Procedimento Comum Cível 0047936-23.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 24.551,08

Órgão julgador

Seção B da 16ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2026, 04:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2026, 04:28

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 13:04

Conclusos para despacho

23/04/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 21:14

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

24/03/2026, 11:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/03/2026, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 10:43

Conclusos para despacho

18/03/2026, 07:42

Expedição de Alvará.

12/03/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:07

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 17:11

Todas as movimentações(134)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2026, 04:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2026, 04:28

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 13:04

Conclusos para despacho

23/04/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 21:14

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

24/03/2026, 11:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/03/2026, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 10:43

Conclusos para despacho

18/03/2026, 07:42

Expedição de Alvará.

12/03/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:07

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 17:11

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 16:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 08:27

Conclusos para despacho

13/01/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2025, 22:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/10/2025, 12:43

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 19:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 15:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/09/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2025, 23:45

Conclusos para despacho

01/07/2025, 22:36

Juntada de Petição de petição (outras)

15/06/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2025, 13:18

Decorrido prazo de SAMARA LAUAR SANTOS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:05

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:03

Decorrido prazo de LUZENILDA TEIXEIRA DE BARROS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/05/2025, 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2025, 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2025, 15:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/05/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 13:23

Conclusos para despacho

31/03/2025, 20:12

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2025, 21:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/02/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 08:23

Conclusos para despacho

23/11/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição (outras)

08/11/2024, 14:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

04/11/2024, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183782362, conforme segue transcrito abaixo: "...Apresentada a proposta de honorários, intime(m)-se a(s) parte(s) responsável(is) pelo pagamento para sobre ela se manifestar, prazo 5 (cinco) dias; concordando com a proposta realize-se de logo o respectivo depósito judicial do valor correspondente." RECIFE, 31 de outubro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047936-23.2019.8.17.2001 AUTOR(A): LUZENILDA TEIXEIRA DE BARROS

01/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2024, 07:14

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2024, 18:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

10/10/2024, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183782362, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047936-23.2019.8.17.2001 AUTOR(A): LUZENILDA TEIXEIRA DE BARROS DEFIRO a prova pericial requerida pelo réu, a fim de que perito(a) analise os documentos inseridos no processo para elucidar o ponto controvertido. Assim, nomeio como perito(a) Samara Lauar Santos, número de Registro Profissional MIBA 2807, e-mail: [email protected], Telefone (31) 9965-26038, endereço: R. Des. Virgílio de Sá Pereira nº 440, apto 802, Bairro Cordeiro, Recife, CEP nº 50.721-040, cujos dados foram extraídos do sistema SIAJUS do TJPE, o(a) qual deverá ser intimado(a) independentemente de compromisso legal, com base no art.466 do CPC. Intimem-se as partes para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a), indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação das partes, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, intime(m)-se a(s) parte(s) responsável(is) pelo pagamento para sobre ela se manifestar, prazo 5 (cinco) dias; concordando com a proposta realize-se de logo o respectivo depósito judicial do valor correspondente. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias corridos para a entrega do respectivo laudo pericial, contados da intimação da realização do depósito judicial dos honorários. Juntado ao processo o laudo pericial, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; Caso as partes requeiram esclarecimentos, remetam-se os autos ao perito; Prestados os esclarecimentos, expeça-se alvará dos honorários periciais, se for o caso, com as cautelas de praxe. Por oportuno, destaco que nos termos do caput, do art. 95 do CPC, os custos periciais deverão ser arcados pela parte Ré que requereu a produção da prova pericial. Intimações necessárias. RECIFE, 30 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:11

Alterada a parte

08/10/2024, 12:09

Nomeado perito

01/10/2024, 12:17

Conclusos para decisão

03/09/2024, 14:06

Conclusos para o Gabinete

16/08/2024, 08:25

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 07/08/2024 23:59.

10/08/2024, 20:34

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2024, 16:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2024.

