Execução de Título Extrajudicial 0000372-11.2017.8.17.0290 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000372-11.2017.8.17.0290 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JOAO ALVES DA SILVA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil, em face da sentença proferida no ID 171532869. A parte embargante alega que a sentença deste juízo não observou o princípio da instrumentalidade das formas. É o relatório. Decido. Sobre os embargos de declaração, é imperioso esclarecer acerca da possibilidade de modificação da decisão, por meio do referido recurso, consoante art. 1.022 do CPC. No caso em tela, verifico que o embargante não tem razão em suas afirmações, uma vez que a sentença não possui erro material, obscuridade, contradição, ou qualquer omissão. Se o embargante quiser modificar a decisão, deverá interpor o recurso devido. Nesse sentido o E.TJPE, vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas, sim, à mera integração do julgado, com base no rígido disciplinamento previsto no artigo 1022, inc. II, do CPC/2015. Não se deve confundir contradições com mero inconformismo. 2. Embargos Declaratórios rejeitados. (TJ-PE - ED: 4405409 PE, Relator: Presidente, Data de Julgamento: 11/03/2019, Presidência, Data de Publicação: 21/03/2019) Como se verifica da leitura do precitado julgado, os embargos de declaração serão rejeitados em caso de inocorrência das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000372-11.2017.8.17.0290 ANTE O EXPOSTO, recebo os embargos de declaração opostos, contudo, no mérito, rejeito-os, persistindo a decisão tal como lançada. Intime-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

14/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Bodocó Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de JOAO ALVES DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 04/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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