Procedimento Comum Cível 0053435-85.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053435-85.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053435-85.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JUSSARA LINDOSO DE ALBUQUERQUE RÉU: BANCO BRADESCO S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184635453, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. JUSSARA LINDOSO DE ALBUQUERQUE, qualificado na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandato, propôs ação de indenização por danos materiais morais c/c repetição de indébito e tutela antecipado contra BANCO BRADESCO S.A., BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO SAFRA S.A., com o objetivo de restituição em dobro dos valores que teriam sido descontados indevidamente de sua conta corrente e de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Alegou que foram realizados diversos descontos indevidos em sua conta corrente e no seu benefício previdenciário por meio de contratos fraudulentos e não autorizados. Sustentou que tentou resolver o problema diretamente com as instituições financeiras, sem sucesso, e que os descontos foram efetuados de maneira ilícita, mediante falsificação de dados e assinaturas. Requereu, em sede de tutela de urgência para que sejam cancelados e suspensos os descontos de seguros e empréstimos consignados, requer que os valores descontados indevidamente sejam restituídos em dobro e que as instituições sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Pediu a gratuidade judicial. Deferida a gratuidade judicial e determinada a intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (Id 50412960). Os Bancos Safra e Bradesco se manifestaram nas petições de Ids 50969342, 51983188, alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. O Banco Itaú Unibanco Holding S.A. apresentou contestação de Id 52046076, em que alegou, em resumo, a regularidade da contratação e que os valores contratados foram liberados em favor da parte autora diretamente em sua conta. Sustentou a inexistência de defeito na prestação de serviço e a má-fé da demandante, impugnando os pedidos indenizatórios formulados na inicial. Requereu, ao fim, a improcedência dos pedidos. O Banco Bradesco apresentou os extratos bancários de janeiro de 2017 a agosto de 2019 (Id 52543499). Foi indeferido o pedido antecipatório (Id 53598157). O Banco Safra apresentou contestação de Id 54793021, em que alegou, em síntese, que o contrato foi regularmente contratado pela autora e que o valor contratado foi depositado na conta da demandante, o que afasta qualquer indício de fraude. Defendeu a excludente de responsabilidade em caso de ocorrência de fraude e que não foram comprovados os requisitos autorizadores do dano moral. Impugnou o pedido de restituição em dobro dos valores descontados, requerendo, ao fim, a improcedência dos pedidos. Contestação de Id 55196038 do Banco Bradesco, em que suscitou, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a excludente de responsabilidade, por exercício regular do direito e culpa exclusiva da vítima. Sustentou a ausência do dever de indenizar e necessidade de eventual restituição dos descontos se efetuarem na forma simples. Requereu, ao fim, a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Réplica no Id 57729376. Intimados a informar o interesse na produção de outras provas, o Banco Safra manifestou-se negativamente (Id 58463446), enquanto o Banco Itaú requereu a produção de perícia grafotécnica e a designação de audiência de instrução (Id 58798611). A autora anexou documentos com a petição de Id 58920181. No Id 62682657 a autora informou a ocorrência de novo depósito decorrente de empréstimo consignado, realizado pelo Banco Mercantil, requerendo que o Banco Bradesco anexe aos autos a proposta de consignado feita pelo Banco Mercantil do Brasil – PA. Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre os documentos anexados pela autora e pelo Banco Bradesco (Id 87860959). Sobreveio petição informando a ocorrência de acordo extrajudicial entre a autora e o Banco Safra S.A. Acordo homologado por sentença de Id 97303250. Decisão de Id designou audiência para colheita do depoimento pessoal da autora e deferiu a produção de prova pericial, nomeou perito e determinou sua intimação para apresentar sua proposta de honorários (Id 110866745). Quesitos da parte autora no Id 113648822. Audiência realizada (Id 114326143). O Banco Bradesco juntou petição, acompanhada de contrato supostamente firmado pela parte demandante com Banco Mercantil (ID 118028022), do qual é sucessor, reiterando os termos da contestação e ao final pugnando, de modo genérico, pela produção de prova pericial (Id 118028021). Proposta de honorários do perito apresentada no Id 120292374. Os Bancos Bradesco e Itau impugnaram o valor cobrado a título de honorários pelo perito (Id 120494211 e 126218316). Fixados os honorários por decisão de Id 130820533. Laudo pericial acostado no Id 138784475. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial nos Ids 139025356, 140819001 e 141257154. A autora prestou esclarecimentos sobre o pedido de indenização pelos danos materiais no Id 169594614, sobre os quais os demandados não se manifestaram, embora intimados (Id 179278486). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conforme relatado, o Banco Safra celebrou acordo com a autora, sendo, quanto a ele, o processo extinto com resolução de mérito por sentença de Id 97303250. