Agravo de Instrumento 0003445-22.2024.8.17.9480 - TJPE

Agravo de Instrumento 0003445-22.2024.8.17.9480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VERTENTES AGRAVADO(A): JOSE CARLOS FERREIRA DE LIMA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003445-22.2024.8.17.9480 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VERTENTES contra a decisão proferida pela Vara Única da Comarca de Vertentes, que indeferiu o pleito municipal pela inclusão do valor executado na ordem de precatórios, e não via Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na inicial, o agravado, JOSÉ CARLOS FERREIRA DE LIMA, requereu o cumprimento de sentença para o pagamento da quantia de R$ 14.065,73, valor que, segundo ele, deveria ser pago via RPV. A decisão de primeira instância homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou a expedição da RPV para pagamento no prazo legal. O Município de Vertentes, em sua contestação, informou que o pagamento não poderia ser realizado via RPV, pois o valor ultrapassava o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 905/2021, que é de R$ 6.433,57. Assim, requereu que o débito fosse inscrito em ordem de precatórios, conforme a Constituição Federal. A decisão agravada indeferiu esse pleito, determinando o prosseguimento da execução com a expedição de RPV. Município de Vertentes argumenta que a execução da sentença e a expedição da RPV ocorreram durante a vigência da Lei Municipal nº 905/2021, e que o pagamento integral do valor pleiteado via RPV comprometeria a sustentabilidade financeira do município, afetando a prestação de serviços essenciais à população. O objetivo final do recurso é a reforma da decisão de primeira instância, determinando a inclusão do valor executado na ordem de precatórios, em vez de RPV, para garantir a viabilidade financeira do município e assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais Vieram os autos concluso. Decido monocraticamente. Ab initio, cumpre analisar a admissibilidade do presente recurso. Inicialmente, verifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. O recurso também se encontra devidamente instruído com as peças obrigatórias e essenciais, conforme determina o art. 1.017 do CPC. No que tange às custas processuais, aplica-se o disposto no Art. 1.007, §1º do CPC. Desta forma, está dispensado do pagamento das custas processuais e demais despesas decorrentes do recurso, nos termos do art. 98 do CPC. Diante do exposto, considerando a tempestividade e a regularidade formal do recurso, RECEBO o Agravo de Instrumento. Ultrapassada a questão propedêutica, passo à análise do mérito recursal. O cerne da demanda no Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Vertentes reside na forma de pagamento do valor de R$ 14.065,73 devido a José Carlos Ferreira de Lima, exequente. A principal questão é se o pagamento deve ser realizado via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou se deve ser inscrito na ordem de precatórios. O Município de Vertentes argumenta que o valor ultrapassa o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 905/2021 para RPVs, que é de R$ 6.433,57, e que, portanto, o pagamento deveria ser feito através de precatório, a fim de garantir a viabilidade financeira do município e assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais. A decisão de primeira instância determinou a expedição de RPV, considerando que a execução e expedição ocorreram após a vigência da referida lei municipal, o que foi contestado pelo Município de Vertentes. No julgamento do Tema 792, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que a lei editada por ente federativo para limitar o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) não retroage para atingir título judicial transitado em julgado. Essa decisão tem implicações significativas no campo dos direitos processuais e constitucionais, assegurando a estabilidade das decisões judiciais e protegendo os direitos adquiridos pelas partes. Conforme a Constituição Federal, em seu artigo 100, §3º, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial devem ser realizados na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, exceto os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. A Constituição permite que os entes federativos estabeleçam, por meio de lei própria, o valor considerado de pequeno valor, garantindo certa flexibilidade na administração de seus recursos. No entanto, a decisão do STF no Tema 792 reforça a proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, previstos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ao afirmar que as leis que estabelecem limites para RPVs não podem retroagir para alcançar situações jurídicas constituídas antes de sua vigência, o STF garante que as expectativas legítimas das partes, baseadas em decisões transitadas em julgado, sejam respeitadas. O título executivo judicial se torna exigível com o trânsito em julgado, medida pela qual, tendo entrado a lei em vigor após o trânsito e a constituição do título, é inaplicável a lei municipal restritiva. Essa interpretação assegura a previsibilidade e a segurança jurídica, evitando que mudanças legislativas posteriores afetem direitos já reconhecidos judicialmente. Do ponto de vista processual, a decisão do STF no Tema 792 implica que as execuções baseadas em títulos judiciais anteriores à edição da lei limitadora devem seguir as normas vigentes à época do trânsito em julgado. Isso assegura a previsibilidade e a segurança jurídica, evitando que mudanças legislativas posteriores afetem direitos já reconhecidos judicialmente. Além disso, essa interpretação está alinhada com o princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à administração pública a observância rigorosa da lei. A retroatividade de uma lei limitadora de RPVs, ao alcançar títulos judiciais anteriores, violaria esse princípio, criando insegurança jurídica e potencialmente comprometendo a confiança no sistema judicial. A tese firmada pelo STF também protege o princípio do equilíbrio orçamentário, estabelecido nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal, ao permitir que os entes federativos administrem suas finanças públicas de maneira responsável. No entanto, essa administração deve ser feita respeitando os direitos já constituídos, evitando que ajustes orçamentários comprometam direitos adquiridos pelas partes em processos judiciais. Destarte, verificando que a lei municipal foi inaugurada em momento posterior à constituição do título perseguido, não merece guarida a tese do Agravante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, ao recurso. Intime-se Oportunamente arquive-se o feito com anotação no acervo. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07

16/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Caruaru)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de intimação (outros).

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DE LIMA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

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