autorização expressa de retenção de honorários contratuais. O e-mail de Id. 179119076, no qual o causídico entende ter havido a autorização para retenção, verifico que estão sendo cobrados honorários contratuais, inclusive, relativos ação de usucapião, além de serviços de planejamento fiscal e de controladoria, que fogem, totalmente, do escopo da presente ação. Ainda, o e-mail apenas informa os valores que seriam devidos a titulo de honorários contratuais, sem qualquer menção de que haverá retenção dos valores nos autos do presente processo, relativo a depósito judicial realizado em favor do autor. Sendo assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033720-23.2020.8.17.2001 AUTOR(A): COMERCIAL ABREU & SANTOS LTDA - ME defiro em parte o pedido contido na petição de Id. 179119070 e determino que se expeçam dois alvarás, em decorrência dos depósitos de Id. 17842760 e 178427261, em favor de: 1. COMERCIAL ABREU & SANTOS LTDA – ME, parte autora, no valor de R$220.518,13, (duzentos e vinte mil, quinhentos e dezoito reais e treze centavos), tudo com os devidos acréscimos legais; 2. PEDRO DE LEMOS ARAUJO NETO, patrono da autora, no valor de R$ 33.077,72 (trinta e três mil, setenta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme dados de transferência contidos na petição de Id. 179119070, referente aos honorários de sucumbência, tudo com os devidos acréscimos legais. Pelo exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação e o decurso do trânsito em julgado, declaro satisfeita a obrigação, nos termos do art. 526, §3º do CPC e julgo extinto o presente processo. Das Custas Processuais. Sem custas da fase de cumprimento de sentença, uma vez que, nos termos da NOTA TÉCNICA nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, “promovendo o devedor o pagamento integral no prazo do artigo 523 do CPC, não incidirão custas processuais e taxa judiciária”. Ainda, certifique-se, também, a existência de custas processuais pendentes da fase de conhecimento. Havendo, intime-se a parte demandada para promover os respectivos recolhimentos devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 20% sobre o valor do débito, nos termos do Art.22, da Lei 11.766/2020. Em seguida, constatada a inércia, remetam-se ao comitê gestor de arrecadação os documentos listados no Art.26, §3º, da Lei 11.766/2020, para que adote as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo da cobrança judicial do débito. Após, considerando que ainda não houve pedido de cumprimento de sentença referente às astreintes, arquive-se independentemente do transcurso de prazo processual, sem prejuízo de desarquivamento em caso de pedido de cumprimento de sentença das astreintes. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 4 de setembro de 2024. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COMERCIAL ABREU & SANTOS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COMERCIAL ABREU & SANTOS LTDA - ME em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 24/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(80)