Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0117862-52.2023.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0117862-52.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0117862-52.2023.8.17.2001 SUSCITANTE: E. S. D. J. SUSCITADO(A): E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J., I. J. D. S., I. L. C. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181303499, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizado pela E. S. D. J. em face da CONSTRUTORA YANKEE LTDA e outros, buscando a responsabilização dos sócios e de empresas supostamente relacionadas, em razão de um débito originado em uma Ação Monitória (processo nº 0053898-22.2022.8.17.2001). Deferida a medida liminar pleiteada, foi determinada a indisponibilidade dos bens dos requeridos mediante restrição de transferência de veículos junto ao RENAJUD e da inclusão de indisponibilidade de valores via SISBAJUD e de bens imóveis no CNIB. Após isso, além de impugnações apresentadas pelos réus, foram protocolizadas petições de terceiros interessados (IDS 161442224, 165262279 e 180316267) alegando ser os legítimos possuidores de imóveis que foram objeto de constrição judicial no presente incidente, requerendo, assim, a liberação das indisponibilidades. Decido. Analisando os documentos acostados ao processo, observo que os terceiros interessados Inácio Joaquim da Silva, I. L. C. e Jurandi Galdino da Silva efetivamente adquiriram os imóveis indicados nas suas respectivas petições, em função de pretéritas e regulares negociações de compra e venda com a Construtora Yankee Ltda, porém não registrados na serventia imobiliária. Além dos instrumentos dos contratos de compra e venda (IDS 161451141, 170248830 e 180316271), restou demonstrado que há tempo os adquirentes quitaram a integralidade do preço ajustado, conforme se vê dos documentos de IDS 161451132, 170249885 e 180316271. Há prova, ainda, de que eles exercem a posse direta sobre os imóveis. Diante dessas premissas, há de se reconhecer o direito dos terceiros interessados de se oporem às restrições de indisponibilidade gravadas sobre os bens, resguardando, inclusive, as pretensões deduzidas por terceiros que eventualmente surjam nos autos. Assim sendo, acolho os pedidos formulados por Inácio Joaquim da Silva, I. L. C. e Jurandi Galdino da Silva, para proceder, como efetivamente procedi – conforme documentos anexos – com o cancelamento da indisponibilidade existente sobre os imóveis registrados em nome da Construtora Yankee Ltda: a) Matrícula: 102756; Cartório: PE - 1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE; b) Matrícula: 46691; Cartório: PE - 4º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL; c) Matrícula: 55325; Cartório: PE - 1º OFICIO JABOATÃO DOS GUARARAPES/REGISTRO DE IMÓVEIS/NOTAS/PROTESTOS/TÍTULOS E DOCUMENTOS. Demais disso, observo que há nos autos notícia de que a instância superior, em julgamento de apelação, anulou a sentença proferida na ação monitória n° 0053898-22.2022.8.17.2001. Em consulta ao site do TJPE, confirmei o teor do acórdão e verifiquei que, posteriormente, houve a oposição de embargos de declaração, estando este pendente de apreciação. Assim, diante desse fato superveniente, e visando prestigiar os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, acho por bem suspender o andamento deste incidente processual após esta decisão e até a resolução definitiva da discussão instaurada na instância superior. Intimem-se as partes para ciência. Mantenham-se os autos no arquivo provisório até ulterior deliberação. RECIFE, 5 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Certidão.

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Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos cancelado pelo usuário

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(165)

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