Procedimento Comum Cível 0003084-50.2015.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003084-50.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SHAMA TURISMO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176903817, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003084-50.2015.8.17.2001 AUTOR(A): AURORA HOTEIS LTDA - EPP Vistos, etc. AURORA HOTÉIS LTDA, pessoa jurídica, devidamente qualificada na inicial, ingressou com a presente ação de cobrança contra SHAMA TURISMO LTDA, igualmente identificada, para o que alega, em resumo, que a ré contratou seus serviços de hospedagem, referente a 03 diárias e 05 apartamentos, durante o período de 05/06/2014 e 08/06/2014, o que totalizou o valor de R$ 4.224,56 (quatro mil e duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Todavia, mesmo após emissão da nota fiscal 6861 e correspondente boleto bancário, não houve o adimplemento da obrigação por parte da empresa suplicada. Por essas razões, pede a procedência da ação, a fim de que seja a ré condenada ao pagamento da quantia indicada, devidamente acrescida dos juros e encargos de mora. Instruiu o pedido com os documentos de id 6080072. Recolheu custas id 6080147. Devidamente citada (id 69167178), a parte demandada não apresentou contestação ou qualquer outra resposta (certidão no id 71164796). Em Despacho de id 71304684, o magistrado requestado ordenou nova citação da parte ré, entretanto a citação da demandada já havia ocorrido. Assim vieram os autos conclusos a esta Central de Agilização Processual. Relatado, DECIDO: Verifico que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, incisos I e II, haja vista ser prescindível a produção de outras provas, bem como em razão da revelia evidenciada (certidão no id 71164796). Alega a autora que firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré, sem que esta, contudo, efetuasse o pagamento referente aos serviços prestados. Com efeito, apesar de não ter sido apresentado o contrato firmado entre as partes, juntou-se ao presente caderno processual a nota fiscal dos serviços (id 6080102- fls.01), bem como as solicitações para faturamento, com identificação e assinatura dos funcionários da ré (id 6080102- fls. 02 a 06), além da troca de e-mails (id 6080125) nos quais consta o contato entre a demandada e a parte autora, solicitando confirmação de reserva de hospedagem. A postura da promovida, outrossim, se ajusta aos precisos termos do instituto da revelia, figurando o silêncio como presunção de verdade dos fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Afinal, citada, não ofereceu defesa aos termos da ação contra si promovida e “da ausência de contestação e de provas que contrariem os fatos alegados na peça vestibular deriva uma verdade formal” (RT 309/231). A confissão ficta tem o exame judicial da admissibilidade de seu efeito, cumprindo-se, no caso dos autos, sacramentar a justeza do pedido vestibular, condenando a demandada no pagamento dos valores mencionados, devidamente acrescidos de juros e correção monetária. Esclareço que a correção monetária e os juros de mora são devidos a partir do momento em que a dívida líquida e certa passou a ser exigível, estando já constituído em mora o credor, conforme preconizado no art. 397 do Código Civil, que trata de caso de mora ex re, à qual aplica-se a regra dies interpellat pro homine, que determina em caso de inadimplemento de obrigação com prazo certo encontra-se interpelado o devedor no dia determinado para o cumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL – DÍVIDA LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO – INÉRCIA DO DEVEDOR – MORA EX RE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – DIES A QUO – VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA – PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, a inércia do devedor implica na chamada mora ex re, razão pela qual o dies a quo dos juros de mora e da correção monetária deve se dar a partir do vencimento de cada obrigação inadimplida. Precedentes STJ.(TJ-MT - AC: 10100813620228110002, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) Posto isso, nos termos da fundamentação antes produzida, julgo procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.840,00 (três mil e oitocentos e quarenta reais), a ser corrigido monetariamente, pela tabela Encoge, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento do título e citação válida, respectivamente. Tenho, assim, por resolvido o mérito deste processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15... Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. CARLOS NEVES DA FRANCA NETO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO Juiz(a) de Direito" RECIFE, 26 de agosto de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AURORA HOTEIS LTDA - EPP em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHAMA TURISMO LTDA em 10/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SHAMA TURISMO LTDA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

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