Procedimento Comum Cível 0014483-76.2015.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0014483-76.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NORDESTE GESTAO DE BENS S/A, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168807790, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0014483-76.2015.8.17.2001 AUTOR(A): JOSENICE SOARES DA SILVA, IRANILDO VIEIRA DA SILVA Trata-se de “ação de indenização por danos materiais e morais” ajuizada pelo Espólio de Iranildo Vieira da Silva e Josenice Soares da Silva, já qualificados nos autos, contra o Estado de Pernambuco (primeiro réu) e Prosseguir – Nordeste Segurança de Valores Ltda. (segunda ré), igualmente qualificados. Consta na petição inicial, resumidamente, que: a) “O Sr. Iranildo (cônjuge da Sra. Josenice) trabalhava como vigilante para a NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES, hoje PROSSEGUR, e tinha a função de, junto com outros vigilantes, abastecer caixas eletrônicos”; b) “Em dezembro de 2003, o marido da Autora foi acusado injustamente pela NORDESTE/PROSSEGUR de subtrair R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) da quantia utilizada para abastecimento de um caixa eletrônico, ocasião em que foi preso e passou a responder ao processo criminal nº 001.2003.084393-7 (0084393-02.2003.8.17.0001), junto à 3ª Vara Criminal da Capital”; c) “Quando da prisão, foram apreendidos vários objetos pessoais do esposo da Autora, dentre eles um veículo pessoal marca Fiat, modelo Pálio Fire, cor verde, placas AKO 9388, ano/modelo 2002/2003, o qual estava estacionado no pátio da empresa e que foi recolhido indevidamente, ficando à disposição da justiça, muito embora o automóvel não fosse produto de crime (...)”; d) “Além do veículo acima descrito, foi apreendido o valor de R$ 1.463,75 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), os quais permanecem depositados à disposição 3ª Vara Criminal da Capital”; e) “Em 23/12/2003, o sr. Iranildo foi posto em liberdade provisória, mediante o depósito judicial no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (...)”; f) “(...) o veículo foi arrematado por preço vil. Na data da arrematação, o preço estimado do bem era de R$ 13.938,00 (treze mil e novecentos e trinta e oito reais), conforme se vê da tabela FIPE acostada. Porém, o automóvel foi arrematado por R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), ou seja, por quase a metade do seu valor”; e g) até o óbito do Sr. Iranildo, datado de 15/03/2010, o processo criminal ainda não havia sido concluído, o que indica a inexistência de provas em desfavor do acusado. As partes autoras pretendem, assim, o ressarcimento dos danos emergentes, correspondentes ao valor de mercado do veículo apreendido, ao dinheiro em espécie apreendido – R$ 1.463,75 – e ao valor da fiança – R$ 1.200,00 –, além da indenização pelos danos morais supostamente experimentados. Recebida a petição inicial, determinou-se a citação das partes rés (ID 9696095). Citadas, as partes rés ofereceram resposta, na modalidade de contestação (IDs 10907384 e 11119072). Alegaram, a título de preliminar/prejudicial de mérito, a ausência de interesse de agir, a inépcia da petição inicial, a incorreção do valor atribuído à causa, a impossibilidade de concessão de gratuidade da justiça em favor das partes autoras e a prescrição da pretensão autoral. No mérito propriamente dito, asseveraram que as partes autoras não fazem jus ao ressarcimento dos danos emergentes e à indenização dos danos morais, basicamente sob o fundamento de que não houve qualquer ilegalidade na apuração dos fatos criminosos imputados ao Sr. Iranildo. As partes autoras apresentaram impugnação às contestações oferecidas pelas partes adversas (ID 12181693). As partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no processo (ID 13508128). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha arrolada pela segunda ré (ID 30322158). Foi juntada aos autos cópia dos autos do processo físico nº 0084393-02.2003.8.17.0001, oriundo da Terceira Vara Criminal da Capital (ID 43154863). Após a manifestação das partes e a apresentação de razões finais escritas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares ao mérito A ré Prosegur Brasil S/A – Transportadora de Valores e Segurança alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir. Pondero, todavia, que as questões referentes ao interesse de agir se confundem com o próprio mérito do processo, porquanto reclamam o exercício da cognição sobre a extensão e alcance dos dispositivos legais e do entendimento jurisprudencial aplicáveis ao caso. Nesse cenário, tem-se que deve ser aplicada a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição), segundo a qual o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. (...) 