Execução Fiscal 0003897-56.2020.8.17.2210 - TJPE

Execução Fiscal 0003897-56.2020.8.17.2210 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): ROBERTO R. DE ANDRADE - EPP EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): ROBERTO R. DE ANDRADE - EPP (CNPJ 10.653.848/0001-73), a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo Judicial Eletrônico – Pje nº 0003897-56.2020.8.17.2210, proposta por EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO. Assim, fica(m) a(o)(s) Executada(o)(s) CITADA(O)(S) em conformidade com o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado do transcurso deste edital, PAGAR(EM) a dívida de natureza tributária com os acessórios indicados na Certidão da Dívida Ativa - CDA, verba advocatícia e despesas processuais ou GARANTIR(EM) a execução através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito. Valor da dívida: R$162.676,61 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), atualizado em 05/2023, oriundo da CDA nº 7351/20-8. Advertências: O prazo para oferecimento de embargos à execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, contado do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação de penhora (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Em caso de revelia será nomeado curador especial. Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, REGINA HITOMI YANAGUIBASHI LEAL, o digitei e submeti à conferência e assinatura. ARARIPINA, 11 de julho de 2024. ARARIPINA, 11 de julho de 2024. Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 Processo nº 0003897-56.2020.8.17.2210

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 17/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(64)