Despejo 0038017-44.2018.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0038017-44.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: VERA LUCIA SANTOS DE MORAIS, DANIEL DIAS CORREIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL-EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178472901, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038017-44.2018.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA Trata-se de cumprimento de sentença proveniente de ação de despejo, com trânsito em julgado (id.174808195, fls. 52), cujo recurso de apelação, à unanimidade de votos, teve o desfecho em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, apenas para reconhecer o deferimento tácito da gratuidade de justiça, conforme acórdão (id. 174804372). Observo que não foi objeto do presente processo a cobrança de valores, mas tão somente a declaração da rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, requerendo a parte exequente o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios arbitrados e a almejada desocupação do imóvel objeto da presente execução (id. 177617395). Em razão dos conjugados artigos 2°, 9°, inc. IV, 10, 11, inc. V; 13, inc. II e 16, inc. IV, da Lei Estadual n° 17.116/2020, que consolidou o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, publicada no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2020, na página 4, coluna 1, produzindo seus efeitos a partir de 05/03/2021, assim como da Nota Técnica nº 001/2021, a qual consignou orientações para o correto recolhimento de custas processuais e taxa judiciária incidentes em cumprimento de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, restou dispensado o prévio recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias pela parte credora. Determino: a) INTIME-SE a parte Executada (VERA LÚCIA SANTOS DE MORAES e DANIEL DIAS CORREIA ) para cumprir o julgado no prazo de 15 (quinze) dias, em DESOCUPAR O IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE e efetuar o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 25%, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sob pena de multa e fixação de honorários de advogado sobre o valor executado, cada um deles no percentual de 10% (dez por cento), em conformidade com o parágrafo primeiro do art. 523 do mesmo código. b) caso ultrapassado o prazo fixado de 15 (quinze) dias sem o devido cumprimento, desde já, advirto a parte executada que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, devendo, para tanto, efetuar o pagamento da taxa judiciária/custas processuais, nos termos dos arts. 3º, IV, 9°, IV, 11, V, e 16, IV, todos da Lei nº 17.116/2020. Dessa forma, a parte executada deverá ser cientificada que a obrigação do recolhimento das custas desta fase executiva ficará a seu cargo, no ato da apresentação das respectivas peças de defesa, tendo por base o valor perseguido pela parte credora, com condição de procedibilidade. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários de advogado acima referidos incidirão sobre a parcela restante da dívida. Em havendo descumprimento, considerando a ordem preferencial de bens suscetíveis de penhora (art. 835 do CPC), proceda-se com o bloqueio online, nos termos do art. 837 do CPC, com o desbloqueio do excesso, se houver. Com o bloqueio, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito. Outrossim, conforme informação de que a parte ré/executada continua ocupando o imóvel objeto do feito (id. 177617395), caracterizando enriquecimento sem causa, o que, em consequência, traz diversos prejuízos ao exequente, AUTORIZO de imediato o cumprimento da ordem de despejo, com auxílio de força policial, se necessário, a fim de que o(a) oficial(a) de justiça imita o representante legal da parte autora/exequente na posse do imóvel, com as cautelas legais cabíveis, sobretudo referentes ao horário de cumprimento, em respeito aos princípios constitucionais afetos ao tema. (Sentença id. 127828886) Expeça-se novo mandado de notificação e despejo, na forma e nos termos legais. Para cumprimento, DEVE O AUTOR/EXEQUENTE, POR PETIÇÃO OU através do Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA, OFERTAR elementos sobre quem irá acompanhar a diligência. Sendo necessário o uso de força policial, providencie-se o competente ofício endereçado ao Comando da Polícia Militar para cumprimento da ordem. À DC para as providências legais de praxe. Intime-se Recife (PE), 9 de agosto de 2024. Dr. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito RECIFE, 19 de agosto de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: VERA LUCIA SANTOS DE MORAIS, DANIEL DIAS CORREIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- Autor Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178472901, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038017-44.2018.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA Trata-se de cumprimento de sentença proveniente de ação de despejo, com trânsito em julgado (id.174808195, fls. 52), cujo recurso de apelação, à unanimidade de votos, teve o desfecho em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, apenas para reconhecer o deferimento tácito da gratuidade de justiça, conforme acórdão (id. 174804372). Observo que não foi objeto do presente processo a cobrança de valores, mas tão somente a declaração da rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, requerendo a parte exequente o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios arbitrados e a almejada desocupação do imóvel objeto da presente execução (id. 177617395). Em razão dos conjugados artigos 2°, 9°, inc. IV, 10, 11, inc. V; 13, inc. II e 16, inc. IV, da Lei Estadual n° 17.116/2020, que consolidou o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, publicada no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2020, na página 4, coluna 1, produzindo seus efeitos a partir de 05/03/2021, assim como da Nota Técnica nº 001/2021, a qual consignou orientações para o correto recolhimento de custas processuais e taxa judiciária incidentes em cumprimento de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, restou dispensado o prévio recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias pela parte credora. Determino: a) INTIME-SE a parte Executada (VERA LÚCIA SANTOS DE MORAES e DANIEL DIAS CORREIA ) para cumprir o julgado no prazo de 15 (quinze) dias, em DESOCUPAR O IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE e efetuar o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 25%, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sob pena de multa e fixação de honorários de advogado sobre o valor executado, cada um deles no percentual de 10% (dez por cento), em conformidade com o parágrafo primeiro do art. 523 do mesmo código. b) caso ultrapassado o prazo fixado de 15 (quinze) dias sem o devido cumprimento, desde já, advirto a parte executada que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, devendo, para tanto, efetuar o pagamento da taxa judiciária/custas processuais, nos termos dos arts. 3º, IV, 9°, IV, 11, V, e 16, IV, todos da Lei nº 17.116/2020. Dessa forma, a parte executada deverá ser cientificada que a obrigação do recolhimento das custas desta fase executiva ficará a seu cargo, no ato da apresentação das respectivas peças de defesa, tendo por base o valor perseguido pela parte credora, com condição de procedibilidade. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários de advogado acima referidos incidirão sobre a parcela restante da dívida. Em havendo descumprimento, considerando a ordem preferencial de bens suscetíveis de penhora (art. 835 do CPC), proceda-se com o bloqueio online, nos termos do art. 837 do CPC, com o desbloqueio do excesso, se houver. Com o bloqueio, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito. Outrossim, conforme informação de que a parte ré/executada continua ocupando o imóvel objeto do feito (id. 177617395), caracterizando enriquecimento sem causa, o que, em consequência, traz diversos prejuízos ao exequente, AUTORIZO de imediato o cumprimento da ordem de despejo, com auxílio de força policial, se necessário, a fim de que o(a) oficial(a) de justiça imita o representante legal da parte autora/exequente na posse do imóvel, com as cautelas legais cabíveis, sobretudo referentes ao horário de cumprimento, em respeito aos princípios constitucionais afetos ao tema. (Sentença id. 127828886) Expeça-se novo mandado de notificação e despejo, na forma e nos termos legais. Para cumprimento, DEVE O AUTOR/EXEQUENTE, POR PETIÇÃO OU através do Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA, OFERTAR elementos sobre quem irá acompanhar a diligência. Sendo necessário o uso de força policial, providencie-se o competente ofício endereçado ao Comando da Polícia Militar para cumprimento da ordem. À DC para as providências legais de praxe. Intime-se Recife (PE), 9 de agosto de 2024. Dr. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 19 de agosto de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

20/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Comunicação via sistema.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL DIAS CORREIA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO ALMEIDA MOTTA DA COSTA em 11/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(24)