Execução de Título Extrajudicial 0000067-81.2004.8.17.0290 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000067-81.2004.8.17.0290 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): MARIA GILDENIA DE ALENCAR LUNA XAVIER DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil, em face da sentença proferida no ID 173552370. A parte embargante alega que a sentença deste juízo possui erro material, na medida em que extinguiu o processo por desistência. No entanto, houve o requerimento de extinção por ausência de interesse processual. É o relatório. Decido. Sobre os embargos de declaração, é imperioso esclarecer acerca da possibilidade de modificação da decisão, por meio do referido recurso, consoante art. 1.022 do CPC. No caso em tela, verifico que o embargante não tem razão em suas afirmações, uma vez que houve a prévia intimação pessoal do exequente (ID 169086921), antes da extinção por abandono de causa. Não vislumbro o erro material aduzida pelo embargante, uma vez que este é o entendimento do Juízo. Se o embargante quiser modificar a decisão, deverá interpor o recurso devido. Nesse sentido o E.TJPE, vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas, sim, à mera integração do julgado, com base no rígido disciplinamento previsto no artigo 1022, inc. II, do CPC/2015. Não se deve confundir contradições com mero inconformismo. 2. Embargos Declaratórios rejeitados. (TJ-PE - ED: 4405409 PE, Relator: Presidente, Data de Julgamento: 11/03/2019, Presidência, Data de Publicação: 21/03/2019) Como se verifica da leitura do precitado julgado, os embargos de declaração serão rejeitados em caso de inocorrência das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000067-81.2004.8.17.0290 ANTE O EXPOSTO, recebo os embargos de declaração opostos, contudo, no mérito, rejeito-os, persistindo a decisão tal como lançada. Intime-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

22/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Bodocó Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

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