Apelação / Remessa Necessária 0000662-88.2022.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá

Partes do Processo

MT COMERCIAL MEDICA LTDA - ME

CNPJ

Autor

CHA GRANDE GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CHA GRANDE

CNPJ

Reu

MT COMERCIAL MEDICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 20189·CPF·Representa: Autor

KATIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PE 32383·CPF·Representa: Réu

MATEUS DE BARROS CORREIA

OAB/PE 44176·Representa: Réu

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 20189·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2026, 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2026, 14:31

Publicado Intimação (Outros) em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/03/2026, 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/03/2026, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 12:03

Conclusos para despacho

09/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de agravo interno

09/03/2026, 08:41

Decorrido prazo de MT COMERCIAL MEDICA LTDA em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 13:18

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2026.

12/02/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 12:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CHA GRANDE - CNPJ: 11.049.806/0001-90 (RECORRIDO(A)) e não-provido

17/12/2025, 14:17

Todas as movimentações(19)

Conclusos para despacho

24/03/2026, 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2026, 14:31

Publicado Intimação (Outros) em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 12:03

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 14:17

19/03/2026, 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/03/2026, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 12:03

Conclusos para despacho

09/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de agravo interno

09/03/2026, 08:41

Decorrido prazo de MT COMERCIAL MEDICA LTDA em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 13:18

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2026.

12/02/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 12:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CHA GRANDE - CNPJ: 11.049.806/0001-90 (RECORRIDO(A)) e não-provido

17/12/2025, 14:17

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 13:02

Recebidos os autos

30/10/2025, 09:03

Conclusos para admissibilidade recursal

30/10/2025, 09:03

Distribuído por sorteio

30/10/2025, 09:03

Sentença (Outras)

•12/08/2025, 01:13

Decisão

•24/11/2023, 09:47

Despacho

•02/03/2022, 10:02