Cumprimento de sentença 0039936-53.2022.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0039936-53.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MONICA VIEIRA DE SOUZA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0039936-53.2022.8.17.8201 VISTOS ETC. 1. A parte autora propôs o presente cumprimento de sentença objetivando o pagamento o valor fixado na sentença/acórdão de id. 12813225. 2. Regularmente intimada, a parte executada apresentou impugnação, indicando novo valor (id 171459185). 3. A parte exequente concordou com a impugnação (id 171556003). 4. Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos, para sentença, que ora dou por relatados. DECISÃO 5. Nos termos do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil, o juízo da execução é o juízo de origem da sentença exequenda. De forma que, independentemente do valor reclamado na execução da sentença, é este juízo o competente para a respectiva decisão de mérito, sendo, contudo, o valor final, limitado ao da alçada dos juizados. 6. A sentença exequenda condenou demandado ao pagamento de valor pecuniário. O valor executado deve ser adequado ao indicado pela parte executada, especialmente porque a parte exequente concordou com a impugnação formulada pela parte executada. O referido valor deve ser atualizado no momento da expedição do competente RPV. 7. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cumprimento de execução, a fim de estabelecer como valor devido à parte exequente a importância de R$ 2.309,42 (dois mil trezentos e nove reais e quarenta e dois centavos). 8. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente ofício de requisição de pequeno valor – RPV, devendo este ser remetido para a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco através de intimação por meio eletrônico, na forma do artigo 11 da Instrução Normativa nº 10/2011, do Tribunal de Justiça de Estado, a fim de que a parte executada efetue o pagamento da dívida dentro do prazo de 02 (dois) meses (vide artigo 535, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil), sob pena do valor requisitado ser sequestrado por meio do sistema Sisbajud, nos termos do artigo 16, § 1º, da Instrução Normativa nº 01/2012, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se e intimem-se. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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