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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 27.710,40

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

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Partes do Processo

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Partes do Processo(52)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Alterada a parte

Decorrido prazo de ANDERSON FLAVIO PAIVA ALVES em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(46)