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo Banco Bradesco. Pela teoria da asserção, adotada em nosso ordenamento jurídico, as condições da ação são verificadas dos fatos do modo como narrados pelo autor, da narrativa da inicial, bem como dos documentos que a instruem. In casu, infere-se que a autora reclama a restituição de valores indevidamente descontados de seu benefício, alegando negativa da ré, aí caracterizando-se o interesse de agir. Ademais, ainda que não houvesse prova nos autos da pretensão resistida, ou mesmo que efetivamente tenha ocorrido requerimento administrativo para a anulação dos contratos e restituição dos valores indevidamente descontados, isto não obsta o interesse de agir da autora, vez que, impedir o ajuizamento da ação indenizatória por este motivo, afrontaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Neste sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade. 2. Configurada a irregularidade da cobrança de financiamento não contratado e da negativação indevida em nome do consumidor, deve a Instituição Financeira responder pelos danos causados, nos termos do artigo 14 da Lei Consumerista. 3. A demonstração da existência de inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros de inadimplentes, é suficiente para a caracterização do dano moral, que, em casos tais, é presumido (in re ipsa). 4. Atento ao caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser parcialmente provido o recurso adesivo, para majorar a condenação, a título de reparação por dano moral, pela negativação indevida, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano. 5. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios decorrentes da condenação ao pagamento de dano moral deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01189925820188090006, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR PARTE IDOSA E ANALFABETA – DESCONTOS ILEGAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES RESPECTIVOS AO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.500,00 – RECURSO IMPROVIDO. A preliminar de falta de interesse de agir não se sustenta, mormente em razão da aplicabilidade do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual dispõe que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. Tratando-se de relação de consumo, cabia ao banco diligenciar acerca da prova do repasse para conta da parte contratante do suposto empréstimo. Neste contexto, não há prova inequívoca de que o valor supostamente contratado tenha sido revertido em benefício da parte autora. A presumível situação de angústia e de sofrimento por não contar com a integralidade de sua remuneração gera dano moral, por se tratar de dano moral puro, ou seja, dano que dispensa a prova concreta da necessidade. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e respeitando o caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo da indenização por danos morais, entendo como razoável o valor de R$ 2.500,00 fixado na sentença. (TJ-MS - AC: 08057217020188120029 MS 0805721-70.2018.8.12.0029, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 15/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) Assim, rechaço a prefacial suscitada e passo ao exame do mérito. A relação havida entre as partes é tipicamente de direito consumerista, devendo o presente caso ser analisado à luz da Lei n° 8.078/90. Conforme é cediço, com o advento da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), surgiu uma série de novos conceitos, dentre eles o de relação de consumo, sendo esta formada, de um lado, pelo consumidor, de outro, pelo fornecedor e, como objeto, tem uma prestação de serviço ou entrega de um produto. Assim, sem maiores dificuldades, analisando-se os arts. 2º e 3º do CDC, vislumbra-se a adequação da figura da requerente ao conceito de consumidor, e da parte ré, ao de fornecedora de produto/serviços. Nesse ponto, sendo contratual o alegado liame empresa-cliente, teremos uma relação de consumo e, via de consequência, a aplicação da Lei nº 8.078/90. O ponto controvertido a examinar consiste na pactuação ou não de contratos mencionados na exordial entre as partes. Sustenta a parte autora que começou a receber cobranças referente a um empréstimo que nunca contratou, junto às demandadas, não reconhecendo a assinatura aposta no contrato. Em contrapartida, a parte demandada afirma a regularidade das contratações e, em caso de verificada a existência de fraude, a excludente de responsabilidade dela decorrente. Pois bem. Do conjunto probatório é de se reconhecer que a autora não firmou os contratos ora em litígio. Explico. Corroborando a dinâmica narrada na exordial, o laudo pericial conclui “a assinatura e rubrica NÃO PROVIERAM DO PUNHO DA PARTE AUTORA” (Id 138784477- pp. 4 e 9). Assim, não há provas de que ambos os réus tenham agido com a diligência necessária a fim de confirmar se aquele contrato foi realmente firmado pela Autora. Desta forma, entendo caracterizada a omissão da parte demandada do dever de cuidado que lhe cabia, no que tange a conferência dos dados, das assinaturas e da documentação daquele que contrai o produto ora questionado, apresentando-se defeituoso o serviço, que não forneceu a segurança esperada pelo consumidor (Art. 14, § 1º do CDC). Assim, responde de forma objetiva e solidária os Réus, pela cobrança das dívidas não realizadas pela autora, ante o reconhecimento de vício na prestação de serviços, tendo em vista que ausente o dever de segurança previsto na legislação consumerista, o qual é imposto a todo fornecedor de produtos e serviços, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO -. