Procedimento Comum Cível 0044970-14.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0044970-14.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174983604, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO PEDRO COLAÇO BITTENCOURT ajuizou ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com declaratória de cláusula abusiva, com pedido de tutela de urgência em face da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, ambos qualificados na inicial. Narrou que mantém vínculo contratual com a ré, plano QUALICORP ADM DE BENEFICIOS AS OAB/PE, de cobertura nacional, código de contrato 27172000007920104 e que se encontra adimplente com as mensalidades do plano; que percebeu que a parte ré vem efetuando reajustes que acredita serem exorbitantes tanto para o autor quanto para a sua dependente, filha menor, portadora de transtorno de espectro autista. Disse que em razão dos aumentos do plano, vem enfrentando dificuldades para mantê-lo e que a sua filha com TEA poderá ser prejudicada caso o plano de saúde seja cancelamento por inadimplemento. Acrescentou que já tramitou na 9ª Vara Cível da Capital, Seção A, o processo 0006173-17.2023.8.17.4001, com sentença em que se determinou que a parte ré mantivesse “o vínculo contratual da autora, conforme requerido na exordial, bem como continuação do tratamento multidisciplinar em virtude de diagnóstico de transtorno de espectro autista”. Esclareceu que pretende a nulidade da cláusula dos reajustes por sinistralidade. Requereu, em sede de tutela de urgência, “a concessão de tutela antecipada parcial, independentemente da oitiva das Rés, para que seja suspensa a exigibilidade dos aumentos já praticados, determinando-se a cobrança mensal de R$ 3.332,42, correspondente ao valor reajustado pelos índices definidos pela ANS, bem como a aplicação da multa por mudança de faixa etária, bem como para que as Rés se abstenham de efetuar os aumentos nas mensalidades futuras nos termos do obscuro contrato que elaborou, determinando-lhe que reajuste o contrato apenas no patamar estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS até o julgamento do mérito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, com o fito de assegurar a permanência da Autora no plano contratado”. Ainda formalizou o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “Que seja concedida a tutela antecipada de urgência, “inaudita altera pars” a fim de determinar à ré que reajuste o índice do aumento do mês, acompanhe a tabela da ANS e o contrato, reduzindo o valor da mensalidade para ao valor adequado, aplicando o reajuste anual negativo de -8,14% determinado pela ANS e o reajuste de faixa etária contratual” e no mérito” Seja declarado nulo o reajuste aplicado, por abusivo, condenando o Réu à adequar o reajuste anual ao percentual negativo de -8,14%, bem como o reajuste de faixa etária de no máximo de 25%” Aprecio. A petição inicial merece emendas. Primeiramente, percebeu-se que a ação discute reajuste das mensalidades do plano de saúde. No entanto, por se verificar redação da petição inicial confusa, não restou esclarecido se o questionamento se refere aos incrementos anuais ou por deslocamento de faixa etária, ou mesmo os dois, também não foram apontadas quais as cláusulas do contrato que se discute e qual o reajuste que o autor acredita ter sido abusivo, já que houve pedido de afastamento. Nesse sentido, concedo prazo de 15 dias, a fim de que o autor esclareça os seus pedidos de modo a possibilitar que este juízo possa apreciar o pedido de urgência e os demais pedidos relacionados ao mérito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044970-14.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO COLACO BITTENCOURT, S. P. C. B. Intime-se com urgência. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PEDRO COLACO BITTENCOURT em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA PEREIRA COLACO BITTENCOURT em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Todas as movimentações(57)