Agravo em Recurso Especial 0001131-94.2023.8.17.3060 - TJPE | JusConsulta
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Agravo em Recurso Especial
TJPE
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/10/2025
Valor da Causa
R$ 6.341,40
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
Autor
MARIA DE LOURDES PEIXOTO FERREIRA
CPF
484.***.***-34
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Reu
PREVIDENCIA PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DE PARNAMIRIM
CNPJ
04.***.***.0001-32
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Reu
Advogados / Representantes
DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO
OAB/PE 23101
·
CPF
031.***.***-80
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·
Representa: Autor
DIANA LEITE CANDIDO DE ALENCAR
OAB/PE 55019
·
CPF
110.***.***-37
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·
Representa: Réu
FLAVIANA SOUZA PEIXOTO CANDIDO
OAB/PE 52153
·
CPF
052.***.***-51
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·
Representa: Réu
TITO LIVIO DE MORAES ARAUJO PINTO
OAB/PE 31964
·
CPF
083.***.***-67
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·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001131942023817306020260226180959
26/02/2026, 18:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 23/02/2026 para recurso
23/02/2026, 13:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2025
14/11/2025, 13:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/11/2025, 01:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/11/2025
12/11/2025, 19:10
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
12/11/2025, 19:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
29/10/2025, 20:04
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
29/10/2025, 18:31
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
28/10/2025, 18:22
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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12/11/2025, 19:10