Monitória 0003009-10.2012.8.17.1130 - TJPE

Monitória 0003009-10.2012.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/10/2024, 09:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

08/10/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 08:18

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE COELHO CAVALCANTI em 17/09/2024 23:59.

23/09/2024, 12:40

Decorrido prazo de TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LIQUIDOS LTDA - ME em 17/09/2024 23:59.

23/09/2024, 12:40

Decorrido prazo de FILADELFO BRANCO NETTO em 17/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2024.

19/09/2024, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

19/09/2024, 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/09/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LIQUIDOS LTDA - ME, CRISTIANA SOUTO CARVALHO, JOAO HENRIQUE COELHO CAVALCANTI, FILADELFO BRANCO NETTO, P & M AGROPECUARIA LTDA - ME, ANA MARIA CAVALCANTI BRANCO INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. PETROLINA, 25 de agosto de 2024. DANIEL ARLEY AMORIM BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0003009-10.2012.8.17.1130 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE

26/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2024, 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2024, 08:30

Decorrido prazo de FILADELFO BRANCO NETTO em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 04:34

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE COELHO CAVALCANTI em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 04:34

Decorrido prazo de CRISTIANA SOUTO CARVALHO em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 04:34

Documentos

SENTENÇA

•16/05/2024, 09:11

DESPACHO

•26/04/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LIQUIDOS LTDA - ME, CRISTIANA SOUTO CARVALHO, JOAO HENRIQUE COELHO CAVALCANTI, FILADELFO BRANCO NETTO, P & M AGROPECUARIA LTDA - ME, ANA MARIA CAVALCANTI BRANCO PETROLINA, 15 de julho de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 170559661. SENTENÇA: "Vistos, etc., BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. – BNB, qualificado na inicial, através de advogado habilitado, propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de BOA ESPERANÇA LUBRIFICANTES LTDA. e outros, igualmente qualificados, alegando que é credor dos requeridos na quantia de R$ 33.679,214,24 (trinta e três milhões seiscentos e setenta e nove mil duzentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), representada por Contrato de Abertura de Crédito Rotativo – Conta Empresarial BNB. Pediu a condenação dos Demandados no pagamento da referida quantia devidamente atualizada (ID 82639601 – fls. 02/17). Juntou procuração e documentos. Devidamente citados, os Demandados apresentaram Embargos à Monitória aduzindo, preliminarmente, a prescrição do débito, além de excesso de cobrança e aplicação de juros ilegais (ID 108988058). Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 135138764). Não havendo interesse na produção de outras provas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. Inicialmente, cabe analisar a prejudicial de mérito levantada pelo Embargante que afirma que o débito estaria prescrito. Vê-se que o débito data do ano de 1996, anterior, portanto, ao atual Código Civil de 2002, tendo o prazo prescricional para a cobrança de dívidas previsto no Código de 1916 em 20 (vinte) anos. Entretanto, os prazos fixados no Código Civil de 1916 foram modificados pelo Código Civil atual, com a regra de transição estabelecida no artigo 2.028, do atual Código Civil que estabelece que “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. É certo que o prazo para cobrança do título de crédito, no caso dos autos, teve seu início em 10/08/1996, portanto, na data da entrada em vigor do atual Código Civil, 10/03/2002, haviam se passado apenas 6 (seis) anos e 7 (sete) meses da data em que se iniciara o prazo para a cobrança do título, não tendo transcorrido mais da metade do tempo estabelecido para a cobrança do débito no código anterior. Nesse cenário, conclui-se pela aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no atual Código Civil, para a cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular (artigo 205, § 5º do CC). Logo, manifestamente prescrita a pretensão do Demandante, ao ajuizar a presente ação monitória em 15/03/2012, pois o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 205, § 5º, CC, tendo seu termo final para o ajuizamento em 10/03/2008, ou seja, 4 (quatro) anos e 5 (cinco) dias antes do efetivo ajuizamento da ação causal. Aduz o Autor que se trata de dívida ilíquida e portanto o prazo prescricional seria de 10 anos ao invés de 5 anos, porém não há dúvidas de que a dívida objeto desde feito é líquida já que proveniente de Contrato de Abertura de Crédito Rotativo que depende de meros cálculos aritméticos para ter o seu valor final encontrado, como o fez o Demandante na inicial. Assim, verifico cabalmente a ocorrência da prescrição, logo, o acolhimento dos Embargos é medida de rigor. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0003009-10.2012.8.17.1130 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE Ante o exposto, acolho os embargos opostos e JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. – BNB, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Condeno, ainda, a autora no pagamento das custas, já recolhidas, e dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se dando baixa na distribuição. Petrolina, 15 de maio de 2024. CARLOS FERNANDO ARIAS JUIZ DE DIREITO.". PETROLINA, 15 de julho de 2024. DANIEL ARLEY AMORIM BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE COELHO CAVALCANTI em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LIQUIDOS LTDA - ME em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILADELFO BRANCO NETTO em 17/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FILADELFO BRANCO NETTO em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE COELHO CAVALCANTI em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA SOUTO CARVALHO em 07/08/2024 23:59.

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