Procedimento Comum Cível 0007379-79.2003.8.17.0990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007379-79.2003.8.17.0990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica a parte(Autora) intimada do inteiro teor da SENTENÇA de ID 170464216, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0007379-79.2003.8.17.0990 AUTOR(A): MARIA DO CARMO ANDRADE SENA Vistos, etc. MARIA DO CARMO ANDRADE SENA, já devidamente qualificada e através de advogado devidamente constituído, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE OLINDA, sob os seguintes argumentos: Afirma que foi admitida no serviço público municipal de Olinda/PE em 20.11.1989, através de concurso público, na função e zeladora e, a partir de 1992, ocorreu desvio de função, quando passou a exercer a função de recepcionista no Centro de Saúde Alto da Bondade, permanecendo até 1995, passando em seguida a exercer a função de auxiliar de farmácia até o ano 2000, conforme declaração juntada. Menciona que em 23.03.2001 passou a exercer função de técnica em laboratório na Policlínica São Benedito, recebendo adicional de risco à saúde de 20% no período de 1989 a outubro de 1997, com código 182 em seu demonstrativo de pagamento até 1996, passando a ser 082 a partir de 1996 e, em 1997, o código era 049. Aduz que até a propositura da demanda exerce a função de técnica em laboratório sem fazer jus ao adicional de 30% referente ao adicional de risco à saúde, requerendo a sua concessão administrativamente, porém indeferido sob alegação de que se encontra em desvio de função. Relata que junta aos autos declaração de Engenheiro de Segurança do Trabalho informando que a expedição a que se submete o adicional a que teria direito é de 20% de seu vencimento base, juntando ainda laudo pericial que especifica suas atividades. Fundamenta seu pedido na Lei Complementar Municipal de Olinda n° 01/90, consistente no Regime Jurídico Único do servidor municipal, entre outras. Ao final, requer: a) A condenação ao pagamento de adicional de 20% de adicional de risco à saúde no período compreendido de agosto de 1997 a novembro de 2000, com fundamento no Decreto n° 96/96; b) A condenação ao pagamento de adicional de 15% de adicional de risco à saúde no período compreendido de dezembro de 2000 a março de 2001, com fundamento no Decreto n° 279/2000; c) A condenação ao pagamento de adicional de 30% de adicional de risco à saúde no período compreendido de abril de 2001 até a propositura da demanda, com base no Decreto n° 052/2001; d) A implantação do adicional em suas remunerações vincendas. Atribuiu à causa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). A inicial veio instruída com procuração, declaração de pobreza, declarações, demonstrativos de pagamento, requerimento administrativo, laudo pericial, legislação municipal. Despacho inicial ID 117247672, determinando a citação. Citação efetivada (ID 117247674). Contestação no ID 117247675, na qual: Diz que a Lei Complementar n° 01/1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Olinda - estabelece, em seu art. 77, o adicional de risco de vida e/ou à saúde, assim como os Decretos Municipais n°s.96/1996 e 052/2001, regulamentam o sobredito artigo 77. Aduz que a autora tenha sido aprovada no concurso público para o cargo de zeladora e encontra-se em desvio de função, pretendendo receber adicional de risco à saúde a que fazem jus os servidores que ocupam cargos diversos, o que é defeso. Discorre sobre os princípios que pautam a administração pública e menciona que o cargo de técnico em laboratório é de provimento efetivo e só poderá ser provido mediante aprovação em concurso público, ao passo que a autora não é concursada para o referido cargo e não poderá receber o adicional. Relata que somente os servidores titulares do cargo farão jus aos adicionais, conforme decretos mencionados, esqueceu a autora de mencionar em sua inicial o que dispõe na legislação que disciplina a matéria, o §1° do art. 9° do aludido Decreto Municipal n° 052/2001, o qual preceitua que “§ 1" O pagamento do adicional de risco de vida ou à saúde será cancelado, quando o servidor deixar de exercer atividades em locais de riscos à vida ou à saúde, bem como não será concedido guando: I - O servidor encontrar-se em desvio de função, por inobservância do disposto no inciso XVII, do art. 155 da Lei Complementar n'01/90". Menciona o artigo 155 da Lei Complementar n° 01/90, proíbe entre outros casos, que o servidor público não pode cometer a outro servidor atribuição outra que não a do seu cargo. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A contestação veio acompanhada de procuração. Despacho determinando a intimação da parte autora para réplica (ID 117248232). Réplica ID 117248233. No ID 53657850 foi determinada a intimação das partes sobre as provas que pretendem produzir (ID 117251117). A autora requereu a designação de audiência de instrução e arrolou testemunhas, juntando outros documentos (ID 117251118). Parecer do Ministério Público pela procedência dos pedidos (ID 117251124). Petição da autora no ID 117251131 requerendo a juntada de demonstrativos de pagamento para comprovar que o requerido iniciou o pagamento do adicional de risco à saúde em 2005, no percentual de 20% que faz jus a autora. Após diversos pedidos de prosseguimento da demanda pela parte autora, os autos foram migrados para o PJe e remetidos à Central de Agilização Processual (ID 123882819). