Execução de Título Extrajudicial 0003428-84.2023.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003428-84.2023.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2024.

31/07/2024, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

31/07/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: 4.O princípio da disponibilidade da execução exsurge encartado no caput do art. 775 do CPC, sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único, no que postula a concordância do executado/embargante, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais. 5. Considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível com tal realidade exigir que, para desistir da ação de execução, deva o exequente renunciar também ao direito material anteriormente validado em seu favor. (... ) RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.643 - PE (2018/0252261-5) ISTO POSTO, com arrimo no art. 775 c/c art. 200 do CPC, HOMOLOGO, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pelo exequente e, por consequência, determino a extinção do processo sem resolução do mérito. CARUARU, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário SENTENÇA Cuida-se de pedido de desistência formulado pela exequente. Preceitua o Código de Processo Civil no que tange ao pedido de desistência da execução. Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Sobre o tema, o STJ entende que o pedido independe da anuência da parte

16/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 07:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 07:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 07:05

Homologada a Transação

13/06/2024, 10:19

Extinto o processo por desistência

13/06/2024, 10:19

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 08:28

Alterada a parte

12/06/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2024, 17:02

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

09/06/2024, 20:25

Juntada de Petição de diligência

09/06/2024, 20:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2024, 14:34

Documentos

SENTENÇA

•13/06/2024, 10:19

DESPACHO

•31/01/2024, 12:56

—

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Alterada a parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(31)