Procedimento Comum Cível 0040271-19.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0040271-19.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181002936, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO SANEADOR APELANTE: Maria Aparecida Gomes APELADA: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Prescreve em cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, a pretensão de reparação por dano moral decorrente da mora injustificada do réu em promover a prestação de serviço de abastecimento de água e saneamento básico. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição para ação de indenização fundada em conduta omissiva que reiteradamente viola direitos da personalidade do autor, é a data em que a mora se findou. 3. A indevida e desarrazoada negativa de prestação de serviços essenciais, como o fornecimento de água, configura dano moral indenizável, operando-se in re ipsa, vale dizer, em decorrência da própria ilicitude do ato praticado, independentemente de qualquer outro efetivo prejuízo 4.O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040271-19.2020.8.17.2001 AUTOR(A): KELLI CRISTINA BARBOSA LOPES Vistos etc., O processo está em ordem, não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanar. A ré apresentou defesa com preliminares (ID nº 68507665), acompanhada de documentos. Réplica – ID nº 73341418. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela realização da audiência de instrução para ouvida das partes e de testemunhas (ID nº 77797743) e a ré não se manifestou, conforme certidão de ID nº 79140623. Passo à análise das preliminares. Em relação à prejudicial de mérito, relativa à prescrição da pretensão, alega a parte ré que o prazo prescricional é de 5 anos, a contar de 2011, data em que a autora teve conhecimento dos fatos, já que teria acostado aos autos protocolos de atendimento dos anos de 2011/2012. Assim, a pretensão surgira em 2011 e a autora só ingressou com a ação em 2020, passados mais de 5 (cinco) anos ocorridos, ocorrendo a prescrição. Analisando a prejudicial, este Juízo verifica que o referido processo teve a sua distribuição, via sistema PJe, na data de 21/08/2020 e, conforme a inicial, na data de 01/09/2015, a parte autora passou a ter acesso a água encanada, ou seja, antes do transcurso do prazo prescricional. Aplica-se ao caso, portanto, o art. 27 do CDC, a ser contado o termo inicial da data em que houve o abastecimento de água, no caso, 01/09/2015. Sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034230-70.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZA PROLATORA: Valdereys Ferraz Torres de Oliveira – 6ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0034230-70.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00342307020198172001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Assim, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Em relação à preliminar de incompetência do Juízo, a hipótese dos autos trata-se de relação de consumo, portanto, o consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação. Ademais, nos termos do art. 46, do CPC, a regra geral para fixação da competência é o foro do domicílio do réu. Sobre a matéria: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. 1. A regra geral para fixação de competência de ação fundada em direito pessoal, nos termos do que dispõe o caput do art. 46 do Código de Processo Civil, elege o foro do domicílio do réu como competente para o seu processamento e julgamento. 2. A legislação consumerista, porém, em seu art. 101, inciso I, estabeleceu a faculdade de o consumidor propor ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no foro do seu domicílio, a fim de viabilizar e facilitar o acesso à prestação jurisdicional. 3. Por ter caráter opcional, o consumidor pode abrir mão do benefício e ajuizar a demanda no foro do domicílio do réu, conforme regra geral do art. 46 do CPC. 4. Embora tenha se sedimentado na Corte Cidadã o entendimento de que a competência territorial, nos casos de relação de consumo, tenha caráter absoluto, é garantida ao autor a possibilidade de ajuizar a demanda no domicílio do réu, se melhor lhe aprouver. Precedente. 5. Fixação da competência do Juízo suscitado. (TJ-RJ - CC: 00379781120208190000, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 29/07/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2020) Pelo que, rejeito tal preliminar. Em relação à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, alegada na defesa do réu, por não ser a autora beneficiária de tal benefício, observo não assistir razão ao Impugnante, até porque, não trouxe aos autos qualquer prova cabal de sua alegação, inclusive as diligências necessárias para comprovação de sua tese. Pois, no que tange aos benefícios da gratuidade da justiça, a Lei de regência estabelece que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º), mas é sabido que a mesma norma, em seu artigo 7º, também prevê que “a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.”(art. 7º) No caso em tela, a parte Ré, ora Impugnante, alega que a Impugnada não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, por motivo de suas condições financeiras, tendo condições suficientes para custear tais despesas. No entanto, da prova dos autos, vê-se que a autora não tem condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e que, na hipótese de sucumbência, a execução fica sobrestada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, não havendo que se falar em condenação ao erário nas custas e honorários advocatícios. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, atenta ainda ao entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, inacolho a impugnação deflagrada, e, por consequência, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Em relação à preliminar de litigância de má fé, confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Não havendo outros aspectos pendentes a serem examinados, declaro, pois, saneado, o processo. O presente caso será apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, em decorrência de disposição legal (art. 2º e 3º, CDC), pelo que, atribuo o ônus da prova à suplicada, com esteio no art.6º, VIII, do CDC. Defiro, pois, a produção da prova documental, trazida aos autos na fase postulatória pelas partes, apresentadas com a inicial e a defesa, bem como, a produção da prova deponencial e testemunhal requerida pela parte autora (ID nº 153295913). Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 13 de novembro de 2024, pelas 9h, na sala de audiências localizada na Central de Audiências, 5º andar, Ala Norte, do Fórum Rodolfo Aureliano, devendo as partes, no prazo comum de 15(quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (CPC, arts. 357, § 4º, c/c art.358). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10(dez), sendo 3(três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art.357, § 6º). Intimações necessárias (CPC, art.363 e 455). Advirto as partes e seus advogados, que o não comparecimento poderá levar à dispensa da produção das provas por eles requeridas. Oportunamente, será deliberado sobre a necessidade de produção de outras provas, se for o caso (CPC, art.370, Caput, e parágrafo único). Faculto às partes, nos termos do art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, 3 de setembro de 2024. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 9 de setembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de KELLI CRISTINA BARBOSA LOPES em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(23)