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação pelo procedimento comum visando à cobrança de verbas oriundas de vínculo de natureza jurídico-administrativa, mantido entre o Município de Olinda/PE e a parte demandante, estando o juízo analisando a pretensão de concursado estável, nomeado para ocupar o cargo de agente zelador com exercício nas funções de auxiliar de farmácia e técnica em laboratório, onde afirma que não está recebendo o adicional de risco à saúde a que faz jus em razão doe desempenho das referidas funções. Inicialmente, por ser questão de ordem pública, no que tange à objeção de mérito da prescrição quinquenal, em se tratando da Fazenda Pública, além das disposições previstas no Código Civil de 2002, aplicam-se as regras contidas no Decreto nº 20.910/1932. O prazo prescricional em ações dessa natureza, onde há o pleito por verbas que seriam devidas a servidor público municipal, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Sumula 85 STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Da análise dos autos, verifico que a parte autora foi admitida em 20.11.1989, sendo que a ação foi proposta em 06.11.2003. De tal forma, todas as verbas anteriores a 06.11.1998 estão prescritas, independentemente da correspondência do pedido, porque a prescrição contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos. Dito isso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das verbas anteriores a 06.11.1998. Cumpre observar que os fatos narrados pela requerente na exordial foram suficientes ao deferimento da petição inicial e regular processamento da pretensão, não sendo o caso de inépcia, muito menos de extinção sem resolução de mérito. Desta forma, passo imediatamente à análise do mérito, ante a inexistência de preliminares. O requerido é pessoa jurídica de direito público integrante da administração pública direta. Assim sendo, somente pode contratar pessoal mediante realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, excepcionando-se apenas as nomeações para cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração, ou nos casos de contratação por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, II e IX da Constituição Federal de 1988. A pretensão a autora é no tocante ao recebimento de adicional de risco à saúde do período a partir de agosto de 1997, quando exerceu as funções de auxiliar de farmácia e de técnica em laboratório. Já o requerido afirma que a autora não faz jus ao adicional em razão de ser concursada para a função e zeladora e estar em desvio de função, sendo vedada a concessão por lei. Analisando os documentos juntados pela parte autora, verifica-se que as declarações demonstram os fatos alegados quanto ao período em que desempenhou as funções de auxiliar de farmácia e técnica em laboratório, bem como que recebia até julho de 1997 o adicional risco à saúde no percentual de 20% (vinte por cento). Consta ainda o requerimento administrativo para concessão do referido adicional retroativo a setembro de 1997, sendo decidido pela edilidade pelo indeferimento por se tratar de servidora em desvio de função (ID 117247120). É de se ressaltar que a alegação do requerido de que o fato de que a parte autora estar em desvio de função causaria impedimento ao recebimento do adicional de risco à saúde não encontra sustentação. Ao contrário, o referido adicional foi criado e deve ser pago para os servidores que de fato desempenham as funções previstas na legislação e que se enquadram ao recebimento, independentemente do cargo que ocupam, sendo importante apenas o desempenho da função elegível. EMENTAREMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE COBRANÇA E DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM INSTITUÍDO PELO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO QUE O CARGO EXERCIDO PELOS AUTORES É DISTINTO DO CARGO QUE ALEGAM ESTAR EM DESVIO DE FUNÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVO CARGO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO DESVIO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO PODE FAZER COM QUE SEU O SERVIDOR EXERÇA ATIVIDADE DIVERSA DAQUELA DE SEU CARGO SEM PERCEBER A REMUNERAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIDORES EXERCEM AS MESMAS ATIVIDADES DAQUELES EXERCIDAS PELO TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E POSSUEM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA TANTO. CARGA HORÁRIA DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM MAIOR E REMUNERAÇÃO MENOR QUE DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, COM A REPERCUSSÃO NOS REFLEXOS TRABALHISTAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA MÊS EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER OCORRIDO. