Usucapião 0051557-28.2019.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0051557-28.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 08:55

Decorrido prazo de Augusto Gomes da Silva em 16/08/2024 23:59.

08/09/2024, 01:20

Publicado Despacho em 09/08/2024.

07/09/2024, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

07/09/2024, 13:40

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/08/2024, 16:36

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO NARCISO DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 04:50

Decorrido prazo de AILSON NARCISO DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 04:50

Decorrido prazo de AILSON NARCISO DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO NARCISO DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: AUGUSTO GOMES DA SILVA DESPACHO Considerando que a parte ré foi citada pela via editalícia, afigura-se inviável o pedido da Defensoria Pública para que seja intimado pessoalmente acerca da sentença. Aguarde-se, pois, o prazo de recurso. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810373 Processo nº 0051557-28.2019.8.17.2001 AUTOR(A): AILSON NARCISO DO NASCIMENTO, DOMINGOS SAVIO NARCISO DO NASCIMENTO Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

08/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 10:26

Publicado Despacho em 22/07/2024.

07/08/2024, 03:36

Documentos

DESPACHO

•07/08/2024, 10:26

DESPACHO

•07/08/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AUGUSTO GOMES DA SILVA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.240, CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA. - No caso concreto, a parte busca a usucapião especial urbana de imóvel, com medidas e confrontações próprias, objeto de assentamento registral. - O exercício da posse com animus domini, incluindo a accessio possessionis a título singular, por mais quarenta (40) anos, mansa e pacífica, como moradia habitual, induz inevitavelmente à prescrição aquisitiva, independentemente de justo título, boa-fé, inexistência de outras propriedades ou limitação de metragem. Inteligência do art. 1.240, par. único, CC. - Pedidos que se julgam procedentes. Preliminarmente, destaco que o presente julgamento englobará os processos 0051557-28.2019.8.17.2001 e 0065493-86.2020.8.17.2001, que tratam ambos de ações de usucapião sobre parcelas do mesmo imóvel (nº 1.292 da Avenida Conselheiro Rosa e Silva), onde há décadas, como é público e notório nesta Capital, funcionam pequenas empresas de reparação de mobiliário. Relatório do processo nº 0051557-28.2019.8.17.2001 autora: sr. GUSTAVO HENRIQUE LIMA DE MELO (CPF 034.356.004-62), brasileiro, casado, bancário, residente na Rua Tupiniqunins, 304, Santo Amaro, nesta cidade. Compromissado na forma da Lei, prometeu dizer a verdade, às perguntas formulados pelo MM Juiz respondeu: que não é parente de nenhum dos autores dos epigrafados processos, mas que os conhece há mais de vinte anos; que os conheceu no local onde fica o imóvel usucapiendo; que esclarece o depoente que parte do imóvel usucaiendo era ocupado por seu genitor, onde se encontrava uma oficina elétrica, e que lá o genitor de seu pai permaneceu por aproximadamente quinze anos; que ainda em vida, seu genitor deixou a posse para o senhor Estevam, autor nos autos do processo 0065493-86.2020.8.17.2001, onde se encontra instalado até a presente data; que hoje no local funciona uma oficina de moto elétrica; que o nome do genitor do depoente era ALFREDO CAVALCANTI DE MELO; que o genitor do depoente ocupava o espaço no imóvel usucapiendo desde o ano de 1995 ou 1997, e que ocupava o espaço sem nunca ter pago aluguel; que o imóvel, segundo o depoente, pertencia à pessoa de JOSÉ AUGUSTO; que sabe informar, segundo seu genitor lhe repassava, que seu genitor estava resolvendo o imóvel com o proprietário, mas não sabe o desfecho do acerto, mas que em seguida o proprietário faleceu e no ano de 2012 seu pai também