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...). (STJ – Resp 1678681/SP – Quarta Turma – Rel.: Ministro Luiz Felipe Salomão – DJ 07.12.2017) Outrossim, não se verificou nenhuma das hipóteses previstas no § 1° do art. 330 do CPC (inépcia da petição inicial), sobretudo se considerarmos que a parte autora delimitou satisfatoriamente a sua pretensão, bem como apresentou os respectivos fundamentos de fato e de direito (dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie). A rigor, as questões atinentes à inépcia da petição inicial, a exemplo da preliminar de ausência de interesse de agir, diz respeito ao próprio mérito do processo. Além do mais, uma eventual insuficiência de provas não está atrelada às condições da ação e/ou aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Caso venham a ser acolhidas as teses defensivas, a consequência processual não será a extinção do processo sem resolução do mérito, mas a improcedência, ainda que parcial, dos pedidos autorais. O Estado de Pernambuco, por sua vez, alegou, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa e a impossibilidade de concessão de gratuidade da justiça em favor das partes autoras. No que diz respeito ao valor da causa, constato que houve a sua correção por ocasião da emenda à petição inicial de ID 8262796, atendendo à determinação judicial de ID 7911662. Com efeito, o valor indicado na referida petição – R$ 47.608,75 – corresponde exatamente ao proveito econômico perseguido pelas partes autoras, isto é, ao somatório dos danos materiais e morais, em observância ao que prevê o art. 292, incs. V e VI, do CPC, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) Já no que tange à gratuidade da justiça, elucido que a sua concessão não está condicionada à miserabilidade absoluta, bastando apenas a impossibilidade de manutenção do mínimo para a própria subsistência (art. 1º, inc. III, da CF). Conforme o novo ordenamento processual civil, a declaração de hipossuficiência financeira (desde que feita por pessoa natural) goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º). Assim, se (e somente se) existirem elementos que permitam afastar essa presunção, possibilita-se ao magistrado indeferir o pedido de concessão do benefício. Ocorre que o conjunto probatório acostado aos autos corrobora a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelas partes autoras, vale dizer, demonstra que, de fato, não possuem condições de suportar os ônus processuais. Ademais, cabe à parte que pretende o afastamento dessa benesse o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos legais para tanto. Entretanto, a parte ré apresentou impugnação genérica, sem apontar elementos concretos, quanto mais apresentar documentos capazes de sustentar a sua tese. Por conseguinte, mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Atesto, ainda, a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.2. Mérito Cuida-se de ação por meio da qual as partes autoras visam a condenação das partes rés ao ressarcimento dos danos emergentes e à indenização dos danos morais supostamente experimentados em razão de um erro judiciário. A questão controvertida reside em verificar se há elementos suficientes para responsabilizar as partes rés em decorrência da prisão do autor Iranildo Vieira da Silva enquanto aguardava o desfecho de ação penal (autos nº 0084393-02.2003.8.17.0001) e dos desfalques patrimoniais daí advindos. Como é cediço, o art. 37, § 6º, da CF prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes. Veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, o seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Em outras palavras, para a responsabilização estatal no caso de condutas comissivas exige-se tão somente a comprovação do dano (resultado danoso) sofrido pela vítima, a ação ou omissão administrativa e o nexo de causalidade existente entre ambos. Todavia, há situações nas quais o nexo de causalidade pode ser afastado, como ocorre, por exemplo, nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou de culpa exclusiva da vítima. Já nos casos de omissão, como regra geral, a responsabilidade estatal a ser observada é a subjetiva, com base na Teoria da Culpa Administrativa, devendo a pessoa que sofreu o dano provar que houve falta na prestação de um serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano e a omissão estatal. Especificamente no que diz respeito à responsabilidade estatal relacionada à atividade jurisdicional, é inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva, sendo imprescindível, pois, a existência de dolo ou culpa grave na condução do processo criminal, o que, desde já adianto, não ocorreu no caso em apreço. Vale dizer, a responsabilidade do Estado, prevista no supracitado art. 37, § 6º, da CF, é distinta daquela estabelecida no art. 5º, inc. LXXV, da CF. Isso se deve ao fato de que a atividade administrativa é pautada pela estrita legalidade, de modo que os agentes prestadores de serviço público só podem fazer o que a lei determina, legitimando, assim, a adoção da teoria da responsabilidade objetiva. A atividade jurisdicional, por sua vez, não está limitada à mera execução de leis. Ao contrário, é exercida com independência do julgador em prol da pacificação social, garantindo a soberania e o equilíbrio entre os Poderes. Sobre o assunto, confira-se a doutrina de Hely Lopes Mirelles: (...) A regra constitucional é a responsabilidade objetiva da Administração. Mas, quanto aos atos legislativos e judiciais, a Fazenda Pública só responde mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de maneira ilegítima e lesiva. Essa distinção resulta do próprio texto constitucional, que só se refere aos agentes administrativos (servidores) sem aludir aos agentes políticos (parlamentares e magistrados), que não são servidores da Administração Pública, mas sim membros de Poderes de Estado. (...) (“Direito Administrativo Brasileiro”, 22ª ed., p. 568) No caso, compulsando detidamente os elementos fático-probatórios constantes dos autos, verifico que não restou demonstrado o alegado erro judiciário, eis que a privação de liberdade do Sr. Iranildo ocorreu com respeito ao devido processo