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS ANTE O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NA FASE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0004642-60.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 22.03.2022) (TJ-PR - REEX: 00046426020198160056 Cambé 0004642-60.2019.8.16.0056 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2022) Assim, a fundamentação do indeferimento do pleito administrativo não encontra respaldo legal, sendo a mesma apresentada em sede de contestação nestes autos. Logo, afastada a tese apresentada pelo requerido, deve-se analisar tão somente se há previsão legal para a concessão do adicional almejado pela autora, uma vez que o município não impugnou as alegações quanto às funções desempenhadas e respectivos períodos, bem o que ficou demonstrado inclusive documentalmente. No procedimento administrativo foi elaborado um laudo pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho, que concluiu que a função desempenhada pela autora faria jus ao adicional de 20% previsto na lei municipal, com base no Decreto n° 96/96 do Município de Olinda/PE (ID’s 117247123 – Pág. 2 e 117247642), ou seja, no período em que exercia a função de auxiliar de farmácia, que perdurou até fevereiro de 2001, fazendo jus a esse adicional enquanto vigente o referido decreto, passando a ser de 15% (quinze por cento) o adicional na vigência do Decreto n° 279/2000. Mesmo com a mudança de função no ano de 2001 para técnica em laboratório, o adicional previsto no Decreto n° 279/2000 e que faz jus a parte autora é de 15% (quinze) por cento incidente sobre seus vencimentos, ao passo que, com a vigência do Decreto n° 052/2001 passou a ser de 30% (trinta por cento), isto conforma a legislação juntada pela parte autora. Assim, é caso de procedência dos pedidos autorais para implantação e pagamento do adicional de risco à saúde nos percentuais pleiteados, de acordo com o respectivo período, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR PRESCRITAS AS DÍVIDAS ANTERIORES a 06.11.1998 e CONDENAR o demandado: a) Na obrigação de fazer de IMPLANTAR o adicional de risco à saúde à autora, no percentual de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos, salvo se tiver legislação posterior modificativa, quando então deverá o requerido adequar a esta; b) Ao pagamento de adicional de risco à saúde no percentual de: i. 20% (vinte por cento) no período compreendido de agosto de 1997 a novembro de 2000, com fundamento no Decreto n° 96/96; ii. 15% (quinze por cento) no período compreendido de dezembro de 2000 a março de 2001, com fundamento no Decreto n° 279/2000; iii. 30% (trinta por cento) no período compreendido de abril de 2001 até a efetiva implantação, com base no Decreto n° 052/2001; iv. O pagamento deverá respeitada a prescrição quinquenal. c) A correção monetária será pelo IPCA-E, nos termos das Súmulas nº 154 e 171, ambas do TJPE, e os juros de mora serão calculados nos termos das Súmulas nº 150 e 157, ambas do TJPE; d) CONDENO, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que terá apurado seu percentual em sede de liquidação de sentença apenas, observando-se os termos do art. 85, §3º, do CPC; e) CONDENO o requerido em custas processuais. Transitada em julgado, INTIME-SE para pagamento das custas e PROCEDA-SE na forma do artigo 27, §3º, da Lei 17.116/20 em caso de inadimplemento. Sobrevindo eventual recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, e, com ou sem estas, remetam-se os autos ao TJPE, além de, simultaneamente, INTIMAR ambas as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem nos autos contato telefônico, preferencialmente que tenha acesso a aplicativo de mensagens (WhatsApp/Telegram), e-mail e outros endereços eletrônicos, tendo em vista que esta unidade foi incluída no “Juízo 100% Digital”, nos termos das Resoluções nº 345/2020 e 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Portaria Conjunta n° 23, de 30.11.2020, do TJPE. Apesar da aparente iliquidez da sentença, deixo de determinar a remessa necessária à instância superior tendo em vista que o valor da condenação não se enquadra em hipótese alguma no patamar superior a 100 (cem) salários mínimos, conforme prevê o art. 496, §3º, III, CPC. Inclusive, saliento que em outras oportunidades o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco[1], devolveu os autos, sem sequer analisar a remessa, com este mesmo argumento de que a iliquidez aparente, quando impossível de se atingir o valor previsto no art. 496, §3º, não é necessária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso não seja interposto qualquer recurso, ou em havendo, com a devolução da superior instância, ARQUIVEM-SE os autos, após o trânsito em julgado. Recife, data da validação. Juiz de Direito " OLINDA, 15 de julho de 2024. EDINALVA GUMERCINDO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANDRADE SENA em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Alterada a parte

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)