Cumprimento de sentença 0051142-74.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051142-74.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GENIVALDO CARDOSO DA SILVA EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0051142-74.2021.8.17.2001 Vistos... Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Id nº 183642620) formulada pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de GENIVALDO CARDOSO DA SILVA, todos devidamente identificados nos autos. Senão vejamos. A executada em linhas gerais, se insurgiu contra a presente execução alegando excesso de execução, ao argumento de que a exequente “aplica juros nos Danos Materiais a partir do primeiro desconto. No entanto, conforme Acórdão, os juros deverão fluir a partir de cada desconto efetuado”, restando devidos, conforme planilha constante no Id nº 183642620 - Pág. 3, R$ 29.585,91. Por tal motivo, haveria um excesso de R$ 1.747,26, quantia essa que deve ser devolvida ao executado, observando-se a conta indicada no Id nº 183642620 - Pág. 5. Realizou o depósito em garantia de Id nº 183642621. A parte exequente se manifestou, de pronto, concordando com os cálculos apresentados e requerendo o levantamento do depósito judicial – Id nº 187116446. É o relatório. Passo à motivação. Considerando a concordância do exequente às questões levantadas pelo executado em sua impugnação, entendo que a obrigação foi satisfeita, conforme pode ser constatado através do depósito de Id nº 183642621, razão pela qual ACOLHO A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com esteio no art. 924, II do NCPC. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor do excesso, ante a ausência de resistência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE SUPRESSIO AO DIREITO DA AGRAVADA EM COBRAR ENCARGOS MORATÓRIOS E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe ao Autor dar início à atividade executiva, mediante apresentação de cálculos de atualização do valor do seu crédito. No caso dos autos, foi apresentado um cálculo do valor da execução como sendo de R$ 29.350.502,68. A parte Executada apresentou manifestação (ID 63428251 – págs. 85/92), indicando como valor devido o montante de R$ 8.973.630,56, apurado em planilha de evolução de saldo devedor efetuada por perito particular (ID´s 63428251 – págs. 135/146 e 63428254 – págs. 1/32). Imediatamente, a parte Exequente, sem oferecer qualquer resistência, reconheceu como corretos os cálculos do Executado. Nessa linha, não tendo o Exequente imposto qualquer resistência ao cálculo do valor devido elaborado pelo Executado, não houve a instauração de litígio a tal respeito, de modo que não há que se falar em sucumbência na homologação do valor que se apresentou, desde logo, incontroverso. Não é caso, pois, de arbitramento de honorários advocatícios, visto que não sobreveio divergência instaurada entre as partes e, logo, a figura de parte sucumbente. Ressalte-se que já houve a condenação do Exequente em honorários advocatícios quando do julgamento dos Embargos à Execução nº. 0008048-19.2008.8.11.0055, não se mostrando justo e razoável o acolhimento da pretensão recursal. De igual forma, resta afastada a necessidade de perícia contábil e da pena de supressio ante a concordância do credor com os cálculos do devedor, uma vez que preclusa a matéria.(TJMT, N.U 1006456-63.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). Custas, na forma da lei. Assim, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a planilha de Id nº 183642620 - Pág. 3 e procuração de Id nº 84371241, em sintonia com o Provimento nº 15/2020 – CGJ (Dje nº 61/2020), expeça-se alvará de transferência na seguinte proporção: a) um alvará, em favor da parte autora, no valor de R$ 18.008,82 (dezoito mil e e oito reais e oitenta e dois centavos), mais juros e correção monetária porventura existentes, observando-se a conta indicada no Id nº 187116446 - Pág. 5; b) um alvará, em favor do Bel. Rubiano Gomes da Hora, OAB/PE 42.393, no valor de R$ 11.577,09 (onze mil, quinhentos e setenta e sete reais e nove centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 3.859,03) e contratuais (R$ 7.718,06), observando-se a conta indicada no Id nº 187116446 - Pág. 6; e c) um alvará, em favor da parte executada, no valor do saldo remanescente, mais juros e correção porventura existentes, observando-se a conta indicada no Id nº 183642620 - Pág. 5. Em tempo, caso reste impossibilitada a transferência ora determinada, expeça-se alvará para levantamento do depósito, observando-se os itens supramencionados (vide art. 2º, parágrafo único do Provimento nº 15/2020), independente de nova conclusão. Por fim, considerando que as custas processuais de ambas as fases foram adimplidas – cf. Ids nº 179583577 e nº 183642623 - Pág. 2 -, arquivem-se os autos definitivamente (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GENIVALDO CARDOSO DA SILVA EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180400768, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051142-74.2021.8.17.2001 Intime-se a parte executada para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante indicado pela parte credora no referido petitório, devidamente corrigido, advertindo-a de que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16,IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Atente-se a parte executada que, na forma do art. 525, do CPC/2015, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). Caso decorra o prazo para pagamento voluntário sem que seja efetuado pela parte executada, deverá a Diretoria Cível certificar nos autos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se e cumpra-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito " RECIFE, 3 de setembro de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Despacho em 02/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(77)