Execução de Título Extrajudicial 0068091-71.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0068091-71.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA EXECUTADO(A): SONIA MARIA ALMEIDA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174883274, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Manuseando os autos verifico a formulação, por pessoa jurídica, de pedido de gratuidade da justiça, com base no art. 98, do CPC. Contudo, a súmula 481 do STJ afirma que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, mesmo se tratando de entidade filantrópica, deve ser comprovada cabalmente a situação de insuficiência, não bastando a mera declaração, sendo, portanto, do requerente o ônus da prova. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS/INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NOS APELOS. ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Inicialmente, no que atine à gratuidade de justiça às pessoas físicas, é cediço que mera declaração de pobreza ou hipossuficiência, à luz do novel Diploma Processual, não é suficiente para concessão do benefício. Aliás, igualmente não o era à luz da parcialmente revogada Lei nº 1.060/50. A presunção de veracidade quanto à tese da miserabilidade jurídica, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC2, é relativa ou juris tantum. 2. Quanto às pessoas jurídicas, que é a hipótese dos autos, a exigência de comprovação da miserabilidade é ainda mais rígida. Não se admite, nem ao menos, a presunção relativa de sua incapacidade financeira - nem mesmo para aquelas filantrópicas ou beneficentes. Nesse caso, com mais contundência, tal condição deve ser efetivamente evidenciada nos autos. 3. In casu, contudo, nas oportunidades que lhe foram dadas - no despacho que determinou a retificação do preparo recursal e nestes agravos regimentais/internos - a empresa requerente limitou-se a insistir na arguição de que a benesse da gratuidade judiciária deve ser deferida mediante simples declaração/afirmação de pobreza, não se dando ao trabalho, sequer, de juntar aos autos extratos bancários, declarações de Imposto de Renda, movimentação contábil da empresa, entre outros documentos, com o fito de corroborar seu pleito. Recursos improvidos, à unanimidade de votos. 4. A empresa recorrente tem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão, para efetuar o devido preparo recursal em cada um dos apelos, com base no valor atualizado da causa, sob pena de deserção. (TJPE. AGR nº 4340736. Relator Desembargador: Roberto da Silva Maia. Data DJe: 19/09/2018) (sem destaques no original) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068091-71.2024.8.17.2001 Diante do exposto, determino que a parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre a efetiva incapacidade para arcar com as despesas do processo, ou ainda, querendo, recolher de logo as custas processuais alusivas à presente ação, sob pena de ser indeferida a petição inicial. Intime-se. RECIFE, 4 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

16/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(43)