Embargos à Execução 0040006-62.2004.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0040006-62.2004.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ESPÓLIO - REQUERENTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE ESPÓLIO - REQUERIDO: ISAURA GOMES DE MELO, GELZA MONTEIRO LIMA DO NASCIMENTO E SOUZA, SOLANGE MARIA LIMA DA SILVA, MARIA ALUIDE SAMPAIO CRUZ, EULALIA ROCHA DE OLIVEIRA SILVA, ROSA ARRAIS SAMPAIO, MARIA ALICE DA CONCEICAO, DONATILA QUEIROZ DE MOURA, JOSÉ NEIRAN SAMPAIO ULISSES, MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA, MARIA ROCHA DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170007682, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Francisca Arraes Sampaio interpôs Embargos de Declaração em face da Sentença de ID 158767340. Afirma a parte Embargante, em seu recurso de ID 159130563, que há omissões no decisum: i) que não teria sido analisada a questão da revogação do substabelecimento concedido ao advogado substabelecido; ii) que este juízo não teria solicitado o crédito disponível em razão do pagamento do precatório; iii) que o pagamento deve ser integral à inventariante. Assim, requer o acolhimento do recurso para modificar o decisum combatido e ter o seu pleito deferido. Juntou documentos. Não houve apresentação de contrarrazões. Brevemente relatado. DECIDO. De antemão, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0040006-62.2004.8.17.0001 RECEBO e CONHEÇO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos, uma vez que eles foram interpostos no prazo de lei. Por outro lado, e desta feita quanto ao seu objeto, ENTENDO que ele não merece guarida jurisdicional, à vista do disposto nos incisos I e II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Como de sabença, são quatro as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam: a obscuridade, a contradição, a omissão e/ou a correção de erro material. Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. “É a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos (Moacyr Amaral Santos)”.1 Contraditória é aquela em que a fundamentação e o dispositivo apresentam divergência entre si e omissa é aquela em que o juiz deixa de analisar uma questão levantada pelas partes. Com efeito, dos termos da sentença vergastada não se pode inferir as conclusões aventadas pelo embargante, tampouco se observa qualquer omissão. Ressalto que a sentença embargada é clara quanto aos fundamentos de fato e de direito. As questões fáticas acerca da relação profissional entre os advogados habilitados nos autos fogem à competência deste juízo. A existência de revogação de mandato/substabelecimento não afastam as cláusulas encartadas em contrato. E como já restou registrado na sentença combatida, “discutir as cláusulas contratuais nas vias processuais próprias, posto que matéria referente a honorários sucumbenciais e contratuais ou mesmo a sua divisão, firmado entre particulares, extrapola o âmbito da ação de embargos à execução e da competência deste juízo fazendário”. Outrossim, por ausência de informação oficializada em relação ao crédito da de cujos estar disponibilizado para pagamento pelo juízo da execução, fica a cargo do Núcleo de Precatórios enviar as informações necessárias ao pagamento à instituição bancária em que se encontra depositado o valor, salvo a existência de documento oficial daquele setor em relação à disponibilização do crédito. A questão dos quinhões de cada sucessor foi analisada de acordo com escritura pública de sobrepartilha de ID 153542510, não havendo razões legais para reanálise, nos termos solicitados. Desta forma, e ora analisando as alegações do embargante, não vislumbro ocorrência passível de questionamento via embargos de declaração nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. A pretensão contida no recurso manejado é de reforma da sentença proferida, devendo esta ser perquerida por meio de outro tipo de recurso próprio. Em sendo assim, com fundamento nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, por manifesta ausência de amparo quer legal quer jurídico, mantendo na íntegra, por conseguinte, a r. sentença, tal como se encontra lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se os termos da Sentença de ID 158767340 em sua integralidade. Recife, 9 de maio de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 12 de julho de 2024. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNAPE em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(24)