Execução de Título Extrajudicial 0056876-05.2012.8.17.0810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0056876-05.2012.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO EXECUTADOS: JOSÉ ROBSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE E CARLOS FERNANDO CORDEIRO DE MELO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0056876-05.2012.8.17.0810 Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED, em face de JOSÉ ROBSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE e CARLOS FERNANDO CORDEIRO DE MELO, também qualificados em que, citadas as executadas (ID nº 67014610 e ID nº 67014613) e realizadas diligências quanto à localização de bens penhoráveis, foi acostado resultado de bloqueios de valores, por meio do SISBAJUD, em contas dos executados, conforme ID 187279081. Manifestando-se, os executados requereram o desbloqueio dos valores constritos ao ID 187279081, sob a alegação de serem impenhoráveis, já que decorrentes de valor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (CARLOS FERNANDO, R$ 723,51) e de conta salário (JOSÉ ROBSON, R$1.802,44), sob alegação de impenhorabilidade. Assim, sendo regra o patrimônio do devedor responder pelas obrigações (art. 789 do CPC2015) e a impenhorabilidade, exceção, bem assim que é ônus daquele que a invoca fazer prova de suas alegações, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, c/c art. 854, § 3°, ambos do CPC/2015, concedo à parte exequente o prazo de 05 dias para: a) se manifestar sobre as petições de IDs 187415260 e 187683484 e documentos anexos; b) já que infrutífero o bloqueio total, indicar bens dos executados passíveis de penhora, acostando aos autos planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento dos autos e, após um ano, início do prazo de prescrição intercorrente. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 26 de novembro de 2.024.

27/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO CORDEIRO DE MELO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(29)