Execução de Título Extrajudicial 0001637-80.2023.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001637-80.2023.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VERONICA VIANA DE LIMA em 07/08/2024 23:59.

10/08/2024, 20:01

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 07:13

Processo Reativado

05/08/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 07:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2024.

31/07/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

31/07/2024, 15:40

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 09:02

Homologada a Transação

29/07/2024, 12:01

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição (outras)

25/07/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VERONICA VIANA DE LIMA EXECUTADO(A): MARIA LUCIA DE SOUZA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001637-80.2023.8.17.8230 Vistos, etc. Na petição de ID174190184, a parte executada requereu o desbloqueio do valor da sua conta, eis que a quantia bloqueada se trata de verba impenhorável. Pois bem. O art. 833 do CPC/15 prevê a impenhorabilidade das verbas para subsistência digna do devedor. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º Ademais, nota-se que os valores da conta da devedora na NUBANK são oriundos dos PASEP, verbas impenhoráveis, nos termos do art. 4° da LC 26/1975: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade das verbas bloqueadas da parte executada, com fulcro no art. 833, IV, do CPC c/c art. 4° da LC 26/1975, devendo a servidora proceder com o desbloqueio dos valores. Caso já tenha havido a transferência para conta judicial, expeça-se alvará em favor da executada, nos termos do ato do TJPE 866/2022. Quanto a nulidade de citação, intime-se a exequente para manifestar-se em 15 dias. No mesmo prazo, deve indicar bens passiveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 06:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 06:06

Juntada de expediente

21/06/2024, 12:32

Outras Decisões

21/06/2024, 11:50

Documentos

SENTENÇA

•29/07/2024, 12:01

DECISÃO

•21/06/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VERONICA VIANA DE LIMA EXECUTADO(A): MARIA LUCIA DE SOUZA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001637-80.2023.8.17.8230 Vistos, etc. Na petição de ID174190184, a parte executada requereu o desbloqueio do valor da sua conta, eis que a quantia bloqueada se trata de verba impenhorável. Pois bem. O art. 833 do CPC/15 prevê a impenhorabilidade das verbas para subsistência digna do devedor. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º Ademais, nota-se que os valores da conta da devedora na NUBANK são oriundos dos PASEP, verbas impenhoráveis, nos termos do art. 4° da LC 26/1975: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade das verbas bloqueadas da parte executada, com fulcro no art. 833, IV, do CPC c/c art. 4° da LC 26/1975, devendo a servidora proceder com o desbloqueio dos valores. Caso já tenha havido a transferência para conta judicial, expeça-se alvará em favor da executada, nos termos do ato do TJPE 866/2022. Quanto a nulidade de citação, intime-se a exequente para manifestar-se em 15 dias. No mesmo prazo, deve indicar bens passiveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VERONICA VIANA DE LIMA em 07/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de expediente

Outras Decisões

Todas as movimentações(23)