Execução Fiscal 0002851-42.2021.8.17.2260 - TJPE

Execução Fiscal 0002851-42.2021.8.17.2260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELO JARDIM EXECUTADO(A): FERNANDO FRANCISCO ANDRADE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0002851-42.2021.8.17.2260 Vistos. Trata-se de Ação proposta pela parte autora em desfavor da parte ré. A inicial veio instruída com a documentação necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo. Verifico que a parte executada foi devidamente citada, contudo, não quitou o débito fiscal, havendo em seguida, o bloqueio de valores, restando a obrigação integralmente satisfeita id n° 166829558. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que importava relatar. Passo a fundamentar e decidir. Verifico que a parte executada foi devidamente citada, contudo, não quitou o débito fiscal, havendo em seguida, o bloqueio de valores, restando a obrigação integralmente satisfeita id n° 166829558. Ademais, cabe salientar que, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art.274, do CPC. Por essa razão, tenho o executado como intimado acerca da constrição dos valores de id n° 166829558. Extingue-se a fase de execução (cumprimento de sentença) quando o devedor satisfaz a obrigação (CPC, art. 924, inciso II). É o caso dos autos. Pelo exposto, e em razão do pagamento da dívida pelo executado, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, julgo por sentença extinta a presente fase de execução (cumprimento de sentença). Por fim, CONDENO a Executada, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%, do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, III, do CPC, ficando a exigibilidade desses valores suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora concedo. Procedi, por meio do SISBAJUD, com a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial a disposição deste Juízo, conforme comprovante em anexo. Considerando os valores bloqueados id n° 166829558 (Transferência de Valor ID: 072024000022326757), expeça-se o competente alvará liberatório em favor dos credores/exequente. Proceda-se as baixas necessárias, se houver. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, dou como transitada em julgado a presente sentença neste ato, a qual tem força de certidão neste sentido, dispensada a elaboração do referido expediente. Arquivem-se os autos. P. R. I. Belo Jardim/PE, 15 de julho de 2024 DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO JARDIM em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DENISE SANTOS DE MELO em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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