Execução de Título Extrajudicial 0031777-87.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 11.504,96

Órgão julgador

13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS em 23/08/2024 23:59.

19/09/2024, 00:26

Publicado Despacho em 09/08/2024.

18/09/2024, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

18/09/2024, 19:54

Decorrido prazo de ANA OSWALDA RIBEIRO SALGADO em 12/09/2024 23:59.

18/09/2024, 06:49

Decorrido prazo de MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS em 12/09/2024 23:59.

18/09/2024, 06:49

Publicado Sentença (Outras) em 29/08/2024.

17/09/2024, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

17/09/2024, 20:54

Publicado Despacho em 16/09/2024.

17/09/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

17/09/2024, 16:07

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 14:05

Transitado em Julgado em 13/09/2024

13/09/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: ANA OSWALDA RIBEIRO SALGADO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0031777-87.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Indefiro o pedido formulado no id. 181566894, uma vez que já foi proferida sentença extintiva, tendo se exaurido a cognição deste juízo, devendo tal pedido ser objeto de nova ação. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Recife, 12 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

13/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 18:31

Conclusos para despacho

09/09/2024, 14:31

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS em 23/08/2024 23:59.

19/09/2024, 00:26

Publicado Despacho em 09/08/2024.

18/09/2024, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

18/09/2024, 19:54

Decorrido prazo de ANA OSWALDA RIBEIRO SALGADO em 12/09/2024 23:59.

18/09/2024, 06:49

Decorrido prazo de MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS em 12/09/2024 23:59.

18/09/2024, 06:49

Publicado Sentença (Outras) em 29/08/2024.

17/09/2024, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

17/09/2024, 20:54

Publicado Despacho em 16/09/2024.

17/09/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

17/09/2024, 16:07

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 14:05

Transitado em Julgado em 13/09/2024

13/09/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: ANA OSWALDA RIBEIRO SALGADO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0031777-87.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Indefiro o pedido formulado no id. 181566894, uma vez que já foi proferida sentença extintiva, tendo se exaurido a cognição deste juízo, devendo tal pedido ser objeto de nova ação. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Recife, 12 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

13/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 18:31

Conclusos para despacho

09/09/2024, 14:31

Processo Reativado

09/09/2024, 14:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)

09/09/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: ANA OSWALDA RIBEIRO SALGADO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0031777-87.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos etc. Devidamente intimada, sob pena de extinção, deixou a parte exequente de informar nos autos interesse no prosseguimento do feito, apontando bens passíveis de penhora, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, conforme certidão de id. 180315187. A propósito, estabelece a lei processual a possibilidade de extinção do processo sem julgamento de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa. De outro lado, é sabido que o processo não pode ficar parado, sem impulso da parte, presumindo-se daí desistência à tutela jurisdicional. Equivale, isso, ao desaparecimento do interesse, que é condição necessária para o regular exercício do direito de ação. Nesse sentido, o escólio do festejado HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, a partir do qual “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação” (‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. I, Forense, pág. 308). Posto isso, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife, 27 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

28/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 18:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/08/2024, 18:54

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:57

Decorrido prazo de MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:20

Publicado Despacho em 31/07/2024.

12/08/2024, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

12/08/2024, 09:18

Decorrido prazo de MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS em 31/07/2024 23:59.

11/08/2024, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: ANA OSWALDA RIBEIRO SALGADO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0031777-87.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Defiro em parte o pedido formulado no id. 177381129. À Diretoria para que proceda com a emissão de certidão de crédito em favor da parte exequente, sendo ônus da parte autora proceder com a inclusão e retirada de eventuais anotações perante os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protesto. Quanto ao pedido de anotação do crédito do autor no imóvel de propriedade da parte executada, indefiro-o, ante ausência de penhora do referido bem. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens de propriedade da parte executada, específicos e passíveis de penhora, pena de extinção. Recife, 06 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

08/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 19:18

Conclusos para despacho

05/08/2024, 14:36

Publicado Despacho em 17/07/2024.

