Procedimento Comum Cível 0070538-32.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0070538-32.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TACIANA VITORIA DE ARRUDA BARBOSA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte requerente intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175554819, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0070538-32.2024.8.17.2001 Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente pela Sra. Taciana Vitória de Arruda Barbosa, devidamente qualificada na petição inicial (id. n.º 175225789), por meio de advogados regularmente constituídos, em face do Estado de Pernambuco e do Instituto AOCP. Relata, a autora, haver se submetido à realização de Concurso Público aberto pela Portaria Conjunta SAD/SDS n.º 84, de 10 de novembro de 2023, com o intuito de disputar uma das seiscentas vagas destinadas à Qualificação Bombeiro Militar Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, na graduação inicial de Soldado. Informa que, no dia 03 junho de 2024, a banca examinadora publicou no seu sítio eletrônico comunicado de alteração do cronograma do certame para viabilizar a divulgação das filmagens dos testes em que o candidato não tenha atingido o desempenho mínimo na fase de exames de aptidão física. Que a banca examinadora não disponibilizou a filmagem do teste da candidata. De acordo com a tese autoral, a não disponibilização da referida filmagem pelo Instituto AOCP prejudicou o exercício do direito de recorrer do demandante e violou o princípio da isonomia, uma vez que, para outros candidatos, as filmagens foram disponibilizadas. Requer, pelo exposto, que este Juízo se digne a conceder “tutela provisória de urgência em caráter antecedente nos moldes do art. 303 do Código de Processo Civil, para determinar que os demandados apresentem os vídeos e documentos relacionados ao taf realizado pela autora, bem como que seja possibilitado a sua continuidade no certame, com a anulação da inaptidão no teste de natação e com nomeação e posse em caso de aprovação nas etapas subsequentes até a solução da lide, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);” É o relato. 2. FUNDAMENTOS Defiro a gratuidade da justiça por não visualizar elementos aptos a afastar a alegação de hipossuficiência formulada na exordial. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação com base no art. 334, §4.º, inciso II, do CPC. As tutelas provisórias de urgência, de caráter satisfativo ou cautelar, exigem, para a sua concessão, de plano, da probabilidade do direito que se almeja assegurar e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do caput art. 303 do Código de Processo Civil: Art. 303: Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, presentes no caso em tela os requisitos aptos a subsidiar o deferimento parcial do pleito liminar. Justifico: Nos termos do item 14.21 do Edital do certame (documento de id. n.º 175225797): 14.21: O Instituto AOCP será responsável pela coordenação e aplicação dos testes e filmará todos os esforços físicos executados pelos candidatos. Conforme comunicado publicado pela banca examinadora no seu sítio eletrônico no dia 03 de junho de 2024, A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições, comunicam a alteração do cronograma do Concurso Público para o Corpo de Bombeiros do Estado de Pernambuco. Esta alteração tem por objetivo viabilizar a divulgação da filmagem dos testes em que o candidato não tenha atingido o desempenho mínimo para a fase de Exames de Aptidão Física, conforme estabelecido no Edital de Abertura. A filmagem será disponibilizada para todos os candidatos, sem necessidade de solicitação prévia através do Boletim de Desempenho do Exame de Aptidão Física, de acesso individual, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br e ficará disponível durante o período recursal. (Grifos nossos). A candidata Taciana Vitória de Arruda Barbosa, ora autora, não recebeu as filmagens dos testes por ela realizados. Nessa conjuntura, tendo em vista que o Edital do certame estabeleceu a responsabilidade da banca examinadora de filmar todos os esforços físicos executados pelos candidatos na fase de Exames de Aptidão Física, o ato de não disponibilizar as referidas filmagens se revela manifestamente contrário às normas editalícias e, consequentemente, ilegal, considerando que o edital é a “lei” do concurso. Soma-se a isso que a não disponibilização das filmagens prejudicou o exercício do direito de recorrer da demandante, uma vez que impediu a elaboração de um recurso administrativo mais robusto, no qual poderia utilizar as gravações como forma de comprovar as irregularidades alegadas. O direito de recorrer administrativamente do resultado dos Exames de Aptidão Física se encontra estipulado no item 14.22 do instrumento de regência do certame: 14.22: Quanto ao resultado dos Exames de Aptidão Física caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 19 deste Edital. Quanto à segunda parte do pleito de tutela antecipada formulado na exordial, não assiste razão jurídica à demandante. Para anular o resultado que considerou a autora como inapta no teste de natação, é necessária ampla dilação probatória, inclusive, com a disponibilização das filmagens requerida, de modo que o deferimento parcial do pleito liminar se impõe 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente para determinar, somente, que a parte ré disponibilize os vídeos e documentos relacionados ao TAF impugnado pela autora. Nos termos do art. 303, §1.º, inciso I, do CPC, intime-se a autora para aditar a petição inicial em 15 (quinze) dias. O prazo de 30 (trinta) dias requerido pela autora à página 09 da exordial se refere ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, que difere da tutela antecipada antecedente, objeto do presente feito, de modo que é inaplicável o prazo de 30 (trinta) dias. Reservo-me a apreciar o pedido de arbitramento de multa em caso de efetivo descumprimento da decisão. Findo o prazo, cite-se a parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(64)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Publicado Citação (Outros) em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de citação (outros).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(36)