faleceu; que o autor ESTEVAM ocupa o imóvel que lhe foi passado pelo genitor do depoente, e que desde então vem sendo ocupado pelo ESTEVAM de forma ininterrupta, para fins comerciais; esclarece o depoente ainda que outras partes do mesmo imóvel são ocupadas pelos também autores do processo 0051557-28.2019.8.17.2001, AILSON e DOMINGOS, e que a ocupação destes dois autores é anterior à posse do ESTEVAM; que a ocupação de AILSON e DOMINGOS é inclusive anterior à posse do genitor do depoente, sendo também de forma ininterrupta e para fins comerciais; que não sabe dizer se AILSON e DOMINGOS pagavam aluguel da parte do imóvel que alugavam; que as ocupações do imóvel pelos três autores sempre foi de forma mansa e pacífica, sem qualquer questionamento por quem quer que seja; que ele depoente não chegou a conhecer o proprietário do imóvel, sr. JOSÉ AUGUSTO. Dada a palavra ao advogado da parte autora, às suas perguntas respondeu: que o genitor do depoente realizou benfeitorias no imóvel, inclusive o autor ESTEVAM também realiou reformar no imóvel; que o genitor do depoente sempre teve o imóvel como se fosse de sua propriedade. Dada a palavra ao Defensor Público curador da parte ré, às suas perguntas respondeu: reafirma o depoente que seu genitor ingressou na posse do imóvel entre os anos de 1995 e 1997, mas não sabe dizer se a ocupação decorreu de compra e venda, sendo de seu conhecimento apenas que seu pai lhe dizia que “estava sendo resolvido o problema da propriedade do imóvel”, mas que não sabe qual foi a tratativa final de seu genitor; que seu pai lhe dizia que a tratativa era com o proprietário do imóvel, mas ele depoente não sabe ao certo; que a parte da frente do imóvel, voltada para a esquina da Avenida Santos Dumont com Avenida Conselheiro Rosa e Silva, é ocupada pelo autor ESTEVAM, e que os autores AILSON e DOMINGOS ocupam a parte do imóvel que fica por trás, voltada para a Avenida Santos Dumont, ou seja o quintal da casa; que quando o genitor do depoente ingressou no imóvel, já estava dividido; que assim que o genitor do depoente se afastou por doença, em 2009, o imóvel foi ocupado por ESTEVAM, a título de doação do sr. ALFREDO, pai do depoente; que a posse de ESTEVAM, sempre foi unicamente comercial; que o IPTU do imóvel é único e rateado entre todos os ocupantes. Nada mais lhe foi dito ou perguntado. SEGUNDA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA, sr. RONALDO ANTONIO NUNES ARÃO (CPF 816.856.534-72), brasileiro, solteiro, autônomo, residente na Rua Cajueiro, 301, bairro Salgadinho, Olinda-PE. Compromissado na forma da Lei, prometeu dizer a verdade, às perguntas formulados pelo MM Juiz respondeu: que o depoente trabalha com o autor DOMINGOS, do qual é funcionário, como ajudante, há aproximadamente trinta anos, em uma das partes do imóvel que é ocupado pelo seu patrão DOMINGOS, onde funciona marcenaria e loja de móveis; que não sabe precisar desde quando o autor DOMINGOS ocupa o imóvel, mas ele depoente trabalha para ele há trinta anos e o imóvel já era ocupado por DOMINGOS; que também neste mesmo período de tempo, tem conhecimento que o autor AILSON ocupa o imóvel, bem como o autor ESTEVAM; que todo o imóvel é ocupado para fins exclusivamente comerciais pelos autores; que a posse do imóvel sempre se deu de forma contínua, mansa e pacífica; que não chegou a conhecer o proprietário do imóvel, e nem sabe quem era. Dada a palavra ao advogado da arte autora, nenhuma pergunta formulou. Dada a palavra do Defensor Público, às suas perguntas respondeu: que não sabe dizer como os autores ingressaram no imóvel, pois quando o depoente foi lá trabalhar, eles já se encontravam; que não sabe dizer se as faturas de energia e água são divididas entre as unidades; que não sabe dizer se o imóvel já foi alugado de terceiro pelos autores; que a posse do imóvel sempre se deu de forma contínua, mansa e pacífica; que não conhece e nunca ouviu falar da pessoa de AUGUSTO GOMES DA SILVA; que