Procedimento Comum Cível 0065387-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 14:09

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 14:07

Decorrido prazo de AMARO ANTONIO DA SILVA FILHO em 07/08/2024 23:59.

10/08/2024, 20:17

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2024, 22:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2024.

31/07/2024, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

31/07/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175154081, conforme segue transcrito abaixo: 1. Considerando que se trata de ação movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não é de competência deste juízo cível, uma vez que se trata de autarquia da UNIÃO e, em conformidade com o art. 109, n. I, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, “aos juízes federais compete processar e julgar, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 2. Bem por isso, não resta dúvida[1] de que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer, processar e julgar a presente demanda e, em conformidade com o disposto no art. 64, § 1º, do CPC/2015, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. 3. Por tais razões, amparado nos termos do art. 109, n. I, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, c/c o art. 64, § 1º, do CPC/2015, DECLARO, DE OFÍCIO, a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, e, por conseguinte, DETERMINO a remessa destes autos à Diretoria do Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária de Pernambuco para fins de sua distribuição a uma das suas Varas Federais. 4. No mais, e enfim, ADOTE a Diretoria Cível as providências do seu encargo para o efetivo e regular cumprimento deste decisório, observadas as cautelas legais e de praxe. 5. Intimem-se e cumpra-se, como devido. RECIFE, 15 de julho de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065387-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AMARO ANTONIO DA SILVA FILHO

16/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 08:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 08:10

Declarada incompetência

08/07/2024, 10:45

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 16:05

Conclusos para decisão

19/06/2024, 16:05

Documentos

DECISÃO

•08/07/2024, 10:45