Execução de Título Extrajudicial 0002251-12.2017.8.17.2470 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002251-12.2017.8.17.2470 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 17:12

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

17/10/2025, 10:12

Juntada de Documento da Contadoria

17/10/2025, 10:11

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

01/10/2025, 17:40

Juntada de Petição de decisão

01/10/2025, 14:49

Recebidos os autos

01/10/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): JAMIM CARNEIRO DOS SANTOS, ISABEL CRISTINA CARVALHO CARNEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 38565383, no prazo legal. Recife, 22 de julho de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0002251-12.2017.8.17.2470 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Sul América Companhia de Seguro Saúde APELADOS: Jamim Carneiro dos Santos e Isabel Cristina Carvalho Carneiro dos Santos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RESCISÃO PELO ESTIPULANTE. CANCELAMENTO IMEDIATO. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE FATURAS RELATIVAS A PERÍODO POSTERIOR À SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO. EXCESSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. É abusiva a cláusula contratual que condiciona a resilição contratual por parte do consumidor mediante aviso prévio de 60 dias. 2. Hipótese em que, incontroverso que o pedido de cancelamento do contrato foi recebido pela operadora do plano de saúde no dia 03/02/2017, há regularidade da cobrança da fatura com vencimento em 30/01/2017, devendo ser observado o pagamento proporcional aos dias em que, dentro do período de competência de 29/01/2017 a 27/07/2017, o contrato permanecia vigente, sendo de rigor o reconhecimento de excesso de execução no tocante às faturas dos períodos posteriores à solicitação do cancelamento e o prosseguimento da execução do saldo remanescente. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 002251-12.2017.8.17.2470 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Rildo Vieira da Silva – 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 002251-12.2017.8.17.2470, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Sul América Companhia de Seguro Saúde APELADOS: Jamim Carneiro dos Santos e Isabel Cristina Carvalho Carneiro dos Santos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RESCISÃO PELO ESTIPULANTE. CANCELAMENTO IMEDIATO. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE FATURAS RELATIVAS A PERÍODO POSTERIOR À SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO. EXCESSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. É abusiva a cláusula contratual que condiciona a resilição contratual por parte do consumidor mediante aviso prévio de 60 dias. 2. Hipótese em que, incontroverso que o pedido de cancelamento do contrato foi recebido pela operadora do plano de saúde no dia 03/02/2017, há regularidade da cobrança da fatura com vencimento em 30/01/2017, devendo ser observado o pagamento proporcional aos dias em que, dentro do período de competência de 29/01/2017 a 27/07/2017, o contrato permanecia vigente, sendo de rigor o reconhecimento de excesso de execução no tocante às faturas dos períodos posteriores à solicitação do cancelamento e o prosseguimento da execução do saldo remanescente. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 002251-12.2017.8.17.2470 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Rildo Vieira da Silva – 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 002251-12.2017.8.17.2470, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

15/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/03/2023, 12:56

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

07/03/2023, 12:55

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

20/02/2023, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2023, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 08:24

Documentos

Decisão\Acórdão

•04/09/2025, 18:25

Decisão\Acórdão

•12/07/2024, 16:33

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

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