Usucapião 0053770-07.2019.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0053770-07.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SEVERINO SOARES DA SILVA APELADA: MONICA MARIA DE ALMEIDA RUIZ EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉUS DESCONHECIDOS. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS CUMPRIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2a CÂMARA CÍVEL 58 (i) – APELAÇÃO 53770-07.2019.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Trata-se de apelação em ação de usucapião especial urbana, onde o apelante contesta a sentença que reconheceu o domínio do imóvel à apelada com base na posse contínua e pacífica do imóvel por cinco anos, destinado à sua moradia familiar, conforme Art. 1.240 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 256, permite a citação por edital quando o réu é desconhecido ou incerto, sendo plenamente aplicável em casos de usucapião onde não se conhece o proprietário formal. 3. A apelada demonstrou cumprir todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião especial urbana, incluindo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, e utilização do imóvel para moradia própria e de sua família, não possuindo outro imóvel urbano ou rural. 4. Recurso improvido, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, consolidando o direito de propriedade da apelada sobre o imóvel em questão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde são partes as acima nominadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, de conformidade com o termo de julgamento e o voto do Relator, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, em data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

15/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MONICA MARIA DE ALMEIDA RUIZ em 26/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Arquivado Definitivamente

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