31/07/2024, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

31/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição (outras)

26/07/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174902130, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Outorgo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, ciente de que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047936-23.2019.8.17.2001 AUTOR(A): LUZENILDA TEIXEIRA DE BARROS INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Marcelo Russell Wanderley Juiz de Direito " RECIFE, 15 de julho de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

16/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 12:53

Conclusos para despacho

30/08/2023, 08:41

Conclusos para o Gabinete

19/07/2023, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2023, 11:11

Juntada de Petição de outros (documento)

27/01/2023, 14:55

Processo enviado para suspensão

11/06/2021, 07:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (NÃO ESPECIFICADO - Controvérsia 1016)

10/06/2021, 10:21

Conclusos para despacho

09/06/2021, 08:29

Juntada de Petição de outros (petição)

08/06/2021, 12:07

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 03/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 02:03

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2021, 13:44

Juntada de Petição de diligência

27/05/2021, 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2021, 18:39

Expedição de intimação.

26/05/2021, 11:40

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

26/05/2021, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2021, 11:40

Expedição de intimação.

26/05/2021, 11:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1016)

21/05/2021, 08:03

Conclusos para despacho

13/05/2021, 10:45

Processo retirado da suspensão

13/05/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 21:04

Processo enviado para suspensão

03/06/2020, 21:27

Expedição de intimação.

03/06/2020, 21:27

Expedição de intimação.

03/06/2020, 21:27

Processo Suspenso por Recurso Especial repetitivo

03/06/2020, 13:28

Conclusos para decisão

02/06/2020, 21:18

Expedição de intimação.

02/06/2020, 21:18

Expedição de intimação.

02/06/2020, 21:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/06/2020, 17:17

Juntada de Petição de petição

22/03/2020, 12:00

Conclusos para despacho

13/11/2019, 09:06

Juntada de Petição de petição em pdf

11/11/2019, 09:50

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 00:18

Expedição de intimação.

11/10/2019, 10:43

Ato ordinatório praticado

11/10/2019, 10:42

Juntada de Petição de contestação

10/10/2019, 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2019, 13:34

Juntada de Petição de diligência

10/10/2019, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2019, 14:09

Expedição de mandado.

04/10/2019, 13:31

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

04/10/2019, 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2019, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 16:26

Conclusos para despacho

06/09/2019, 08:20

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 13:06

Expedição de intimação.

04/09/2019, 09:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUZENILDA TEIXEIRA DE BARROS - CPF: 095.518.084-87 (AUTOR).

04/09/2019, 09:07

Conclusos para despacho

26/08/2019, 13:40

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 11:30

Expedição de intimação.

15/08/2019, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 09:31

Conclusos para decisão

14/08/2019, 16:59

Distribuído por sorteio

14/08/2019, 16:59

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 13:04

Despacho

•18/03/2026, 10:43

Despacho

•27/01/2026, 08:27

Despacho

•26/09/2025, 15:43

Despacho

•29/04/2025, 13:23

Despacho

•13/02/2025, 08:23

Decisão

•01/10/2024, 12:17

Despacho

•04/07/2024, 12:53

Outros Documentos

•27/01/2023, 14:55

Decisão

•10/06/2021, 10:21

Decisão

•21/05/2021, 08:03

Outros Documentos

•30/07/2020, 16:38

Decisão

•03/06/2020, 13:28

Decisão

•02/06/2020, 17:17

Ato Ordinatório

•11/10/2019, 10:42

Todos os documentos(19)

Despacho

•24/04/2026, 13:04

Despacho

•18/03/2026, 10:43

Despacho

•27/01/2026, 08:27

Despacho

•26/09/2025, 15:43

Despacho

•29/04/2025, 13:23

Despacho

•13/02/2025, 08:23

Decisão

•01/10/2024, 12:17

Despacho

•04/07/2024, 12:53

Outros Documentos

•27/01/2023, 14:55

Decisão

•10/06/2021, 10:21

Decisão

•21/05/2021, 08:03

Outros Documentos

•30/07/2020, 16:38

Decisão

•03/06/2020, 13:28

Decisão

•02/06/2020, 17:17

Ato Ordinatório

•11/10/2019, 10:42

Documento de Comprovação

•10/10/2019, 14:38

Despacho

•03/10/2019, 16:26

Decisão

•04/09/2019, 09:07

Despacho

•15/08/2019, 09:31