Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026493-64.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de UBENILDO RANGEL TELES em 31/07/2024 23:59.

10/08/2024, 19:30

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 07:55

Transitado em Julgado em 01/08/2021

09/08/2024, 07:54

Publicado Sentença (Outras) em 17/07/2024.

31/07/2024, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

31/07/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: UBENILDO RANGEL TELES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0026493-64.2024.8.17.8201 MC Vistos etc. 1. UBENILDO RANGEL TELES, CPF nº 439.367.844-34, devidamente qualificado(a) na inicial/queixa, devidamente qualificado nos autos, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE, nos termos da exordial/queixa de id. 174616605. 2. Antes mesmo, da triangularização dos autos, a parte autora manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo, por meio do requerimento de id 174619175, em virtude de possuir ação idêntica perante os Juizados. 3. No caso sob exame, em se tratando de demanda que tramita perante o Juizado Especial, entendo que o acolhimento do pedido de desistência da ação de iniciativa da parte autora dispensa a necessidade de anuência da demandada, consoante dispõe o Enunciado nº 90, do FONAJE: Enunciado 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). 4. Verificado que não há mais interesse da parte autora no prosseguimento do feito e considerando que a desistência independe da anuência da parte adversa, HOMOLOGO, por sentença, tal desistência e, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. 5. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. P. R. I. Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2024, 21:13

Extinto o processo por desistência

12/07/2024, 21:13

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2024, 11:10

Distribuído por sorteio

02/07/2024, 10:45

Documentos

SENTENÇA

•12/07/2024, 21:13

SENTENÇA

•12/07/2024, 21:13