a atividade comercial exercida pelos autores sempre foi a mesma. Nada mais lhe foi dito ou perguntado Esclareço ainda que o Estado, o Município e a União declararam expressamente não possuírem interesse no bem. Nas presentes demandas, inexistem, decerto, quaisquer óbices erigidos contra a posse mansa e prolongada das repectivas partes suplicantes. Em boa verdade, inexiste sequer notícia de insurgência de quem quer que seja tampouco oposição real à posse por eles exercida. Ao enfim, quanto à intervenção obrigatória do Ministério Público, certo é que o próprio órgão já se posicionava contra a obrigatoriedade de manifestação em todas as ações de usucapião. Decerto, quando o CPC/1973 foi idealizado, o órgão ministerial também acumulava a função de “defensor do Estado”, razão pela qual se justificava a intervenção. Contudo, com o advento da CF/1988, a instituição passou a ter papel singular na ordem jurídica, não cabendo a tutela de direitos individuais disponíveis. Desta feita, com o CPC/2015, a intervenção do MP deverá respeitar as diretrizes estipuladas no art. 178, o qual não preconiza a fiscalização da ordem nas ações de usucapião individuais. Firmado nesses comemorativos, com arrimo no comando anotado no art. 1.238, par. único, c/c art. 942, do CPC/1973, além de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos que constituem o substrato das presentes ações, para declarar a usucapião do bem caracterizado como sendo o imóvel nº 1.292 localizado na Avenida Conselheiro Aguiar, bairro dos aflitos, nesta cidade de Recife-PE, em favor de JOSÉ ESTEVAM TAVARES DE MEDEIROS e esposa GLEIDE MARTINS DA COSTA, relativamente à parte anterior do imóvel, bem como em favor de AILSON NARCISO DO NASCIMENTO (parte central) e DOMINGOS SAVIO NARCISO DO NASCIMENTO (parte posterior), para todos os jurídicos e legais efeitos. Ficam de logo autorizadas todas as diligências cabíveis para fins de ulterior registro da presente sentença como título aquisitivo, inclusive desmembramento da unidade e abertura de matrícula do referido imóvel, caso necessário, na forma do art. 167, I, 28, c/c art. 172, da Lei 6.015/73 (LRP), ao encargo da parte autora, observada, no entanto, a gratuidade da que cuida o art. 98, §1º, IV, CPC, devendo esta, se for requisitado pelo ofício competente, inclusive esclarecer as plantas apresentadas e a divisão do imóvel entre os autores, mormente no que concerne com a metragem total do bem e eventuais edificações ainda não averbadas. Ao ensejo, extingo o processo, na forma do art. 487, I, CPC/2015. Sem condenação em honorários patronais. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumprida a ordem ora proferida e não havendo manifestação residual, baixem-se e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810373 Processo nº 0051557-28.2019.8.17.2001 AUTOR(A): AILSON NARCISO DO NASCIMENTO, DOMINGOS SAVIO NARCISO DO NASCIMENTO Vistos etc. AILSON NARCISO DO NASCIMENTO e DOMINGOS SAVIO NARCISO DO NASCIMENTO, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Usucapião Urbano em face de AUGUSTO GOMES DA SILVA, ambas devidamente qualificadas. Aduzem, em síntese, que, desde o ano de 1977, ocupam com animus domini parte do imóvel situado na Avenida Conselheiro Rosa e Silva, nº 1392, bairro Aflitos, nesta cidade, onde exercem há mais de quatro décadas o ofício de restauração de móveis. Descrevem que o bem ostenta medindo 5.00m de frente (para a Avenida Rosa e Silva) por 25.00m de fundos (para a Avenida Santos Dumont), com área total construída de 125.00m². Noticiam ainda que, após início locacional que durou por aproximadamente dois anos, descobriram que o imóvel estaria registrado na Prefeitura do Recife em nome do réu AUGUSTO, sem registro cartorária, mas desde 1977 exercem atividade profissional no bem como se fosse seu, sem qualquer interrupção ou afronta, adimplindo os tributos e faturas de consumo relativos ao imóvel. Ao final, arrimados no art. 183, CF, e art. 1.240, CC, pugnam