31/07/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

31/07/2024, 19:03

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/07/2024, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: ANA OSWALDA RIBEIRO SALGADO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0031777-87.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Indefiro o pedido formulado no id. 176115048, ante o caráter impenhorável da verba salarial, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar bens, específicos e passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, pena de extinção. Recife, 29 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

30/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2024, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 19:29

Conclusos para despacho

24/07/2024, 17:54

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/07/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/07/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: ANA OSWALDA RIBEIRO SALGADO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0031777-87.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da certidão negativa de id. 175520516, indicando bens, específicos e passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, pena de extinção. Recife, 12 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

16/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 11:32

Conclusos para despacho

12/07/2024, 17:15

Juntada de Petição de diligência

11/07/2024, 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2024, 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2024, 10:26

Expedição de mandado (outros).

05/06/2024, 17:35

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

05/06/2024, 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2024, 17:34

Expedição de Mandado.

29/05/2024, 13:58

Processo Reativado

03/05/2024, 12:48

Juntada de expediente

03/05/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2024, 08:43

Arquivado Definitivamente

01/05/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2024, 18:20

Conclusos para despacho

25/04/2024, 16:26

Expedição de .

25/04/2024, 16:26

Decorrido prazo de MARCUS VINÍCIUS NUNES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/03/2024, 18:21

Transitado em Julgado em

22/03/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 21:59

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:46

Juntada de Petição de manifestação (outras)

18/03/2024, 09:07

Decorrido prazo de MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:21

Expedição de Comunicação via sistema.

29/02/2024, 20:41

Julgado procedente o pedido

29/02/2024, 20:40

Conclusos para despacho

22/02/2024, 17:51

Expedição de .

22/02/2024, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2023, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 21:46

Conclusos para despacho

04/12/2023, 23:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/12/2023, 21:22

Expedição de .

15/09/2023, 14:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/09/2023, 14:38

Decorrido prazo de ANA OSWALDA RIBEIRO SALGADO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 06:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2023, 08:52

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

24/08/2023, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2023, 14:46

Expedição de mandado\mandado (outros).

03/08/2023, 15:17

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

03/08/2023, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 14:00

Juntada de Petição de providência

02/08/2023, 15:14

Conclusos para despacho

02/08/2023, 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2023, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2023, 11:27

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

02/08/2023, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2023, 09:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/07/2023, 15:45

Expedição de mandado\mandado (outros).

19/07/2023, 15:44

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

19/07/2023, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (990)

18/07/2023, 23:46

Conclusos para decisão

18/07/2023, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/07/2023, 14:44

Conclusos para decisão

18/07/2023, 14:44

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

18/07/2023, 14:44

Alterado o assunto processual

18/07/2023, 14:42

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/07/2023, 14:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/07/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 20:31

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

10/07/2023, 16:30

Conclusos para decisão

10/07/2023, 16:28

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 16:28

Documentos

DESPACHO

•12/09/2024, 18:31

DESPACHO

•12/09/2024, 18:31

SENTENÇA

•27/08/2024, 18:54

SENTENÇA

•27/08/2024, 18:54

DESPACHO

•07/08/2024, 19:18

DESPACHO

•07/08/2024, 19:18

DESPACHO

•29/07/2024, 19:29

DESPACHO

•29/07/2024, 19:29

DESPACHO

•15/07/2024, 11:32

DESPACHO

•15/07/2024, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 16:56

DESPACHO

•28/04/2024, 18:20

DESPACHO

•19/03/2024, 21:59

SENTENÇA

•29/02/2024, 20:40

DESPACHO

•12/12/2023, 21:46

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•12/09/2024, 18:31

DESPACHO

•12/09/2024, 18:31

SENTENÇA

•27/08/2024, 18:54

SENTENÇA

•27/08/2024, 18:54

DESPACHO

•07/08/2024, 19:18

DESPACHO

•07/08/2024, 19:18

DESPACHO

•29/07/2024, 19:29

DESPACHO

•29/07/2024, 19:29

DESPACHO

•15/07/2024, 11:32

DESPACHO

•15/07/2024, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 16:56

DESPACHO

•28/04/2024, 18:20

DESPACHO

•19/03/2024, 21:59

SENTENÇA

•29/02/2024, 20:40

DESPACHO

•12/12/2023, 21:46

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/09/2023, 14:38

DESPACHO

•03/08/2023, 14:00

DESPACHO

•19/07/2023, 15:36

DESPACHO

•18/07/2023, 15:28

DESPACHO

•17/07/2023, 20:31