Execução de Título Extrajudicial 0004643-68.2021.8.17.3250 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004643-68.2021.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO(A): SANTA CRUZ GAS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175455447, conforme segue transcrito abaixo: "Consoante prevê o artigo 105 do Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro, outorgada pela parte representada, não confere ao advogado poderes para receber e dar quitação, senão vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Somente quando expresso no instrumento de mandado que o representante processual poderá levantar valores devidos à parte que representa em juízo. No caso dos autos, a procuração de ID 94701784 não menciona a outorga de poderes aos patronos para recebimento de valores. Ainda, a parte não acostou aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, o que poderia comprovar o seu direito aos valores pleiteados. Logo, forçoso o indeferimento do pedido de expedição de alvará em nome da advogada ALESSANDRA KARLA SOBRAL POROCA. Intimem-se. 1. Expeça-se alvará em nome do exequente para levantamento da quantia bloqueada nos autos (ID 117679976). Caso informado os dados da conta bancária de titularidade da parte beneficiária, autorizo desde logo a expedição de alvará para transferência de valores. 2. Após enviado o documento para instituição financeira depositária, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0004643-68.2021.8.17.3250 intime-se a parte exequente pessoalmente para ciência e impulsionamento do feito, sob pena de arquivamento. 3. Por fim, retornem os autos conclusos. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 15 de julho de 2024. JESSICA BEZERRA DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

16/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALESSANDRA KARLA SOBRAL POROCA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FREIRE GALIZA em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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