pela declaração da aquisição do domínio com o competente registo imobiliário. Juntaram documentação e pugnaram pelos benefícios da assistência judiciária. Após longa tramitação inicial, com algumas exigências atendidas e vários prazos dilatados, a parte autora finalmente juntou planta baixa do imóvel no ID nº 64898944. Despacho de ID nº 66350910 deferindo a gratuidade da Justiça e dando início ao trâmite do feito. Foram citados por edital os terceiros e eventuais interessados (ID nº 68835028). Citados pessoalmente todos os confinantes (ID nº 71548871 e 80502864), além de notificadas as fazendas estadual, municipal e federal. Ofícios da Advocacia da União (ID nº 70241396), da Procuradoria da União (ID nº (69583105), da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (ID nº 120164123) e da Fazenda Municipal (ID nº 80102549), nada opondo contra o feito. O Condomínio confinante, situado no número 1393 da Avenida Conselheiro Rosa e Silva, peticionou no ID nº 81765757 apenas para informar seu desinteresse na lide. Seguiu-se despacho de ID nº 82904317 designando curadoria especial para o réu e para eventuais terceiros interessados. A Defensoria Pública produziu defesa sob ID nº 90786079 suscitando ausência de prova acerca da posse usucapienda e dos requisitos temporais para aquisição da propriedade. Em sede de réplica, os promoventes esclareceram que “o réu sempre cobrou os alugueres até meados dos anos 80 de forma portable, ou seja, mensalmente comparecia ao imóvel, quando de repente deixou de efetuar tais cobranças, como está até a presente data, ficando claro que este abandonou a posse e a propriedade” (ID nº 93520899). Ainda na ocasião, juntaram certidão dos ofícios imobiliários testificando não serem proprietários de qualquer outro imóvel. Por meio do ID nº 107779453, a parte autora acostou planta baixa detalhada e memorial do imóvel, incluindo dados de geolocalização. Audiência de instrução e julgamento realizada em data de 19.09.2023 (termo de ID nº 144916721), conjuntamente com o processo 0065493-86.2020.8.17.2001, oportunidade na qual foram colhidas as declarações das testemunhas arroladas pela parte autora e ordenado ofício ao RGI competente indagando sobre abertura de matrícula do imóvel. Ofício do 1º RGI acostado ao ID nº 149331466 indicando que o bem se encontrava registrado em nome do réu AUGUSTO, seguido de ofício do 2º RGI juntado ao ID nº 165407931 informando que, apesar de estar atualmente sob sua circunscrição, o imóvel não teve abertura de matrícula na referida serventia. Compelidos a se manifestar, apenas a parte autora se pronunciou no ID nº 170084181. Houve alegações finais no ID nº 170362075 e nº 173300793. *** Relatório do processo 0065493-86.2020.8.17.2001 De sua feita, JOSÉ ESTEVAM TAVARES DE MEDEIROS também propôs ação de usucapião em face de AUGUSTO GOMES DA SILVA, sobre parte frontal do mesmo imóvel, mais próximo da Avenida Rosa e Sliva, que ocupa em conjunto e harmonia com os autores da demanda apensa. O feito foi primeiramente distribuído para a 18ª Vara Cível da Capital – Seção A, tendo sido declinado para esta unidade judiciária em abril de 2021, quando recebeu despacho positivo (ID nº 78860086). Houve defesa formulada pela Defensoria Pública no ID nº 91221641, acusando ausência de cônjuge no polo ativo e, no mais, contestando o pedido por negativa geral. A legitimidade ativa foi regularizada por meio do petitório de ID nº 93957126, o qual foi acolhido no despacho de ID nº 93861174, com a inclusão de GLEIDE MARTINS DA COSTA no polo ativo da lide. No mais, o feito recebeu o mesmo tratamento emprestado ao processo anterior, inclusive com audiência conjunta, acima relatada. Em data de hoje, assim, voltam-me os autos conjuntamente conclusos para julgamento simultâneo. *** Do que importa, é a suma. Passo a decidir. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana (art. 1.240, CC), em que a parte requerente de ambas as demandas objetiva obter declaração judicial reconhecendo a prescrição aquisitiva sobre a parcela do imóvel devidamente caracterizado, que ocupam repartidamente, com a consequente aquisição do domínio de bem imóvel. Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado, como as servidões e o usufruto, pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei. Sua gênese legislativa advém da necessidade de tornar jurídica uma situação de fato prolongada através do tempo, de forma a manter a estabilidade das relações intersociais, que é um dos objetivos primordiais do Direito. Cumpre ainda esclarecer serem atualmente quatro as modalidades de usucapião de bens imóveis admitidas na legislação brasileira, quais sejam, a ordinária (art. 1.242 do Código Civil), que exige posse de dez anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente, além de justo título e boa-fé; a extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, cujos requisitos são posse de quinze anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente, dispensados os requisitos do justo título e da boa-fé, ante o prazo mais alargado que a primeira; a especial ou constitucional, que divide-se em rural e urbana (art. 191 da Constituição Federal), prevista, respectivamente, nos artigos 1.239 e 1.240 do CC e, finalmente, a urbana familiar, nova modalidade, prevista no art. 1240-A do CC, introduzido pela Lei n° 12.424/2011, com prazo de apenas 02 (dois) anos, recaindo em imóvel de até 250m2, desde que a posse seja exercida com exclusividade por cônjuge ou companheiro abandonado no lar. Em conformidade com o apontamento atrial, em boa verdade, a modalidade pretendia pela parte autora é a usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Diploma Civil: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1 o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2 o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Vale destacar que o autor ESTEVAM juntamente com sua esposa GLEIDE, ocupam a primeira parte do imóvel, sendo seguido pelo autor AILSON e, por sim, pelo demandante DOMINGOS, consoante se depreende não apenas da leitura dos autos, como as imagens captadas pelo Google Maps (https://www.google.com/maps/@-8.039195,-34.8992021,3a,75y,278.07h,93.85t/data=!3m6!1e1!3m4!1stqsbKhNUV41tTNqrYRx5pw!2e0!7i16384!8i8192?coh=205409&entry=ttu). Com efeito, no curso do processo, restou demonstrado que o imóvel usucapiendo está na posse da parte autora, pessoalmente e por acessão, há pelo menos quatro décadas, sendo utilizado para exercício de pequena atividade remunerada de reforma e comércio de móveis. Ainda neste viés, cumpre destacar que, desde a década de 1980, houve a inversão da posse, que antes era oriunda de locação, e então passou a ser exercida a título de dono, já que o antigo proprietário, sr. AUGUSTO GOMES DA SILVA, por si e por seus eventuais herdeiros, claramente abandonou o bem, não o tendo sequer registrado perante o atual cartório competente (2º RGI). Desta forma o requisito infraconstitucional encontra-se preenchido. Mais prova disso está nos croquis já mencionados e na documentação acostada com a inicial e com as petições de emenda, além das declarações das testemunhas ouvidas em juízo onde comprovam a atividade profissional e o mínimo lapso temporal exigido, sendo uníssona a prova de que os promoventes ocupam o bem, com animo de donos, há muitas décadas, exercendo, inclusive, posse mansa, pacífica e contínua. Neste sentido, transcrevo: primeira testemunha da parte

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Augusto Gomes da Silva em 16/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO NARCISO DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILSON NARCISO DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILSON NARCISO DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO NARCISO DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 22/07/2024.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(26)