legal, além de ter sido realizada por autoridade competente, eis que necessária, na época da persecutio criminis, à investigação e à elucidação dos fatos. Inexiste, assim, qualquer ilegalidade ou irregularidade na prisão e/ou nos atos realizados pelos Órgão Judiciários que possam concluir pela existência de excesso ou abuso de autoridade ou mesmo descumprimento da legislação. Ademais, saliento que “(...) prisão indevida não significa nem se confunde com a prisão que se mostrou necessária em um certo momento da persecutio criminis. Prisão indevida é aquela que ocorreu de forma ilegítima e abusiva em desobediência à realidade fática e aos requisitos formais.” (Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 820) Ora, no caso em exame, no início da persecução penal havia indícios suficientes para a prisão processual e provisória do acusado em decisão judicial fundamentada. Reconheço, portanto, que os órgãos estatais atuaram adequadamente, sem que se possa falar em erro judiciário que fundamentasse a indenização pretendida, sobretudo porque não se demonstrou nenhum desvio ao cumprimento dos ditames legais, na instauração ou na condução da persecução penal. Deve-se sopesar, ainda, que o Sr. Iranildo não foi absolvido, mas tão somente declarou-se a extinção da punibilidade em razão do seu óbito. Ainda que não fosse o caso, a sentença absolutória não configuraria, por si só, erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. 5º da CF, mormente porque interpretação diferente implicaria na quebra do princípio do livre convencimento do juiz e afetaria irremediavelmente sua segurança para avaliar e valorar as provas, bem como para adotar a interpretação da lei e do fato que entendesse mais adequada ao caso concreto. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo ora recorrente, contra o Estado de Pernambuco, objetivando indenização por danos morais por ter sido preso preventivamente na Ação Penal, em que, finalmente, foi absolvido. Sustenta que houve erro judiciário. 2. O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação e assim consignou na decisão: "In casu, não restou provado o alegado abuso do Estado na realização da prisão em flagrante e a suposta ilegalidade dela, de modo que razão não vislumbro para a indenização do recorrente a título de danos morais ou materiais." (fl. 399, grifo acrescentado). REEXAME DOS FATOS 4. Esclareça-se que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 785.410/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2016; AgRg no AREsp 347.539/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º/12/2014; AgRg no AREsp 259.177/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/5/2013, e REsp 1.650.657/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017. 5. Recurso Especial não conhecido.” (STJ - REsp: 1663644 PE 2017/0062566-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017) Não é outro, aliás, o entendimento do TJPE: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO PENAL. DEMANDANTE ACUSADO DE TRIPLO HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSTERIOR ABOLVIÇÃO DO AUTOR, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR NEGATIVA DE AUTORIA. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. A PRISÃO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E NOS LIMITES LEGAIS, NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO, AINDA QUE POR NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO INDEVIDA NÃO SIGNIFICA NEM SE CONFUNDE COM A PRISÃO QUE SE MOSTROU NECESSÁRIA EM UM CERTO MOMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS. PRISÃO INDEVIDA É AQUELA QUE OCORREU DE FORMA ILEGÍTIMA E ABUSIVA EM DESOBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS E AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO AQUELA EM QUE HOUVE EXCESSO OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE OU DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO E/OU POLICIAL COMPETENTE, O QUE NÃO RESTOU DEMOSTRADO NO CASO DOS AUTOS. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL 0073023-78.2019.8.17.2001, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 27/02/2024) Destarte, ausentes os elementos que compõem a responsabilidade civil, não há que se falar em condenação das partes rés nos moldes pretendidos pelas partes autoras. Não obstante, especificamente no que se refere aos danos emergentes, sublinho que, além de as partes autoras não terem demonstrado cabalmente que o veículo automotor e o dinheiro em espécie não são produto, objeto ou instrumento do crime, a própria legislação processual penal coloca à disposição dos interessados mecanismos destinados à restituição de bens apreendidos e à devolução do valor da fiança. Ou seja, o presente processo nem sequer se revela o meio processual adequado à obtenção da pretensão de restituição do veículo e do dinheiro em espécie apreendidos, quanto mais de devolução da fiança. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores das partes adversas, que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Porém, considerando que as partes autoras foram agraciadas com a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Local e data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto] " RECIFE, 12 de julho de 2024. ANGELO FABIO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de KAREN BADARO VIERO em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Alterada a parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(113)