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. - Se a parte autora diz que não reconhece o débito a ela atribuído, cabe à parte ré, sob pena de responsabilidade indenizatória, provar a regularidade da contratação. - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (CC, art. 876). - O desconto realizado indevidamente em benefício previdenciário vai além do mero aborrecimento, representando dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.149458-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª C MARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2020, publicação da súmula em 16/07/2020). O art. 4º, inciso V da Lei 8.078/90 prevê, entre outros objetivos traçados pela Política Nacional das Relações de Consumo, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle da qualidade e segurança dos serviços. Todavia, uma vez que reste descumprido semelhante dever, deverão os fornecedores de produtos e serviços responder pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, detectada a existência de abusividade praticada por uma das partes, deve ser afastada sua prática, nos termos do disposto no art. 6 e 51, §1º do CDC. No tocante ao cancelamento dos descontos indevidos realizados na conta corrente da Autora pela instituição financeira. Os contratos do qual a assinatura da autora é falsa, conforme laudo pericial de Id 138784478 devem ser declarados inexistentes, cancelando-se definitivamente todos os descontos realizados indevidamente na conta corrente da autora desde sua inclusão nos sistemas do INSS, bem como os contratos acessórios de seguro, debitados da conta corrente da autora. Quanto da restituição dos valores descontados indevidamente. Aqui, uma vez verificado que os descontos permaneceram de forma indevida, ante a inexistência de contrato válido, deve haver a restituição dos valores em dobro em favor da autora, por se tratar de cobrança e pagamento indevidos, restando comprovado a má-fé. Por fim, em relação a indenização por danos morais. Com fundamento na responsabilidade objetiva, é cabível a indenização por danos morais contra quem ocasionou ou contribuiu para ocorrência de uma dor ou constrangimento que tenha causado lesão à personalidade, ao âmago e à honra de outrem (resultado danoso), independentemente da existência de culpa ou dolo. Sabe-se que o dano moral se opera na esfera emocional do indivíduo, configurando-se face à reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito. Por oportuno, cito a lição de Wesley de Oliveira Lousada Bernardo, sobre dano moral: “é aquele que independentemente do prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita do seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento a tristeza, a humilhação, sejam intensos ao ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana. ” (Dano Moral, Ed. Renovar,2005, p.78) Assim, entendo que a parte Autora foi vítima de constrangimentos e dissabores, sendo submetida a descontos mensais por vários meses, em sua conta corrente, quando não os deviam. É indubitável a caracterização do dano moral, legitimando, por via de consequência, a indenização compensatória. Como sabido, o arbitramento dos danos morais é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), pois o objetivo é compensar a vítima pela lesão à integridade física e moral, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro. Daí justificar-se a aplicação do critério da razoabilidade, devendo o julgador aferir as causas e consequências do ato ilícito. Desse modo, com fundamento nos critérios acima mencionados, como também no Princípio da Razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso presente, os demandados, solidariamente, deverão pagar a quantia equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), pelos danos morais suportados pela Autora, com o caráter punitivo/pedagógico. Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento nos arts. 355, I c/c 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, para a) cancelar todos os descontos realizado pelo pelos Bancos Bradesco e Itau na folha de pagamento da autora, referentes aos contratos objetos de discussão nestes autos; b) declarar a inexistência da relação contratual objeto do litígio; c) condenar os demandados a restituírem a parte autora, em dobro, todos os valores descontados em sua folha de pagamento e conta corrente decorrente dos contratos discutidos nos autos; d) condenar os demandados, solidariamente, a pagarem à Autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. Esclareço que: o valor do reembolso será acrescido de juros de mora a partir da citação nos termos da tabela do ENCOGE, e correção monetária a contar da data do desconto indevido, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; o valor dos danos morais deverá ser atualizado pela tabela ENCOGE, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do arbitramento. Condeno o Banco Bradesco e o Banco Itaú nas custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Oficie-se ao INSS para fins de cancelamento dos descontos no contracheque da Autora. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo-o nos seus regulares efeitos e determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015). Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura digital Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 14 de outubro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 25/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA LINDOSO DE ALBUQUERQUE em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

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